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27 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4.º, 5.º e 6.º (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 1004965-97.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1004965-97.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - Pensão - Cláudia Aparecida Vieira Cordeiro - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos, etc.CLAUDIA APARECIDA VIEIRA CORDEIRO ajuizou a

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

gerais previdenciárias. A Lei Federal n.º 8.213/91 não previu, como beneficiários do regime de previdência social, filhas maiores solteiras, filhos maiores universitários ou mesmo beneficiários

Inteiro Teor. Apelação: APL 235821620138260053 SP 0023582-16.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação / Reexame Necessário Nº 0023582-16.2013.8.26.0053 Voto nº 23.917 Registro: 2017.0000105380 ACÓRDÃO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 248569120158050000

1 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança n.º 0024856-91.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Inteiro Teor. Apelação: APL 1590386020058050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação n.º 0159038-60.2005.8.05.0001 Foro de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 36309320168050000

1 de 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança n.º 0003630-93.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 38742220168050000

1 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança n.º 0003874-22.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50081495720154047102 RS 5008149-57.2015.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5008149-57.2015.404.7102/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : MAURO LUCIANO FRIEDRICH ADVOGADO : LÚCIA COPETTI DALMASO RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : INSTITUTO

Pg. 1. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2017

SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II PÁG. PÁG. Poder Executivo ................................................................................ . 1 Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social

Pg. 2. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2017

PORTARIA Nº 504, DE 06 DE JANEIRO DE 2017. O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência

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