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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 359 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 359 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Apelação: APL 15338677 PR 1533867-7 (Acórdão)

, que decidiu a lide nos seguintes termos: "Pelo exposto, com fundamento no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil.... Do retrospecto fático Inicialmente, destaco que, embora já esteja em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /15..., uma vez que é o destinatário delas, conforme o disposto no art. 1...

Apelação: APL 15500664 PR 1550066-4 (Acórdão)

, que decidiu a lide nos seguintes termos: "Pelo exposto, com fundamento no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil.... Do retrospecto fático Inicialmente, destaco que, embora já esteja em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /15..., uma vez que é o destinatário delas, conforme o disposto no art. 1...

Apelação: APL 16159892 PR 1615989-2 (Acórdão)

julgamento; f) considerando a ausência do instrumento contratado entre as partes, é aplicável ao caso o art. 359 , CC ; g... contratual de seguro é regida pelas disposições do Código do Consumidor, dada a previsão do art. 3º, § 2º, do CDC1... APELAÇÃO CÍVEL 1615989-2, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA APELA...

Apelação: APL 15506215 PR 1550621-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação 01 e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação 02. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JURO...

Andamento do Processo n. 1075858-60.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1075858-60.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - MANOEL ESPEDITO GUIMARÃES - JULIANA SILVA TEIXEIRA DA COSTA - - Tatiana Silva Teixeira da Costa -

Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1068834-73.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dasy Fagundes Caropreso - - Ligia Maria Caropreso Scarbi - - Ana Maria Caropreso Ferreira - - Luis

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Moregola Júnior, que, de acordo com a “escritura de venda e compra e cessão”, datada de 16/08/2000 (fls. 17/22), cedeu à parte ré os direitos decorrentes do contrato de compromisso de venda e compra

Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2017

alçada tão-somente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Requer pois, a NOTIFICAÇÃO da reclamada para, querendo, contestar, sob os efeitos da revelia, depoimento pessoal, pena de confissão,

Inteiro Teor. Apelação: APL 15506215 PR 1550621-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.550.621-5, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAPONGAS. APELANTE 01: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. APELANTE 02: ACADEMIA WASHINGTON S/C LTDA ME. APELADOS: OS

Inteiro Teor. Apelação: APL 15338677 PR 1533867-7 (Acórdão)

no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil . Outrossim, nos termos do art. 131...: “Pelo exposto, com fundamento no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , julgo improcedente o pedido inicial... que, embora já esteja em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 ...

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