Art. 299 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

Página 1615 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2018

(Código de Processo Civil revogado), cujo artigo 299 dispunha que ¿A contestaç¿o e a reconvenç¿o ser¿o oferecidas... 11487 DECIS¿O Compulsando os autos, verifico que, quando do ajuizamento da …

Andamento do Processo n. 1000124-83.2016.8.26.0493 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSP

Processo 1000124-83.2016.8.26.0493 (apensado ao processo 1000506-13.2015.8.26.0493) - Procedimento Comum - Propriedade - Osmar José da Silva - DECIDO.Compulsando os autos, verifico que, quando do…

Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2018

termos do art. 842, do Código de Processo Civil.Posteriormente, será determinada a avaliação dos bens.Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1000124-83.2016.8.26.0493 (apensado ao…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073973992 RS

AMNS Nº 70073973992 (Nº CNJ: 0161514-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação. locação. busca e apreensão. reconvenção de cobrança. assistência judiciária. Possibilidade de apresentação de reconvenção…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1211127 SP 2010/0150176-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.127 - SP (2010/0150176-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : SUDAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA E OUTROS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 900370 MG 2016/0093403-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.370 - MG (2016/0093403-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI ADVOGADOS : ALBERT JOSE PATROCINIO - MG098723 ADRIANO PERACIO DE …

Página 4368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -RECONVENÇÃO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMUNIDADE DO ADVOGADO - LITISCONSÓRCIO…

Página 4369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

No caso da impugnação à contestação, a parte autora dispõe de cinco ou dez dias para oferecê-la, dependendo da razão para sua necessidade. Em caso de juntada de novos documentos, tem cinco dias para…

Página 5287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(4354) RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.127 - SP (2010/0150176-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : SUDAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA E…

Página 5288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Inadmitido na origem (fls. 1.354/1.355), o recurso ascendeu a esta eg. Corte por força de decisão proferida no AG 1.069.908/SP (fl. 1.502). É o relatório. Decido. 2. O recurso será examinado à luz do…