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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 359 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 359 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1600002420085020030

                      Agravantes: OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO                       Advogado : Dr. Estevão Mallet                       Agravado : CARLOS OLIVEIRA DOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49409620048240010 Braco do Norte 0004940-96.2004.8.24.0010

  Apelação Cível n. 0004940-96.2004.8.24.0010 Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 400, I,

Andamento do Processo n. 0160000-24.2008.5.02.0030 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0160000-24.2008.5.02.0030 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO Advogado Dr.

Pg. 1207. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/07/2017

ação inibitória (documento nº 34), determinando-se que a exempregadora se abstivesse da comercialização de qualquer produto envolvendo as marcas inseridas no contrato de dação em pagamento,

Andamento do Processo n. 0378000-70.2006.5.09.0513 - RTOrd - 29/06/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0378000-70.2006.5.09.0513 Processo Nº RTOrd-03780/2006-513-09-00.1 Autor Roberto Dionisio da Silva Réu Transportadora Gaino Ltda. Advogado(a) Fabiano Richard Constante Domingos(OAB:

Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/06/2017

Advogado(a) Priscilla Menezes Arruda Sokolowski(OAB: 15975/PR) Réu Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado(a) Priscilla Menezes Arruda Sokolowski(OAB: 15975/PR)

Pg. 2389. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

- Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRADOR DE VEÍCULO NOVO QUE ENTREGA PARA PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO VEÍCULO QUE, POSTERIORMENTE, É BLOQUEADO POR ORDEM JUDICIAL

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

0000869-38.2004.403.6002 (2004.60.02.000869-0) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. CHARLES ESTEVAN DA MOTA PESSOA) X LUIS FELIPE GONCALVES FERREIRA(MS005678 -CRISTINA CIBELE DE SOUZA SERENZA) X

Pg. 112. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/06/2017

restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizada. § 2º. O regulamento de que trata o “caput” deste artigo conterá dispositivos que visam

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117071420155180001

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Acb/Vb/gl/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor da Súmula nº 459 (antiga OJ nº 115 da SDI-1) do TST, o

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