Artigo 492 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

Contestação - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra Auto Posto de Abastecimento do PRE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 30a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n°: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRE LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…

Página 3305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Maio de 2022

iniciados antes da alteração legislativa, será observada a legislação contemporânea à época da vigência do contrato de trabalho, em face da segurança jurídica do sistema legal. Assim, a previsão…

Página 3309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Maio de 2022

04/10/2021, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 04/10/2016 , nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Verbas rescisórias Autor e 1ª Ré celebraram acordo para…

Página 876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a88f78 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RORSum-0010211-71.2018.5.15.0083 - 11ª Câmara Lei…

Página 902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Maio de 2022

RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 24 de maio de 2022. FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO…

Página 3246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Maio de 2022

exigência das atividades lá empreendidas, em face da estabilidade de que é detentor. Por conta disso, a rescisão contratual buscada pela recorrida nestes autos revela-se inválida, porque contrária às…

Página 3248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Maio de 2022

seguintes fundamentos (fls. 22/25): "4 - DA INVALIDADE DO ATO RESCISÓRIO A análise dos elementos reunidos nestes autos leva a concluir pela necessidade de reforma da r. sentença recorrida. Explico. É…

Página 6293 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Maio de 2022

adequado à reforma de decisão que lhe desfavorece, sem que lhe seja dado trazer ao Colegiado manifestação de inconformismo por meio dos embargos de declaração. A omissão/contradição deve…

Recurso - TRT02 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Rot - contra Amil Assistencia Medica Internacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO Processo n°. 5 . , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que…