Art. 360, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 360. Dá-se a novação:
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

Andamento do Processo n. 0816743-42.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 14/11/2019 do TJMS

passiva (art.360, II do CC). Todavia, considerando que a suspensão de processo é incompatível com os princípios... e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. e, observadas as cautelas …

Página 299 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Novembro de 2019

do débito o percentual de dez por cento (10%), de acordo com o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda..., ante a novação subjetiva passiva (art.360, II do CC). Todavia, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190995498001 MG

e substituir a anterior, e a novação subjetiva passiva (CC, art. 360, II), em que um novo devedor sucede ao antigo... distintos; (ii) nos termos do que dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, …

Andamento do Processo n. 0001445-47.2011.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TJDF

art. 360, II e 299, ambos do Código Civil, haveria a necessidade levar o acordo para a matrícula do imóvel...Andamento do Processo n. 0001445-47.2011.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TJDF …

Página 144 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2019

instrumento de confissão e assunção de dívida, aduzindo, em suma, que além das condições previstas no art. 360, II... e 299, ambos do Código Civil, haveria a necessidade levar o acordo para a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15013540420178260547 SP 1501354-04.2017.8.26.0547

a execução a teor do art. 794, I, do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CPC e art. 360, II..., pois, nos moldes do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15014005620188260547 SP 1501400-56.2018.8.26.0547

da dívida como novação e extinguiu a execução a teor do art. 794, I, do CPC e art. 360, II, do CC Acordo de parcelamento... somente sua suspensão, pois, nos moldes do artigo 151, I, do Código

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00035413519984036000 MS

, nos termos do artigo 360, II do Código Civil, sendo o caso de novação, quando novo devedor sucede ao antigo, ficando... de que o artigo 6º, "e", da Lei 4.380/1964, não fixou limite de juros de 1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003541-35.1998.4.03.6000 MS

, nos termos do artigo 360 , II do Código Civil , sendo o caso de novação, quando novo devedor sucede ao antigo, ficando... o entendimento no sentido de que o artigo 6º , e, da Lei 4.380 /1964, …

Página 542 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

extinguir a primeira, nos termos do artigo 360, II do Código Civil, sendo o caso de novação, quando novo devedor sucede..., nos termos do artigo 19, § 2º, e 33 caput do Código de Processo Civil. …