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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 297 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 297 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383679 PR 2013/0133572-3

Comentários ao Código de Processo Civil , vol. III, arts. 270 a 331, 8a. edição, Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 294..., questão esta que a Corte de origem absteve-se de manifestar, incorrendo em violação do art. 535 do Código de Processo Civil... Comentários ao Código de Processo Civil , vol. III, arts. 270 a 331, ...

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