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19 de novembro de 2017
Parágrafo 11 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 11 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/10/2017

DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, resta caracterizado a resistência à exibição do

Andamento do Processo n. 0001297-58.2017.815.0000 - Apelação N° - 04/10/2017 do TJPB

, §11, todos da Constituição Federal, a ser observada pela Administração, tampouco o pagamento do adicional está sujeito... FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “B”, DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO... pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgame...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/10/2017

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017127727;

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/10/2017

Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Embora o art. 114, I, da CF/88 não se aplique à hipótese em análise, vê-se que os

Andamento do Processo n. 0000054-82.2016.5.07.0034 - Rtord - 28/09/2017 do TRT-7

de que o inciso I do art. 114, caput, da Constituição Federal de 1988, teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira... art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação ao art. 114, III, da CF/88, pois"o caso em deslinde não diz respeito à... nos artigos 39, 40 e 41, cuidando a Constituição, também, dos se...

Andamento do Processo n. 0000054-82.2016.5.07.0034 - Rtord - 28/09/2017 do TRT-7

de que o inciso I do art. 114, caput, da Constituição Federal de 1988, teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira.... 102, III, a, da Constituição Federal, violação ao art. 114, III, da CF/88, pois"o caso em deslinde não diz respeito à... parte do artigo 114 da Constituição Federal, tornando próprio observ...

Pg. 1792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/09/2017

um direito do trabalhador, foi expressa (C.F., art. 39, § 2º; art. 42, § 11). Trabalhador e servidor público, pois, têm... pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", o art. 114, inc. I, da Constituição..., escreve o professor e magistrado Orlando Teixeira da Costa: 'o caput...

Pg. 1800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/09/2017

militares (art. 42). Quando a Constituição quis estender ao servidor público um direito do trabalhador, foi expressa (C....F., art. 39, § 2º; art. 42, § 11). Trabalhador e servidor público, pois, têm conceito próprio, conceitos diferentes... Constituição da República, é consistente. O Supremo Tribunal Federal já decid...

Andamento do Processo n. 0812824-09.2017.8.10.0001 - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0812824-09.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Curso de Formação] AUTOR: RAINA KARINE DE OLIVEIRA DA SILVA e outros (17) Advogado do(a) AUTOR: IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO -

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2017

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por Raina Karine de Oliveira da Silva e outros contra o Estado do Maranhão, todos qualificados na inicial. Os autores alegam

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