Art. 298 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.
Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

Nos dias 01º, 02 e 03 de maio de 2015, realizou-se, sob a coordenação de Fredie Didier Jr. (coordenação geral) e Rodrigo Mazzei (coordenação local), o V Encontro do Fórum Permanente de…

Emenda que limita penhora on line é inconstitucional

Artigo do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator-geral da comissão especial do projeto de CPC na Câmara dos Deputados, publicado aqui na ConJur , em 17 de fevereiro de 2014 (clique aqui para ler),…

A prescrição na ação de improbidade administrativa

Somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem (Prova objetiva do concurso…
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Tutela antecipada no projeto do CPC

O capítulo que trata da tutela antecipada no projeto do CPC foi um dos que recebeu grandes modificações. O art. 295 do projeto indica que "a tutela antecipada pode: I. ser satisfativa ou cautelar" .

Novo prazo após desistência da ação em relação a corréu não se aplica a procedimentos sumários

O parágrafo único do artigo 298 , do Código de Processo Penal ( CPC ), que determina um novo prazo para resposta em caso de desistência do autor quanto a algum réu ainda não citado, não pode ser…

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O parágrafo único do artigo 298 do Código de Processo Civil , que prevê novo prazo para resposta em caso de desistência do autor em relação a um réu ainda não citado, não pode ser aplicado para…
JurisWay
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STJ - Novo prazo após desistência da ação em relação a corréu não se aplica a procedimentos sumários

O parágrafo único do artigo 298 , do Código de Processo Penal ( CPC ), que determina um novo prazo para resposta em caso de desistência do autor quanto a algum réu ainda não citado, não pode ser…