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29 de junho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 11 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

(CF, art. 5º, caput), que se estende, à falta de exclusão constitucional inequívoca (como ocorre em relação aos militares CF, art. 42, § 11), a todo o sistema do pessoal civil. É ponderável, não

Andamento do Processo n. 0000960-24.2015.5.07.0029 - Ro - 09/03/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0000960-24.2015.5.07.0029 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO RECORRENTE MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEY ADVOGADO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB: 9749/CE) ADVOGADO ANTONIO

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/03/2017

MUNICIPAIS. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. ADIN N.º 3.395 - DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Constituição Federal, no seu art. 114, III, com redação conferida pela EC n.º 45/04, fixou na

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9602420155070029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000960-24.2015.5.07.0029 (RO) RECORRENTE: PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, MARTA ÂNGELA

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 3987420148150191 0000398-74.2014.815.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Remessa Oficial nº 0000398-74.2014.815.0191 Origem : Comarca de Soledade Relator : Desembargador Frederico

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21009020045170000

                ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00021.2004.000.17.00.4 MANDADO DE SEGURANÇA   Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIOFEDERAL NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Impetrado: TRT 17ª

Andamento do Processo n. 0000665-82.2016.8.10.0072 - Procedimentos Investigatórios - 10/01/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000665-82.2016.8.10.0072 (6652016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE VITIMA: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL e Parte em Segredo de Justiça FLAGRANTEADO:

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

como ‘ fumus boni juris’ ) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa

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Andamento do Processo n. 0822066-82.2016.8.20.5001 - Enquadramento - 04/11/2016 do TJRN

ADV: MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 1420/RN), JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI (OAB 1361/RN), MANOEL BATISTA DANTAS NETO (OAB 1996/RN) REP: FUNDACAO JOSE AUGUSTO - Processo:

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