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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 299 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 299 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

Inteiro Teor. : 235192720144036100

EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO DEMONSTRADA. QUESTÃO INCIDENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ART. 299 CPC/15 . 1... do C. STJ. 8. A medida cautelar requerida à época da vigência do CPC /73, nos termos de seu art. 800 , parágrafo único... , é recebida neste feito como pedido de tutela provisória, prevista no art. 299 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20084596420178260000 SP 2008459-64.2017.8.26.0000

apresentada, o que viola as disposições do artigo 11 e artigo 489 , § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 93 , inciso IX... quanto disposto no art. 461 do Código de Processo Civil . Observo, finalmente, que o eventual recurso proposto... de efeito pleiteado pela requerida. Nulidade. Infringência do artigo 11 e 48...

Pg. 2188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08.... INADMISSIBILIDADE. AÇÃO NÃO TEM CARÁTER DÚPLICE. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 299 , CPC /1973. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU...

Andamento do Processo n. 0001234-53.2010.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos de Consumo - 18/04/2017 do TJBA

a Lei N.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.048 do CPC ). As disposições da Lei N.º 5.869 , de 11 de janeiro.... Para fins do art. 543-C do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931 /2004, compete... DO SR. MINISTRO RELATOR. PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C , DO CÓDIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 0516400-24.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - 18/04/2017 do TJBA

, de imóvel residencial próprio (art. 47 , inciso III , da Lei N.º 8.245 /91). O contrato de locação residencial escrito foi... órgão oficial, a requerimento do locador (art. 62, inciso II, alíneas a, b e c; e inciso III, da Lei N.º 8.245/91... do processo (art. 296 , § único , do CPC ). O juiz poderá determinar as med...

Andamento do Processo n. 172472-64.2016.8.09.0181 - Cautelar Inominada - 18/04/2017 do TJGO

AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO ARTIGO 299 DO CPC . DETERMINA O ARTIGO 208 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL QUE CESSA... DE EXIBICAO D E DOCUMENTOS, COM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 487 , I DO CPC . DIANTE DO ARTIGO 85 , 8O DO CPC , CONDENO O REQUERIDO...Andamento do Processo n. 172472-64.2016.8.09.0181 - Cautelar Inom...

Andamento do Processo n. 0023519-27.2014.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2017 do TRF-3

do art. 299 , parágrafo único , do CPC/15 (art. 800 , parágrafo único , do CPC /73). 13. Tutela provisória concedida... EXIGIDA NO EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO DEMONSTRADA. QUESTÃO INCIDENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ART. 299 CPC/15... jurisprudenciais do C. STJ. 8. A medida cautelar requerida à época da vigên...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 205846220175040000

de urgência prevista no art. 299 , § 2º, do CPC . Assim, a pretensão do impetrante esbarra no disposto no artigo 5º... , e 10 , ambos da Lei 12.016 /2009, e extingo a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I , do CPC . Custas não incidentes. Intime-se. Assinatura... , III , da Lei 12.016 /2009, ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 481644020168260000 SP 0048164-40.2016.8.26.0000

o relatório. De início, conheço do conflito, nos termos do artigo 66 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil... de Organização Judiciária - Natureza absoluta, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução 02/76 e Resolução 148/01.... 04vº). Nesse sentido, dispõe o art. 299 , do CPC : Art. 299. A tutela pro...

Apelação: APL 15629526 PR 1562952-6 (Acórdão)

DO ART. 333 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o juízo de primeiro grau não... DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. PEÇA AUTÔNOMA - ART. 299 CPC . RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR - 17ª C... o contido no art. 515 , § 1º do CPC /73, que estabelece que serão, porém, ob...

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