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29 de maio de 2017
Artigo 493 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 493 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/05/2017

comprovados pelos documentos acostados a este mandado. Reporta-se ao art. 118, da Lei 8.213/91, e à Súmula 378, II, do TST... da prestação jurisdicional possa vir a provocar dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15, e art. 1º da Lei...Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª ...

Pg. 3673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/05/2017

de que a reclamante cometeu ato de improbidade (art. 482, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse sentido, os arestos...). Conforme "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho" -Valentim Carrion, Saraiva, 36º, fl. 434: "Improbidade... justificar a ausência no trabalho. Pois bem. A prova dos autos demons...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213656820145040007

. 351-352). De outra parte, a Consolidação das Leis do Trabalho, no §1º de seu artigo 840, não exige rigor formal... encontra-se expresso nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho muito embora existam outras regras dispersas... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021365-68.2014.5.04.000...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2017

recorrente, pois alega que os quinquênios se encontrem congelados, não devendo serem pagos desde 1.º/12/2004. Logo, a meu ver, os valores pagos a título de quinquênios devem compor a base de cálculo

Andamento do Processo n. 0000241-51.2011.5.04.0551 - RR - 27/04/2017 do TST

prevista no artigo 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91. O Regional consignou que "no presente caso, assim como entendido... trabalhador em condição semelhante à do autor, nos termos do artigo 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91, que condiciona... de que o monitoramento de conta corrente do empregado pela instituição bancária emp...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2017

, nos termos do artigo 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91, que condiciona a validade da dispensa de pessoa com deficiência à... de personalidade do trabalhador ". Por fim, registrou o Tribunal de origem que"o documento da fl. 323 não menciona o art. 508... pela instituição bancária empregadora com fundamento na Lei 9.613 ...

Pg. 42639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

. Através da decisão de Id 07b931f foi declarada a rescisão do contrato de trabalho em 16/01/2015, na forma do Art. 493 , d...Pg. 42639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017 Na audiência em prosseguimento... holerite de dezembro (crédito em 07/01/2015, Id 9fee5b1, pág. 85), e o m...

Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/04/2017

. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS...Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/04/2017 de penalidades... de emprego que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoc...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/04/2017

) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT... logrando êxito a Recorrida em provar o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 3º , incisos I a V , da Lei 7.998...Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26...

Inteiro Teor. : ROPS 213365320165040005

, a teor do que estipula o artigo 133 da Constituição Federal . Além disse, assere que Lei federal . 8.906 /94 ( Estatuto... sem justificativa, não restou outra alternativa à reclamada senão rescindir o contrato de trabalho por justa causa, com fulcro no artigo... grave pelo empregado em gozo de estabilidade provisór...

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