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18 de novembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4.º, 5.º e 6.º (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 94708420168050000

1 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança n.º 0009470-84.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Inteiro Teor. Apelação: AC 1338020134025113 RJ 0000133-80.2013.4.02.5113

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0000133-80.2013.4.02.5113 (2013.51.13.000133-1) RELATOR : Juíza Federal Convocada FABÍOLA UTZIG HASELOF APELANTE : AD LIDER EMBALAGENS S/A

Pg. 32. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/10/2017

05022045, a contar de 28/04/2017, em observância ao previsto no artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, e rever a Portaria DIP nº 538 de 15/02/2008, para conceder na forma do

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 5055333820008060001 CE 0505533-38.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0505533-38.2000.8.06.0001 - Mandado de Segurança Impetrante: Maria Madalena de Souza

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 182033920168050000

em atividade, conforme inteligência do art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988. Gratificação - GAP..., consoante o art. 40, § 4º (redação original), § 8º (após EC 20/98 e anterior a EC 41/03), da Constituição Federal" . 5... e inativos foi mantida, mas o Estado da Bahia malferiu a norma inserta no artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4970822420008060001 CE 0497082-24.2000.8.06.0001

em 12 de abril de 1.996. Alega que está amparada pelos artigos 40, §8º e 42, § 10 da Constituição Federal, combinado... a a alteração do art. 108 da Constituição Estadual promovida pela Emenda nº 63/2009, a qual atribuiu a competência originária... com os artigos 4º e 5º do artigo 168 da Constituição Estadual, e, nele...

Pg. 45. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/09/2017

, na forma dos artigos 40, § 5º e 42, § 10, da Constituição Federal, nos termos do Acórdão do Egrégio Supremo Tribunal Federal... n.º 130 de 10/07/2006, para conceder na forma do Artigo 42, § 2º, da Constituição Federal, (Redação dada pela Emenda... O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRIT...

Pg. 28. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2017

e artigo 42, § 10º, da Constituição Federal (nos termos do Acordão do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental... Os servidores relacionados no artigo anterior deverão observar o disposto do Artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/ 2014, do Art... do seu falecimento. Rever a Portaria DIPC nº 705 de 08 de outubro de 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 937870 AC 2016/0160758-7

-APLICABILIDADE DO ART. 40, §§4º E 5º E ART. 42, § 10 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 20 DO ADCT. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. JUROS... DO ART. 40, §§4º E 5º E ART. 42, § 10 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 20 DO ADCT. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS... da competência deste Tribunal Superior, nos termos do art. 105, III, ...

Andamento do Processo n. 2016/0160758-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º E ART. 42, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 20 DO ADCT.... “O colendo STF, ao apreciar o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que o dispositivo auto... no art. 40, §§ 4º e 5º, da CF/88 (em sua redação origina...

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