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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 493 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 493 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102022020155150082

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS... de trabalho, objeto da decisão recorrida, não se divisa a apontada violação dos artigos 5º, caput e II e 7º, caput e I... de violação à legislação infraconstitucional que rege a matéria (a...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/02/2017

-se, pois, da conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa por parte comitente... praticada pelo autor, que pode ser tipificada na alínea " a","b" e"h" do art. 482 da CLT e art. 493 da CLT. A dispensa...Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3093720135230022

violação dos deveres e obrigações do empregado' (art. 493 , CLT )" (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed. LTr, São... DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000309-37.2013.5.23.0022 (RO) RECORRENTE: BRUNO MARTINS REIS... foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 46, II do Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102022020155150082

que rege a matéria (art. 493 da CLT) . Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos..., pois dependeria da prévia aferição de violação à legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 493 da CLT.../CDGLC AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI...

Andamento do Processo n. 0001254-69.2014.5.06.0181 - RO - 15/02/2017 do TRT-6

de que trata o artigo 482, "b" e "k" da Consolidação das Leis do Trabalho, justa causa para rescisão do contrato... ao recurso (ID-1cf0b63). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 50, do Regimento..., II e III, do CPC, aplicado, subsidiariamente, á seara trabalhista, por fo...

Pg. 1894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/02/2017

na demissão por Justa causa tudo em conformidade com os Artigos 482 , alíneas 'b' e 'h' da CLT , combinado com os Artigos 493...Pg. 1894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/02/2017 reclamante, apesar de regularmente... de insubordinação em face de descumprimento das normas da Empresa or...

Inteiro Teor. : 15443420145200007

a sua própria manutenção. Conforme inteligência do parágrafo único , do artigo 2º da Lei n.º 1.060 /50, temos a definição legal... recursal, sem prejuízo do sustento próprio ou da família¨. Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º , da Lei n.º 1.060 /50... a concessão do benefício da assistência judiciária, com as alte...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12546920145060181

do exposto, resta configurada a falta grave de que trata o artigo 482 , b e k da Consolidação das Leis do Trabalho , justa... de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74 , § 2º , da CLT combinados com o art. 373 , II do NCPC e a Súmula 338, I... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação ...

Andamento do Processo n. 0011943-02.2016.5.03.0145 - RTSum - 13/02/2017 do TRT-3

-se ao trabalho (art. 1º da Lei 7.418/85) - encargo processual que lhe competia. Ao contrário, a testemunha inquirida já presenciou... PROCESSO 0011943-02.2016.5.03.0145 - PJe Aos 12 de fevereiro de 2017, na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros... - RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao proc...

Pg. 5325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/02/2017

de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 493, "d", da CLT, em razão da ausência de registro... oblíqua do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. É certo que foi reconhecida a existência de vínculo... de agosto de 2016 no qual trabalhou (em razão das férias da funcionária...

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