Parágrafo 10 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4.º, 5.º e 6.º (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESP/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESP/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5078261-18.2019.4.04.7100 RS 5078261-18.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5078261-18.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0280275-80.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO Nº 0280275-80.2019.8.19.0001 APELANTE: SONETE DUARTE DO ROSÁRIO APELADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004370-94.2020.4.04.7207 SC 5004370-94.2020.4.04.7207

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5004370-94.2020.4.04.7207/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006710-32.2020.4.04.7200 SC 5006710-32.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5006710-32.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Petição - Ação Extensão de Vantagem aos Inativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA / ACÓRDÃO N° EXEQUENTE: E OUTROS EXECUTADO: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO ESTADO DE PERNAMBUCO e…

Petição - Ação Isonomia

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA bairro do Bosque, Rio Branco - Acre. CEP. . Fone: (0XX68)3226-4777. E-mail: EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 2a VARA DE RIO BRANCO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE Processo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000677-26.2020.4.04.7200 SC 5000677-26.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5000677-26.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Citação - Agravo De Instrumento Em Recurso Extraordinário - 2003210-42.2000.8.22.0000 - Disponibilizado em 23/07/2021 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 2003210-42.2000.8.22.0000 POLO ATIVO JOSé ALCIR RIBEIRO DE BARROS POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE RONDôNIA 21/07/2021 10:50:34 PAULO KIYOCHI MORI:1010590…