Artigo 361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

Página 530 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

em reduzir o valor do aluguel que não caracteriza o ânimo de novar que exige o artigo 361 do CC/02 , tampouco isenta o inquilino... de isenção do pagamento de ITD com fundamento no art. 8º , XI, da …

Página 49 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

dos autos, o de dez anos (art. 205 do Código Civil). 6. Formulado pedido para aplicação do disposto no artigo 1.013, § 3º... aos artigos 361 e 421, ambos do Código Civil, sob o argumento de que, …

Página 59 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

aos artigos 361 e 421, ambos do Código Civil, sob o argumento de que, por aplicação ao caso do enunciado 286 do STJ, resta nítido... prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Código de Processo Civil). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003319-85.2019.8.26.0650 SP 1003319-85.2019.8.26.0650

executivo extrajudicial (Súmula 14 deste Tribunal de Justiça). Novação não caracterizada (artigo 361 do Código Civil... Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, em seus “Primeiros Comentários ao …

Página 170 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

, DO ÂNIMO DE NOVAR. INVIABILIDADE DE RECONHECER A NOVAÇÃO OBJETIVA. MERA CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO ANTERIOR. ART. 361 DO CC... DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0806728-52.2016.8.12.0002 MS 0806728-52.2016.8.12.0002

e Apreensão sem resolução de mérito Segundo o art . 3º , do Dec . -Lei 911 , de 01/10/1969 , o proprietário fiduciário.... Quanto à forma de comprovação da mora, o § 2º , do art . 2º , do Dec . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2207498-37.2020.8.26.0000 SP 2207498-37.2020.8.26.0000

de descumprimento que não caracteriza novação Artigos 360 e 361 do Código Civil Impenhorabilidade de bem de família Não caracterização... Valor executado que decorre da compra do próprio bem Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2207498-37.2020.8.26.0000 SP 2207498-37.2020.8.26.0000

caso de descumprimento que não caracteriza novação – Artigos 360 e 361 do Código Civil – Impenhorabilidade de bem... de família – Não caracterização – Valor executado que decorre da compra do …

Andamento do Processo n. 0073310-91.2013.8.14.0301 - 14/09/2020 do TJPA

clara ausência de interesse. II – Ressalto que existiu claro animo de novar, "animus novandi", conforme art. 361 do CC/2002... uma unidade na planta com promessa de entrega para 31 de janeiro de …

Andamento do Processo n. 0073310-91.2013.8.14.0301 - Apelação - 14/09/2020 do TJPA

que existiu claro animo de novar, "animus novandi", conforme art. 361 do CC/2002 e ocorreu a extinção da obrigação original... De plano, vale ressaltar que o recurso ora em análise foi interposto …