Art. 42, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 11 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.

Andamento do Processo n. 0000736-87.2018.5.07.0027 - Rot - 05/02/2020 do TRT-7

da Justiça do Trabalho. Alegação (ões): - violação do (s) inciso III do artigo 114 da Constituição Federal... e declarar a competência da Justiça do Trabalho, afirmando a aplicação do art. 114, III …

Andamento do Processo n. 0033466-75.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/12/2019 do TJMA

a imposição de limite máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º...-se às Polícias Militares dos Estados, por força do art. 42, § 1°, …

Página 790 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2019

de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original) (STF. RE 197479/DF. Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 04/04/2000....".Assim, tal dispositivo aplica-se às Polícias Militares dos …

Andamento do Processo n. 0035969-98.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 09/12/2019 do TJMA

a imposição de limite máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art. 42... aplica-se às Polícias Militares dos Estados, por força do art. 42, § 1°, …

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Dezembro de 2019

de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original..., a Constituição Federal dispõe em seu art. 37, inc. II, que a investidura …

Página 544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Novembro de 2019

, in Rev. TRT/8ª R., 25/48, 11-23, Jan.Jun/1992 - registra que a Constituição de 1988 distingue o trabalhador... e 41, cuidando a Constituição, também, dos servidores militares (art. 42). Quando a Co…

Página 551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Novembro de 2019

39, 40 e 41, cuidando a Constituição, também, dos servidores militares (art. 42). Quando a Constituição quis estender... ao servidor público um direito do trabalhador, foi expressa (C.F., art. 39, …

Página 575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Novembro de 2019

R., 25/48, 11-23, Jan.Jun/1992 - registra que a Constituição de 1988 distingue o trabalhador do servidor público... a Constituição, também, dos servidores militares (art. 42). Quando a Constituição

Página 582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Novembro de 2019

nos artigos 39, 40 e 41, cuidando a Constituição, também, dos servidores militares (art. 42). Quando a Constituição quis... estender ao servidor público um direito do trabalhador, foi expressa …

Andamento do Processo n. 0000256-79.2018.5.07.0037 - Rot - 08/11/2019 do TRT-7

são referidos nos artigos 39, 40 e 41, cuidando a Constituição, também, dos servidores militares (art. 42...). Quando a Constituição quis estender ao servidor público um direito do trabalhador, foi …