Artigo 359 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002986-26.2017.8.26.0482 SP 1002986-26.2017.8.26.0482

do artigo 359 do Código Civil : “Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á..., da Lei Estadual 11.608/03, a Serventia Judicial de Primeiro Grau procedeu …
Dicas Concursos, Estudante de Direito
há 15 dias

O que é dação em pagamento?

. Legislação Código Civil de 2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida...O que é dação em pagamento? Doutrina Flávio Tartuce: Os arts. 356 a 359 do CC/2…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1409302-63.2020.8.12.0000 MS 1409302-63.2020.8.12.0000

e o devedor, nos termos do art. 356 , do Código Civil . Sendo assim, sem a anuência expressa do credor não há como acolher... a impugnação e a proposta de dação em pagamento, nos seguintes termos: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 314456 RJ 2013/0073900-6

agravante alega violação aos artigos 18 , 131 , 244 , 267 , 282 , 332 , 535 do Código de Processo Civil ; 167 , 359 e 481... do Código de Processo Civil ; 167 , 359 e 481 do Código Civil . …
Adilsula Cardozo, Advogado
há 26 dias

Juizados Especiais Lei n 9099/95

que couber, o Código de Processo Civil. Levando-se em consideração algumas modificações expressas na Lei 9.099/95... Código de Processo Civil, no seu art. 244: “Quando a lei prescrever …
Celiane Alves, Estudante de Direito
mês passado

Extinção das obrigações sem pagamento

devedores um do outro. É tratada no código civil / 2002 nos artigos 368 a 380 . Na confusão​, reúnem-se numa só pessoa as duas... qualidades, de credor e devedor, ocasionando a extinção da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879805 PR 2020/0145221-5

DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSAO... que está em seu poder, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 359

Andamento do Processo n. 1000330-22.2020.5.02.0608 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-2

prevista no art. 359, do Código Civil, in verbis: “Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á... diversa da que lhe era devida (art. 356 do Código Civil). Ocorre que …

Andamento do Processo n. 1000330-22.2020.5.02.0608 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-2

. Diante disso, opera-se a regra prevista no art. 359, do Código Civil, in verbis: “Se o credor for evicto da coisa recebida... em receber prestação diversa da que lhe era devida (art. 356 do Código

Página 14047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

no processo 110835787.2019.8.26.0100. Diante disso, opera-se a regra prevista no art. 359, do Código Civil, in verbis..., porquanto a reclamante credora concordou em receber prestação diversa da …