Art. 298 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.
Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.
Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja incluído na Ata do Curso de Formação de Soldados PMs/2016, realizado no quartel do 18º BPM, sediado na cidade de Presidente Dutra – MA - no
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