Artigo 491 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Andamento do Processo n. 0000098-87.2023.5.08.0015 - ROT - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000098-87.2023.5.08.0015 Relator FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RECORRENTE MARQUEZINI COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO BRUNO HENRIQUE COSTA RAMOS (OAB: 31332/PA) ADVOGADO…

Página 285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Fevereiro de 2024

- violação da(o) artigo 491 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a empresa reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu a…
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Andamento do Processo n. 0010165-92.2024.5.03.0055 - ATSum - 20/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010165-92.2024.5.03.0055 AUTOR ANDERSON APARECIDO FERNANDES ADVOGADO FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB: 96444/MG) RÉU B C S F SOUZA ENGENHARIA Intimado (s)/Citado (s): -…

Página 7439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2024

privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria…
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Andamento do Processo n. 0024161-27.2024.5.24.0071 - ATSum - 15/02/2024 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024161-27.2024.5.24.0071 AUTOR GABRIEL ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO IRANI OTTONI(OAB: 6256/MS) ADVOGADO VAN HANEGAM DONERO(OAB: 9835/MS) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A…

Andamento do Processo n. 0024155-20.2024.5.24.0071 - ATOrd - 15/02/2024 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024155-20.2024.5.24.0071 AUTOR ADAILSON DOS SANTOS ADVOGADO IRANI OTTONI(OAB: 6256/MS) ADVOGADO VAN HANEGAM DONERO(OAB: 9835/MS) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU ALMEIDA…

Página 629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Fevereiro de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1def11 proferido nos autos. Vistos, etc. Defiro a notificação das reclamadas PHYTO COSMETICOS INDUSTRIAL LTDA, RUDMAC PARTICIPACOES E…
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Página 635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Fevereiro de 2024

INDUSTRIAL E LOCACOES LTDA - ME (CPF/CNPJ 08.XXXXX/0001-60) . Por celeridade e economia de atos processuais, este despacho servirá como ofício. A resposta deverá ser encaminhada preferencialmente…
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Andamento do Processo n. 0001238-14.2012.5.04.0029 - ARR - 05/02/2024 do TST

Processo Nº ARR-0001238-14.2012.5.04.0029 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante e Recorrido EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB…

Página 16124 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Fevereiro de 2024

- RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ELEITORAL PREVISTA NA LEI N°. 9.504/97. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº…
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