Artigo 361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

A novação e a recuperação judicial

, nos termos do artigo 361 do Código Civil, a novação não se presume, dependendo da constatação do inequívoco animus... os mesmos elementos essenciais da novação disciplinada no Código Civil de 2002,…

O polêmico REsp 1.700.487 MT

que se posicionaram contra ou não se posicionaram impede a novação, visto que nos “termos do artigo 361 do Código Civil... ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de …

Não ultratividade da Negociação Coletiva(acordo coletivo ou convenção coletiva). Novação da Negociação Coletiva. Segurança jurídica. Um caminho possível de solução.

novandi”): Conforme determina o art. 361 do Código Civil : “não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito.... Assim, não há falar em contrariedade à Súmula n.º 277 do TST nem em violação dos artigo…
Joao Andrade, Advogado
ano passado

Dívida renegociada – Qual é o prazo para exclusão do nome do SPC e SERASA (negativação)? Parte II

A segunda possibilidade, em que ocorre o parcelamento do débito, é mais polêmica . Conforme dito no post anterior, continuamos com a segunda parte do texto sobre renegociação de dívida e exclusão do…

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Novação & Coobrigados nos processos de Recuperação Judicial

Olá pessoal. Hoje trago um assunto bem atual e interessante. Vou abordar a questão das garantias prestadas por terceiros e os efeitos da novação nos processos de Recuperação Judicial. Primeiramente,…

Novação e Remissão de Dívidas no Direito Brasileiro

1. DA NOVAÇÃO No Direito Romano não havia a possibilidade de mutação das obrigações, tendo surgido a novação como forma de extinção de prestações somente a partir das "Institutas do Imperador…

Exceção a sujeição de créditos da coisa fiduciária e arrendada perante o juízo universal - Art. 49, §3, Lei de Falências nº 11.101

RESUMO: O presente artigo de revisão busca dirimir dúvidas sobre a disciplina de Direito Empresarial, no tocante à Recuperação Judicial, em tese para o Art. 49 , § 3 , da Lei de Falencias ,…

Novação

Conceito : Novação é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. Exemplo: quando o pai, para ajudar o filho, procura…

Alienação Fiduciária de bem imóvel. Questões atuais

Mauro Antônio Rocha [1] 1. A alienação fiduciária de coisa imóvel ingressou no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei nº 9.514 , de 20 de novembro de 1997, passou a ser praticada pelas…