Art. 299 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
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ADV: VALERIA CORDEIRO BARBOSA (OAB 34706/BA) - Processo 0535766-49.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum -Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: LEOVIGILDO OLIVEIRA SOUZA - RÉU: FEDERAÇÃO DAS
da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana/BA, que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança nº 0507889-91.2017.8.05.0080,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Gardenia Pereira Duarte PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0005202-39.1983.8.05.0001 Apelação Apelante : Estado da Bahia Proc.
Tendo em vista que os presentes autos se encontram em fase recursal, reputo prejudicado o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora (item 42 dos autos), nos termos do art. 299,
(a) por consectário, o cartório cumprirá viabilizar o agendamento da audiência. Cite-se a parte acionada, advertindo-a de que, incumbirá de alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201745201712 AUTOR : CONDOMÍNIO VIVENDAS DO ATLÂNTICO, ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE RÉU : FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
Nº 1121879-26.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS JÁ COMERCIALIZADAS – AUSENTES OS DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FIXADOS EM 10% DO VALOR DA
Juntou aos autos os documentos de fls. 04/06. Efetuado o teste de compatibilidade genética, concluíram os peritos pela probabilidade de paternidade que o requerido NÃO É O PAI DA CRIANÇA (fls.