Artigo 361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1011154-20.2020.8.11.0000 MT

confirma a anterior. Inteligência do art. 361, do Código Civil. 3. Existindo, nos acordos firmados entre as partes, cláusulas...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10111542020208110000 MT AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007448-20.2018.8.26.0020 SP 1007448-20.2018.8.26.0020

, consoante preconiza o art. 361 do CC/02 - Prescrição – Inocorrência inteligência do art. 202, VI do CPC - Desnecessária... 293 do Código Civil – Sentença mantida – Sucumbência majorada – Apelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2207498-37.2020.8.26.0000 SP 2207498-37.2020.8.26.0000

caso de descumprimento que não caracteriza novação – Artigos 360 e 361 do Código Civil – Impenhorabilidade de bem... de família – Não caracterização – Valor executado que decorre da compra do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0024677-46.2018.8.16.0001 PR 0024677-46.2018.8.16.0001 (Acórdão)

uma nova obrigação. Dispõe o Código Civil, a respeito do instituto da novação, o seguinte: Art. 360. Dá-se a novação..., ficando o devedor quite com este.Art. 361. Não havendo ânimo de novar, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0735092-62.2019.8.07.0001 DF 0735092-62.2019.8.07.0001

de defesa rejeitada. 2. O art. 361 do CC estabelece a necessidade do ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco... de dívida, na esteira do art. 1º da Lei n. 9.492/97. Em complemento, o art.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018624-57.2017.8.19.0209

que não caracteriza o ânimo de novar que exige o artigo 361 do CC/02, tampouco isenta o inquilino do dever de pagar.... Inaplicabilidade da sanção de que trata a parte final do artigo 940 do CC/02

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610978 SP 2019/0324690-3

de Processo Civil ; 360 , inc. I , 361 , 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil . Sustenta em síntese, o agravante... de 10/3/2008). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200653186001 MG

do artigo 361 do Código Civil , ausente o animus novandi, não há que se falar em novação -A taxa de condomínio é... o pagamento das despesas ordinárias de condomínio, nos termos do artigo 23, XII, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002583-98.2017.8.16.0079 PR 0002583-98.2017.8.16.0079 (Acórdão)

E ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. NOVAÇÃO INEXISTENTE ( CC , ART. 361 ). CITAÇÃO... dos autos e o prosseguimento da execução com base no art. 52 da Lei 9.099 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1725392 MT 2020/0165100-6

. . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 361 do CC, afirmando... "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 361 do CC, …