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26 de abril de 2017
Artigo 360 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 360 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 360. Dá-se a novação:

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Agravo de Instrumento: AI 15753230 PR 1575323-0 (Acórdão)

. Consoante dispõe o inciso I do art. 360 do Código Civil , a novação ocorre "quando o devedor contrai com o credor nova dívida... NO ART. 3º , VII , DA LEI 8.009 /90, ANTE A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. AFASTAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ANUÊNCIA..., constituindo-se em bem de família, estando albergado pelo art. 1º da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534805 RJ 2015/0123004-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.805 - RJ (2015/0123004-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO RECORRENTE : CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - CONSULTEP S/A ADVOGADO : LEONARDO CORREA BARBOSA E OUTRO(S) - RJ110951 RECORRIDO : GUSA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : RAFAEL JOS...

: 20151110012966 0001259-06.2015.8.07.0011

. CHEQUES PRÉ-DATADOS. NOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 360 , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL . SIGNATÁRIO SEM PODERES PARA..., nos termos do art. 360 do CC , tornando a dívida ilustrada nas duplicatas ilegítima e inexigível. 2. Ainexistência... . Pág.: 357/420 - 18/4/2017 CARLOS RODRIGUES CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLA...

Andamento do Processo n. 0001220-87.2016.8.07.0006 - 18/04/2017 do TJDF

a alteração de miserabilidade da parte beneficiada. 2. Determina o artigo 1.725 da Código Civil de 2002 que na "união estável... dividido entre eles, com exceção dos bens relacionados no artigo 1.659 do Código Civil de 2002 . 3.É prescindível... DO ART. 360 , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL . SIGNATÁRIO SEM PODERES PARA REPR...

Pg. 1. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 13/04/2017

ESTADO DE ALAGOAS CRERSSAL - CONSORCIO REGIONAL DE RES SOLIDO DO SERTAO ALAGOANO CRERSSAL CHAMAMENTO EDITAL 001/2017 EDITAL PMI/CRERSSAL: 001/2017 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EDITAL DE CHAMAMENTO

Pg. 2. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 13/04/2017

DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR E CRIAÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO, SUBSTANCIALMENTE DIVERSA DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. Verifica-se na minuta do contrato a presença dos requisitos legais de forma expressa, mais

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20129086520178260000 SP 2012908-65.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252604 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2012908-65.2017.8.26.0000, da

Embargos de Declaração: ED 1488116801 PR 1488116-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COMINATÓRIA - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO...

Apelação: APL 15297584 PR 1529758-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.529.758-4 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: JUÍZO ÚNICO DE IRETAMA.APELANTE 1: CARLOS RO...

Apelação: APL 16305792 PR 1630579-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE...

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