Art. 360 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
0002232-19.2016.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007181-23.2015.403.6106) M.V.S. MARICATO INDUSTRIA DE COSMETICOS - EPP X MARCUS VINICIUS SOUZA MARICATO(SP239729 - RODRIGO ASSAD
supervenientes que as tornemexcessivamente onerosas. Cumpre, então, verificar se as cláusulas referentes aos juros e encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes são desproporcionais, na
Dito isso, afasto a ilegitimidade ativa reconhecida pelo Juízo singular, dou provimento ao agravo de instrumento interposto e, estando o processo apto ao imediato julgamento (§ 3º, I, do art. 1013 do
singular, dou provimento ao agravo de instrumento interposto e, estando o processo apto ao imediato julgamento (§ 3º, I, do art. 1013 do CPC), passo ao exame do agravo de petição de ID 96d5a82.
1013 do CPC), passo ao exame do agravo de petição de ID 96d5a82. Agravo de Petição A devedora principal (Xande & Caio Gastronomia Ltda) firmou com o sindicato agravado o acordo de ID fa01d46 nos
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