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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 359 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 359 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

de uma entrega voluntária de um bem imóvel por parte do contribuinte, prevista nos artigos 356 e 359 do Código Civil, o direito... do Crédito Tributário é descrita no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já aludido se o fato gerador... artigo 151 do mesmo código, se tratando as hipóteses de um rol taxati...

Inteiro Teor. : 10001144120168260266 SP 1000114-41.2016.8.26.0266

judicial e não poderá invocar o disposto no art. 359, CC. A transferência do bem se deu de forma completa e quita... advocatícios majorados para 16% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §11, do Novo Código de Processo... PAULO Registro: 2018.0000002451 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

Pg. 133. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 19/12/2017

do artigo 359 do Código Civil Brasileiro. Art. 877 - Os bens recebidos em dação integram o patrimônio do Município...Pg. 133. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 19/12/2017 I – certidão vintenária, contendo... imobiliária se encontra quites com taxas e contribuições condominiais. Art. 864 - R...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201906420165040752

, com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e arts. 186 e 187 c/c 927 do Código Civil. Nesse sentido, também..., integralmente, as verbas rescisórias da reclamante. No instituto da dação em pagamento, disciplinado pelo Código Civil... brasileiro, nos artigos 356 a 359, tem-se a possibilidade de o credor ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1119275 MG 2017/0141535-1

a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 359, I, e 461, § 6°, do Código de Processo Civil; 422 do Código... quanto aos arts. 359, I, e 461, § 6°, do Código de Processo Civil; 422 do Código Civil; e 4°, III, do Código de Defesa... Civil; e 4°, III, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão recorrido e...

Andamento do Processo n. 2017/0141535-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

do STF quanto aos arts. 359, I, e 461, § 6º, do Código de Processo Civil; 422 do Código Civil; e 4º, III, do Código..., do Código de Processo Civil; 422 do Código Civil; e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão recorrido está... ESPECIAL 1.119.275 - MG (2017/0141535-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABE...

Pg. 5287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

qual se alega violação dos arts. 359, I, e 461, § 6°, do Código de Processo Civil; 422 do Código Civil; e 4°, III... a decidir. Incidem os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos arts. 359, I, e 461, § 6°, do Código... de Processo Civil; 422 do Código Civil; e 4°, III, do Código de Defesa do Consumidor, po...

Pg. 11. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/12/2017

o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, 128, 460, 458, I e II, do Código de Processo Civil..., 515, 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, e 122, I, do Código Civil, não foi objeto de discussão no acórdão... provimento. (STJ. AgRg no AREsp 760.873/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA T...

A Conciliação nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e o atual cenário Jurídico Brasileiro

pelo procedimento sumariíssimo é a de conciliação. Com a edição do Novo CPC (art. 3º, § 3º) e da Lei de Mediação (Lei ..., conforme pontua Rocha: “A expressão literal do art. 28 da Lei 9.099/95 pode levar o intérprete a concluir que, após.... Pacificação Social. Abstract : The present artigo aims to study the con...

Inteiro Teor. : 10023360720158260269 SP 1002336-07.2015.8.26.0269

pleiteados na inicial, vez que os serviços não estavam sendo prestados, requerendo a aplicação do artigo 359 do CC/02...: Itapetininga Voto 6.564 PROCESSO CIVIL CONTRATOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA... ; h) tem direito a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (...

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