Artigo 361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

TJMG • 9054973-80.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

confirmou a primeira, nos termos do art. 361 do Código Civil. Em consequência, não há que se falar na inexigibilidade... originalmente celebrado entre as partes já havia constituído a autora de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 19980139392 Blumenau 1998.013939-2

sob o n. 863.351-SC) por ter sido negada vigência aos arts. 360 e 361 do Código Civil e ao art. 585, II, do Código... dentre estas a TR, afrontam o disposto no art. 115 do Código Civil. Assim, que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080556343 Criciúma 2008.055634-3

). Referido instituto de cobrança de dívida está previsto no artigo 360 do Código Civil que dispõe: [...] Dá-se a novação: I... ao antigo, ficando o devedor quite com este. Outro aspecto relevante …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20070404364 Capital 2007.040436-4

deve responder ao débito oriundo do instrumento firmado em 2003. Os artigos 360, inciso I, e 361, do Código Civil... "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 da Lei Processual Civil. Estipêndio mantido. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20070404364 Capital 2007.040436-4

. Animus novandi caracterizado de forma tácita e inequívoca. Requisitos dos artigos 360 e 361 do Código Civil preenchidos... nesse ponto. Honorários advocatícios. Observância dos critérios …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110452186 Lages 2011.045218-6

do art. 361 do Código Civil, está a intenção de novar, representada pelo consentimento das partes. No caso, não ficou... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20020056141 Itajaí 2002.005614-1

, artigo 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42, art. 5º da Constituição Federal, art. 120 do Código Comercial, arts. 2 e 3... DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV…

TJMG • 6699111-76.2009.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de novar, nos termos do artigo 361 do CC/02. -Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano... assim o artigo 34 da Lei 4.886/65: Art. 34. A denúncia, por qualquer …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080179471 Capital 2008.017947-1

. Reza o artigo 515, do Código de Processo Civil: Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria... POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA ESPOSA DO AVALISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AR…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080179471 Capital 2008.017947-1

INERENTE AOS RECURSOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CPC - NO ENTANTO, SIMPLES APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA... A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - RENEGOCIAÇÃO DO SALDO …