Art. 359 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Andamento do Processo n. 1.526.275 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

dos arts. 109, § 3º, 223, 489, § 1º, inciso II, 509 e art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil... o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, 128, 460, 458, …

Página 2568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, 460 , 467 , 471 , 473 , 474 , 485 , I a IX, 459 , 515 , 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, e 122 , I..., do Código Civil , não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da …

Página 957 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Novembro de 2019

de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 321, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Às..., instruindo-a com sua inscrição suplementar junto à seccional do Estado …

modelo de contrato de dação em pagamento

dos arts. 356 a 359 do Código Civil, o credor dá plena, geral e irrevogável quitação ao devedor acerca da dívida mencionada... 000000 e de outro lado como devedor Sr. Beltrano de Tal, estado civi…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004758820098240068 Seara 0000475-88.2009.8.24.0068

, 359, 388, 389, inciso II, todos do Código de Ritos de 1973; 221 e 1.267 do Código Civil de 2002; e divergência..., inciso II, 359, 388, 389, inciso II, todos do Código de Ritos de 1973, 221 e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40287406120178240000 Papanduva 4028740-61.2017.8.24.0000

; 472 , do Código Civil ; 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Carta Magna . Cumprida a fase do art. 1.030, caput... , incisos I e II, 523 , § 1º, 524 , § 5º, 525 , § 11, 803 , 914 , § 2º , e …

Andamento do Processo n. 2229190-29.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 2229190-29.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2019 do TJSP 2229190... em pagamento (doc. 06, já anexo), o que implica no restabelecimento da garantia …

Página 974 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

Pg. 974. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2019 art. 909 do Código... do art. 833, I, do Código de Processo Civil, por serem “provenientes de doações …

Andamento do Processo n. 1416257-5/02 - Agravo Interno Cível - 24/10/2019 do TJPR

de previsão expressa no contrato, conforme dispõe o artigo 591 do Código Civil; b) a lei estabelece a presunção... o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 932. …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Outubro de 2019

dos artigos 283, 286, 333, I, 359, I, e 396, do Código de Processo Civil, 5º da Medida Provisória 2.170- 36/2.001, 122..., 406, 422, 591, 927 e 877, do Código Civil, 2º e 9º, da Lei 4595/64, …