Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 11 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 11 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/03/2017

ESTATUTÁRIA. ADIN N.º 3.395 - DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Constituição Federal, no seu art. 114, III... do Trabalho, in Rev. TRT/8ª R., 25/48, 11-23, Jan.Jun/1992 - registra que a Constituição de 1988 distingue o trabalhador... 39, 40 e 41, cuidando a Constituição, também, dos servidores militares (art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9602420155070029

, a , da Constituição Federal , violação ao art. 114 , III , da CF/88 , pois"o caso em deslinde não diz respeito à relação.... SERVIDORES NÃO CELETISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 114 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA..., conforme previsto no inciso III do art. 114 da Constituição Fede...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 3987420148150191 0000398-74.2014.815.0191

do art. 7º , c/c art. 39 , § 2º , e o art. 42 , § 11 , todos da Constituição Federal , a ser observada pela Administração... TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIMENTO PARCIAL. - As férias não podem... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ADICIONAL ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21009020045170000

são referidos nos artigos 39, 40 e 41, cuidando a Constituição, também, dos servidores militares (art. 42...). Quando a Constituição quis estender ao servidor público um direito ao trabalhador, foi expressa (CF, art. 39, 2º, art. 42, §11..., o artigo 37, X, da Constituição Federal dispõe que depende de lei específica ...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

constitucional inequívoca (como ocorre em relação aos militares - CF, art. 42, § 11), a todo o sistema do pessoal civil... da Constituição Federal. Defende a constitucionalidade e legalidade dos critérios do edital que estabeleceu condições... ou antecedente.(Curso de direito processual civil. 11.ed. Salvador/BA: JusP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10493549020158260053 SP 1049354-90.2015.8.26.0053

30/05/2011) A Constituição Federal prescreve, em seu art. 42, § 1º, que “aplicam-se aos militares dos Estados..., § 3º, X, c/c artigo 42 § 1º, ambos da Constituição Federal e artigo 141, § 2º, da Constituição Estadual. Sentença mantida... público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando ...

Andamento do Processo n. 0822066-82.2016.8.20.5001 - Enquadramento - 04/11/2016 do TJRN

a Constituição Federal, pois os autores foram cedidos para desempenhar suas atividades no ITEP, e assim o referido artigo viola... da FJA (LC 419/2010), lesiona o art. 7º, XXX, da Constituição Federal.Ou seja, os autores, no caso, por estarem prestando... em relação aos militares, por exemplo, CF, art. 42, § 11), a to...

Andamento do Processo n. 0822066-82.2016.8.20.5001 - Enquadramento - 04/11/2016 do TJRN

tal norma na Constituição Federal ou na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Portanto, o art. 23 da LC 419/2010... de Cargos e Remunerações da FJA (LC 419/2010), lesiona o art. 7º, XXX, da Constituição Federal.Ou seja, os autores, no... inequívoca (como ocorre em relação aos militares, por exemplo, CF, art. ...

Andamento do Processo n. 0822066-82.2016.8.20.5001 - Enquadramento - 04/11/2016 do TJRN

, art. 42, § 11), a todo o sistema de pessoal civil, como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal (Veja-se RMS 21046, DJ... a Constituição Federal, pois os autores foram cedidos para desempenhar suas atividades no ITEP, e assim o referido artigo viola... na Constituição Federal ou na Constituição do Estado do Rio Gran...

Pg. 1015. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/11/2016

, CF, art. 42, § 11), a todo o sistema de pessoal civil, como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal (Veja-se RMS...Pg. 1015. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/11/2016 iguais a um empregador (ver... lido, no caso, em consonância com a proteção no trabalho. Assim, não pode o legis...

×