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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 494 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 494 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

Pg. 1272. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

, da Constituição Federal, 494, 495, 543, § 3º, da CLT, atraindo a incidência do item I da Súmula 298 do TST... extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de Fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL... do Trabalho de Governador Valadares - MG, por meio da petição do sequencial n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19788120145090022

POR DANO MORAL.      Alegação(ões):      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 494; artigo 543, §3º... da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 92...), artigo 4º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 222027620165040000

de dirigente sindical. A liminar do mandado de segurança restou deferida na forma do art. 7º da lei 12.016/2009, determinando... o que determina o inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento... os pressupostos para a concessão da liminar ora requ...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

do Processo n.º 0010217- 77.2016.5.15.0106, da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, que deferiu pedido liminar para determinar..., o que não ocorreu (art. 853 da CLT ). De qualquer forma, toda a discussão posta, tanto na reclamação trabalhista quanto no... do empregador, na forma dos artigos 494 e 818 da CLT , não se pr...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

dependem de dilação probatória, cujo ônus, no caso, que é do empregador, na forma dos artigos 494 e 818 da CLT , não..., quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei 8.878 /94...Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17449220135180181

. - violação do artigo 494 da CLT . O Recorrente não concorda com o reconhecimento de justa causa para sua despedida... a ensejar o prosseguimento da Revista. Ressalta-se, por oportuno, que não cabe cogitar de vulneração ao artigo 494... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. Deixo de analisar a alegação de ofensa ...

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017

jurisprudencial encontra obstáculo no comando inscrito no parágrafo 7º, do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho... DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho... do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévi...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017

que decorre da relação de trabalho. O dano moral está previsto na nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, senão vejamos:...Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017 Diante disso, impende declarar... da seguir transcrita: "DANO MORAL. JUSTA CAUSA. D...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017

(negligência, imprudência ou imperícia), na linha norrmatizada pelo velho artigo 159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002...Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017 rescisão do contrato de trabalho...".(Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., LTr, 2005, pág. 618). E, citando Sava...

Andamento do Processo n. 0001076-35.2016.5.06.0413 - IAFG - 21/02/2017 do TRT-6

definitivamente a fidúcia característica da avença laboral. De acordo com o art. 494 da CLT, havendo acusação de falta...Andamento do Processo n. 0001076-35.2016.5.06.0413 - IAFG - 21/02/2017 do TRT-6 Processo IAFG- 0001076.../09/16 o demandado teria largado seu posto de trabalho às 9h40 sob a justificativa de que ...

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