Artigo 492 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

Página 5858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Março de 2024

puder advir alguma utilidade concreta àquele que a demanda. Tratase de conceitos que se complementam reciprocamente de forma harmônica: à necessidade da prestação da tutela jurisdicional se acresce a…
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Página 5871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Março de 2024

prestação da tutela jurisdicional, corresponde à necessidade real e concreta do autor da ação de se valer da prestação da tutela jurisdicional como forma de obter a satisfação de seu interesse…
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Andamento do Processo n. 0000536-60.2021.5.10.0005 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000536-60.2021.5.10.0005 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA ADVOGADO RENATO ABREU OLIVEIRA(OAB: 48142/DF)…

Andamento do Processo n. 0000536-60.2021.5.10.0005 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000536-60.2021.5.10.0005 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA ADVOGADO RENATO ABREU OLIVEIRA(OAB: 48142/DF)…

Andamento do Processo n. 0000681-25.2018.5.12.0019 - ROT - 29/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000681-25.2018.5.12.0019 Relator CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RECORRENTE WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO JACKSON DA COSTA BASTOS (OAB: 11433/SC) ADVOGADO AMANDA FRANCENER (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000681-25.2018.5.12.0019 - ROT - 29/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000681-25.2018.5.12.0019 Relator CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RECORRENTE WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO JACKSON DA COSTA BASTOS (OAB: 11433/SC) ADVOGADO AMANDA FRANCENER (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000681-16.2021.5.09.0015 - ROT - 29/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000681-16.2021.5.09.0015 Relator NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS RECORRENTE GERALDO LOPES ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB: 25665/PR) RECORRENTE VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000681-16.2021.5.09.0015 - ROT - 29/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000681-16.2021.5.09.0015 Relator NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS RECORRENTE GERALDO LOPES ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB: 25665/PR) RECORRENTE VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA ADVOGADO…

Página 4283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Fevereiro de 2024

não se vislumbra contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral e potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados.
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Página 4291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Fevereiro de 2024

“Note-se que o fundamento da r. sentença é de que não há provas de que o autor tomasse café na empresa, muito menos o tempo despendido.”; “Todavia, as razões recursais são completamente dissociadas…
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