Art. 298 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.
Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

Página 449 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de provocação.Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP) Processo 1089273-08.2016.8.26.0100…

Página 450 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Assistência Média Internaiconal S/A - Vistos.Fls. 54/55. Ciência da notícia de cumprimento da medida liminar.Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, representada por advogado com…

Página 451 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo…

Página 26 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

inadimplemento ocasionou no deferimento da tutela descrita na inicial).A duas porque caso fosse admitida tal discussão no bojo destes autos, ter-se-ia confusão processual, o que não se pode admitir,…

Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

perícias médicas periódicas, ainda que administrativamente, é medida justa, legal e plausível, haja vista que, se cessada a incapacidade que originou a concessão do benefício, por consequência, deve…

Página 57 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

regra contida no artigo 183 do C.P.C., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Estatuto Processual acima mencionado. Determino,…

Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

se encontra ainda incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa, sendo indevida a cessação dos pagamentos. Em análise minuciosa aos documentos que instruíram a inicial, tem-se que a…

Página 1948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

expeça-se mandado no endereço da citação (fls. 22) para intimação da executada ao pagamento da taxa judiciária (R$ 283,24) para extinção da ação, em cinco (5) dias, sob pena de inscrição na dívida…

Página 164 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

A alteração do conceito de receita bruta introduzida pela Lei nº. 12.973/2014 não altera o entendimento. De fato, O art. 12, § 5º, da Lei nº. 12.973/2014 expressamente prevê a incidência das…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00261008420035010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 43 Castelo RIO DE…