Artigo 490 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

Andamento do Processo n. 0010975-29.2020.5.15.0102 - ATSum - 23/07/2020 do TRT-15

, em tese, a possibilidade de ocorrência de justa causa por ambas as partes, conforme artigos 490 e 491 da CLT . Diante... GP-VPJ-CR 04/2013, art. 6º, parágrafos 4º e 5º. Intimem-se. Nada mais. …

Andamento do Processo n. 0010987-43.2020.5.15.0102 - ATSum - 23/07/2020 do TRT-15

, a possibilidade de ocorrência de justa causa por ambas as partes, conforme artigos 490 e 491 da CLT . Diante deste quadro... 04/2013, art. 6º, parágrafos 4º e 5º. Intimem-se. Nada mais. …

Página 20455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2020

, havendo, em tese, a possibilidade de ocorrência de justa causa por ambas as partes, conforme artigos 490 e 491 da CLT... DE OLIVEIRA Juiz (íza) do Trabalho AGC Processo

Página 20470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2020

causa por ambas as partes, conforme artigos 490 e 491 da CLT . Diante deste quadro, reputo que não estão preenchidos.... Intimem-se. Nada mais. TAUBATE/SP, 22 de julho de 2020. ANDREIA DE OLIVEIRA …

Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Julho de 2020

em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação trabalhista (antiga redação do art. 490, §3º, da CLT), tendo... 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra possível violação …

Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais (Auxílio Emergencial)

que a concessão da Justiça Gratuita seja deferida a seu favor, com fulcro no art. 5º , LXXIV da CRFB/88 , art. 4º da Lei 1.060 /50... e art. 790 , § 3º da CLT . II - CONTRATO DE TRABALHO O …

Andamento do Processo n. 0000391-71.2020.5.08.0012 - ATSum - 30/06/2020 do TRT-8

de recolhimento de custas ao reclamante, com base no art. 490 , § 3º, da CLT . BELEM/PA, 30 de junho de 2020. JEMMY CRISTIANO MADUREIRA Juiz do Trabalho Substituto 12ª Vara do Trabalho de …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00007489820175120059 SC

. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105... e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11092220145030011

em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007... do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei n.º 13.015/2014. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014506120175020461 SP

IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1001450-61.2017.5.02.0461 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SAO..., diante da declaração de fls. 28, entendo atendido o requisito do art. 490, …