Parágrafo 10 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4.º, 5.º e 6.º (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 2100280-54.2003.8.22.0000 - Recurso Extraordinario - 12/04/2021 do TJRO

Tribunal Pleno Despacho DO PRESIDENTE Recurso Extraordinario - Nrº: 2 Número do Processo :2100280-54.2003.8.22.0000 Processo de Origem : 2000280-46.2003.8.22.0000 Recorrente: João Batista Marques…

Página 152 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Abril de 2021

O Estado de Rondônia interpôs Recurso Extraordinário (fls. 635/649) em face do acórdão, o qual fora inadmitido (decisão fls. 682/684) não interpôs o agravo respectivo, vindo a transitar em julgado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007307-35.2019.4.04.7200 SC 5007307-35.2019.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5007307-35.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Contrarrazões - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ Processo no Embargante: Estado do Ceará Embargado: IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000344-35.2020.4.04.7213 SC 5000344-35.2020.4.04.7213

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5000344-35.2020.4.04.7213/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0384759-83.2012.8.05.0001

prevista no parágrafo 2º, do artigo 42 da Constituição Estadual. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança nº 0004494... revogada pela EC 41/2003), no art. 42, §2º da Constituição Estadual e no art

TJCE • Procedimento Comum Cível • Pensão por Morte (Art. 74/9) • 0063212-53.2000.8.06.0001 • 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

, mas deixou de estendê-la às autoras, contrariando os dispositivos contidos nos artigos 42, § 10, combinado com o art. 40... nos parágrafos 4 o e 5 o , do art. 40, da vigente Constituição Federal, …

TJCE • Mandado de Segurança Cível • Obrigação de Fazer / Não Fazer • 0489760-50.2000.8.06.0001 • 3ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

o . DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - APLICABILIDADE. A garantia insculpida no § 4 o . do art. 40 da Constituição... de seu instituidor ZACARIAS NOGUEIRA, de acordo com os princípios fixados …

Página 2226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em sua redação original, assim estabelecia: Art. 40. (...) § 5º... estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. Frise-se que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0045939-29.2009.8.26.0053 SP 0045939-29.2009.8.26.0053

” e III, § 2º, da CF/67 com redação do AI n. 7/69; art. 40, I, § 4º e 42, § 10 da CF/88, art. 40, § 8º, da EC 20/98 e EC 47..., parágrafos 4º e 5º, redação original, ou parágrafo 8º, na redação da …