Artigo 494 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.
Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

MERITÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA VÂNIA CHAVES, INTEGRANTE DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5a REGIÃO. AUTOS n.° , já qualificado nos autos acima epigrafados, vem, oportunamente,…

Andamento do Processo n. 0000432-48.2019.5.21.0000 - MSCiv - 23/09/2021 do TRT-21

Processo Nº MSCiv-0000432-48.2019.5.21.0000 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS IMPETRANTE EUROFARMA LABORATORIOS S.A. ADVOGADO DANIEL DOMINGUES CHIODE(OAB: 173117/SP) AUTORIDADE 4ª Vara do Trabalho de…

Andamento do Processo n. 0000432-48.2019.5.21.0000 - 23/09/2021 do TRT-21

A interpretação que faço é que o artigo 494 da CLT deve ser mantido. Na verdade, trata-se de um empregado acusado de falta grave, sendo exatamente a configuração da hipótese fática prevista no artigo…

Andamento do Processo n. 0000730-32.2021.5.08.0000 - MSCiv - 23/09/2021 do TRT-8

Processo Nº MSCiv-0000730-32.2021.5.08.0000 Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO IMPETRANTE CARLOS EDUARDO ALVES MENEZES ADVOGADO MAURO AUGUSTO RIOS BRITO(OAB: 8286/PA) IMPETRADO JUIZO DO TRABALHO…

Página 502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Setembro de 2021

posterior, em seu prejuízo”, razão porque aduz patente a violação ao art. 468 da CLT e ao art. 7ª, VI, da Constituição Federal. Requer a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos: “Diante…

Página 503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Setembro de 2021

não teriaocorrido. Sustenta o Impetrante ter sido “eleito e compõe o quadro da diretoria da entidade sindical que representa a classe, sendo Secretário Geral do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO…

Página 504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Setembro de 2021

decidiu: “O ajuizamento de ação de consignação em pagamento trata-se de meio legal para satisfação dos créditos que a reclamada entende devidos, em nadas e relacionando com a modalidade de extinção…

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Setembro de 2021

Souza e Eduardo Serrano da Rocha, cujo teor será considerado parte integrante do acórdão de Id. 9d73fd9 para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento. Obs.: Ausentes, justificadamente, os…

Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Setembro de 2021

Lei n° 13.015/2014, esta Corte Superior tem entendido que a ausência de juntada do voto vencido ao acórdão enseja nulidade, independentemente da comprovação de prejuízo. V. Nesse contexto, ao…

Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Setembro de 2021

Por todo o exposto, concedo a segurança para cassar o ato coator. É como voto. Eduardo Serrano da Rocha Desembargador do Trabalho Voto do(a) Des(a). CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO / Gabinete do…