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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 297 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 297 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10143150007613001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LIMINAR - AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - ART. 297 CPC - PODER GERAL DE CAUTELA. - A determinação judicial no sentido de que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, com o objetivo de que seja averbado...

Andamento do Processo n. 1724-29.2014.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 1724-29.2014.8.10.0120 Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Ordinário Autor(a): ROSILENE FERREIRA PINHEIRO

Edital - 21/07/2017 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM Juiz(a) Cristóvão Sousa Barros, titular da SEGUNDA VARA da Comarca de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 20 (vinte)

Andamento do Processo n. 1001977-75.2015.8.26.0554 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

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Processo 1069772-34.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Cavalcante & Filho Empreendimentos Ltda - A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo

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Processo 4015583-13.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Carolina Wada Rasera - Vistos.Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de

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