Parágrafo 11 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 11 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.

Petição - Ação Hora Extra

EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AUTOS DO PROCESSO No. AUTORES: E OUTRO RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES.

Andamento do Processo n. 0000339-22.2018.5.07.0029 - Rot - 10/02/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000339-22.2018.5.07.0029 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE MUNICIPIO DE IBIAPINA ADVOGADO RAUL FERREIRA MAIA(OAB: 36442/CE) ADVOGADO FRANCISCO LEONARDO ARAGAO…

Página 3582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Fevereiro de 2021

, também, dos servidores militares (art. 42). Quando a Constituição quis estender ao servidor público um direito... do trabalhador, foi expressa ( C.F. , art. 39 , § 2º ; art. 42 , § 11 ). …

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Adicional de Horas Extras • 0802686-34.2011.8.24.0023 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

do artigo 37, combinado com o art. 61, § 1º, II, 'a', da Constituição Federal. Considerando, por outro lado, que as normas... art. 40, §§ 4º, 5º e 6º. § 11. Aplica-se aos servidores a que se refere …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006979-81.2019.4.04.7208 SC 5006979-81.2019.4.04.7208

, esclareço que a redação original do art. 42, §11, da Constituição de 1988 estendia o benefício do art. 7º, inciso XVII... de bombeiros militares. (...) § 11. Aplica-se aos servidores a que se …

Página 218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Setembro de 2020

'empregados das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de outras entidades, estatais ou paraestatais', leciona o juiz e professor Floriano Corrêa Vaz da Silva ('Servidor Público versus…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0808965-96.2013.8.24.0045 TJSC 0808965-96.2013.8.24.0045

constitucional nos arts. 7º, inciso XVI, e 39, §§ 2º e 3º, da Carta Magna, pois ainda que o disposto no art. 42, § 11... (na redação original), ou 142, § 3º, inciso VIII (na redação dada pela …

Página 814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Agosto de 2020

'tanto que versou a respeito de ambos em partes distintas do texto constitucional e atribuiu a cada um deles direitos e obrigações diversas, como não poderia deixar de ser'. O registro é procedente.

Página 256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Agosto de 2020

do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Embora o art. 114, I, da…

Andamento do Processo n. 0000215-14.2019.5.07.0026 - Rot - 05/06/2020 do TRT-7

ESTADUAL. 1. A Constituição Federal, no seu art. 114, III, com redação conferida pela EC n.º 45/04, fixou na Justiça..., dos servidores militares (art. 42). Quando a Constituição quis estender ao …