Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Página 194 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Outubro de 2018

, ficando revogada a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.046 NCPC) – passaram a ter previsão em seu artigo..., estavam previstos no art. 558, do Código de Processo Civil de 1973, sendo …

Página 177 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Agosto de 2016

revogada a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.046 NCPC) – passaram a ter previsão em seu artigo 300... previstos no art. 558, do Código de Processo Civil de 1973, sendo que com a …

Página 165 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Abril de 2017

Civil de 1973, sendo que com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015), em 18.03.2016... – cujas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, …

Página 173 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2017

de Processo Civil de 1973, sendo que com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015..., antes que seja definida a partilha. Destaco que o Código Civil (art. 10, inciso …

Página 180 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Abril de 2018

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.046 NCPC) – passaram a ter.... Todavia, destaco que o Código Civil (art. 10, inciso I) a Lei

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