Art. 360, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Agosto de 2019

Art. 8º. O valor mínimo de cada parcela dos acordos formalizados por esta Lei não poderão ser inferior a: I – R$ 100,00 (cem reais), para a pessoa física, e; II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024100832583001 MG

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇAO - ENCARGOS. Para formação do seu...

Página 415 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

DORNELES 32742/RS E VLADIMIR MONTEIRO 108673/RS) X MANOEL CARLOS ANTUNES DE SAMPAIO E OUTROS (PP. MANOEL CARLOS ANTUNES DE SAMPAIO 2730/RS E RENAN NICOLA DE SAMPAIO 24359/RS) , LEANDRO AUGUSTO NICOLA...

Página 427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

RÁPIDO ARAGUAIA LTDA NA AGC EM DEZEMBRO DE 2016. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR A CONDENAÇÃO. Douto Julgador, a peticionante foi incluída no polo passivo da presente ação ao...

Página 435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

Recentemente o Grupo Itapemirim comprou a empresa Passaredo, conforme recente notícia em jornal: [...] Assim, requer-se seja reconhecida a sucessão, bem como declarada a sucessão trabalhista operada,...

Página 441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

12. DA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX DA CF. Com base no novo dispositivo da CLT, de aplicação imediata, requer a expressa manifestação do acordão...

Página 452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

[...] Este entendimento foi consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583955, em que foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Máxime quando a própria Lei de Falência...

Página 460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

Registra-se, no entanto, que no dia 16.12.2016 , foi realizada Assembleia Geral de Credores da mencionada empresa, restando aprovado o pagamento dos débitos trabalhistas, da seguinte forma, conforme...

Página 466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

presente ação ao argumento de grupo econômico com a real empregadora do obreiro e devedora destes autos, à saber: Rápido Araguaia LTDA - em recuperação judicial . Registra-se, no entanto, que no dia...

Página 477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

admite caso configurada uma das hipóteses taxativamente previstas em Lei, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Tais...