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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 11 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.

Pg. 1666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/11/2018

(art. 42). Quando a Constituição quis estender ao servidor público um direito do trabalhador, foi expressa (C.F., art. 39..., § 2º; art. 42, § 11). Trabalhador e servidor público, pois, têm conceito próprio, conceitos diferentes: trabalhador é... que a Constituição de 1988 distingue o trabalhador do servidor público, ...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2018

ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original) (STF. RE 197479/DF. Rel. Min.... capaz de ensejar a responsabilização, nos termos do art. 186 do Código CivilNão se pode conceber que todos esses fatos... moratórios com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - q...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2018

de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original) (STF. RE 197479/DF. Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 04/04/2000... e de guerra.".Assim, tal dispositivo aplica-se às Polícias Militares dos Estados, por força do art. 42, § 1°, também ditado... ao adequado exercício das atribuições e atendendo as peculiar...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

razoabilidade - antes as peculiaridades da carreira - também prestigia o postulado da legalidade, à medida que tal exigência encontra-se disposta no art. 9°, IV, da Lei n.° 6.513/95 (Estatuto dos

Andamento do Processo n. 0041071-04.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 15/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0041071-04.2015.8.10.0001 (437962015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ROBSON SANTOS SILVA ADVOGADO:

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2018

pleiteada por inexistência de direito líquido e certo.Sem custas, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Sem honorários advocatícios, em decorrência do art. 25 da Lei nº

Inteiro Teor. 13356820148150261 PB

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 000133568.2014.815.0261 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS

Pg. 4086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2018

perfeitamente adequado o registro do Ministro Orlando Costa: a Constituição distingue o servidor público daquele que trabalha para os entes privados, assim do trabalhador. No artigo 7º a Constituição

Pg. 4104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2018

a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores estatutários. A razão é porque entendeu alheio ao conceito de "relação de

Pg. 4113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2018

estatutários. A razão é porque entendeu alheio ao conceito de "relação de trabalho" o vínculo jurídico de natureza estatutária, vigente entre servidores públicos e a Administração. Como consta do

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