Art. 42, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4.º, 5.º e 6.º (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 258 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

. 1º , 7º e 24 da Lei 3.765 /60 e § 10 do art. 42 da CF . A impetrante entende que a pensão militar, que foi deferida... I e II do Art. 29 , da Lei nº 3.765 /1960, cuja redação foi alterada pela MP …

Andamento do Processo n. 5097441-57.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 10/12/2019 do TRF-2

pelo instituidor da pensão. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 40... e pensionistas integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do …

Página 590 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

, anteriormente percebida pelo instituidor da pensão. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal..., consoante o disposto no art. 42, § 10, do texto constitucional, na sua …

Página 35 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Dezembro de 2019

nº 171, de 05 de setembro de 2006, para reverter, na forma do artigo 40, § 5º e 42, § 10, da Constituição Federal... de Intendência de 30 de janeiro de 1970, para reverter, na forma do artigo 40, § …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06266081720188060000 CE 0626608-17.2018.8.06.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA art. 42 , § 10º , da Constituição Federal... permanente, o valor real, conforme dispositivo do Art. 40, § 8º da Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 0514993-85.2014.8.05.0001 - Apelação - 22/11/2019 do TJBA

, §4º C/C O ART. 42, §10 DA CF, BEM COMO NO ART. 121 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. AUTOR QUE PREENCHE O REQUISITO LEGAL... DE ESTENDER O PAGAMENTO AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS, COM BASE NA …

Andamento do Processo n. 0526487-44.2014.8.05.0001 - Apelação - 22/11/2019 do TJBA

DA GAPM III AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS, COM BASE NA PARIDADE PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, §4º C/C O ART. 42..., §10 DA CF, BEM COMO NO ART. 121 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. …

Página 268 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2019

. 40, §4º C/C O ART. 42, §10 DA CF, BEM COMO NO ART. 121 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. AUTOR QUE PREENCHE O REQUISITO.... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTI…

Página 281 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2019

INATIVOS, COM BASE NA PARIDADE PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, §4º C/C O ART. 42, §10 DA CF, BEM COMO NO ART. 121... QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 85, ˜ ˜2º E 8º, E 86, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08426653420138120001 MS 0842665-34.2013.8.12.0001

, da Constituição de 1988, aplicável aos militares, conforme artigo 42, § 10. Quanto ao artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/05... seu art. 7º, conforme segue: Art. 7º Observado o disposto no art