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25 de março de 2017
Parágrafo 10 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4.º, 5.º e 6.º (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

da Constituição Federal de 1.988 previa, no seu artigo 42 (que sempre tratou dos militares), § 10., o seguinte: “Aplica... do artigo 24, § 4º, da Carta Política vigente. E nem se diga que o artigo 42, § 2º, da Constituição Federal, com sua redação... do artigo 16, do já citado diploma normativo. Já a Lei Federal n.º 9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 235821620138260053 SP 0023582-16.2013.8.26.0053

, assim dispunha a redação original dos artigos 42, § 10º, e 40, § 5º, da Constituição Federal: “Art. 42. São servidores militares... foi alterada. “Art. 42 (...) §2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas... do art. 40, § 5º (atual 7º), da Constituição Federal Incompatib...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 248569120158050000

inteligência do art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988. O silêncio do diploma legal quanto aos aposentados.... DESSE MODO, DEVE SER ESTENDIDA AOS INATIVOS POR FORÇA DO ART. 40, §4º C/C O ART. 42 §10, AMBOS DA CF, EM SUAS REDAÇÕES... remuneratória entre servidores ativos e inativos, prevista no art. 40, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1590386020058050001

porque já haviam deixado legalmente de existir. Como se não bastasse, a Constituição Federal de 1988, no art. 40 , § 8º... , § 4º C/C O ART. 42 § 10 , AMBOS DA CF , EM SUAS REDAÇÕES ORIGINÁRIAS. SENDO A GFPM DEVIDA NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS... em atividade, prevista no art. 40 , § 8º , da Constituição Federal . 3. O d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 36309320168050000

inteligência do art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988. Gratificação - GAP em sua referencia III... AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 8º, DO ART. 40, E DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 42, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., do art. 40, da Constituição Federal de 1988, foi apreciada nos seguintes te...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 38742220168050000

inteligência do art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos... do art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988. Gratificação - GAP em sua referencia III. Decidiu corretamente... INTELIGÊNCIA DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50081495720154047102 RS 5008149-57.2015.404.7102

"servidores militares ", conforme previsto no artigo 42 da CF/88, em sua redação original :  Art. 42. São servidores... públicos militares eram regidos pelo disposto no artigo 42 da CF/88, acima transcrito. Ocorre que o direito à... civis , na medida em que o artigo 42, § 10º da CF (em sua redação original) reconhecia...

Pg. 1. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2017

, da Constituição Federal..., leia-se: " ... e para transferir e reverter na forma dos artigos 40, § 5º e 42, § 10... a Portaria DIP nº 109 de 04 de novembro de 2010, para conceder, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal, de acordo... 054.003.130/2016, RESOLVE: CONCEDER, na forma do artigo 42, § 2º, da Co...

Pg. 2. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2017

a Portaria DIPC nº 565 de 10 de março de 2016, para reverter, na forma do artigo 42 , § 2º , da Constituição Federal... de 04 de fevereiro de 1999, para transferir, na forma dos artigos 40 , § 5º e 42 , § 10 , da Constituição Federal... no processo nº 054.003.024/2016, RESOLVE: CONCEDER, na forma do artigo 42 , § 2º ,...

Sabrina Dantas

Sabrina Dantas -

Militar é Servidor Público Lato Sensu

. A constituição Federal de 1988 consta dividida em títulos, capítulos, seções e subseções. Em seu texto original..., do Distrito Federal e dos Territórios (  art. 42  ) Seção IV   - Das Regiões (  art. 43  ) * A despeito da organização...: Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Retirou do ar...

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