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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 296 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 296, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) Nº 3000004-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser

Pg. 409. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2017

LUÇÃO DE R$ 200, 00 (DUZENTOS) REAIS. INTIMEMSE AS PARTES PARAAPRESENTAÇÃO DOS QUESITOS, INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO; (ART. 465, 1º,

Pg. 449. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO CORDEIRO JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ADRIANO SOARES COELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0330/2017 ADV:

Apelação Cível n. 0391333.38 - 24/07/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391333.38.2012.8.09.0090 APELANTE MUNICÍPIO DE JANDAIA APELADA ILMA APARECIDA DOS SANTOS RECURSO ADESIVO RECORRENTE ILMA APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO MUNICÍPIO DE JANDAIA RELATOR

Pg. 210. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

Apelante : Fernando Celso de Oliveira Advogado : Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado : Milton Batista Pedreira Junior (OAB: 13795/MS) Apelante : Maria Ines Rodrigues da Silva Advogado :

Pg. 1234. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do novo Estatuto Processual Civil, verba legis: Art. 300. A tutela de urgência será

Pg. 1651. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Assim, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

Pg. 1698. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.) Assim, mister se verificar a presença concomitante dos

Pg. 1724. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Assim, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

Pg. 945. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

ADV: DARCISIO ANTÔNIO MÜLLER (OAB 17504/SC) Processo 0300127-13.2015.8.24.0124 - Procedimento Ordinário -Rural (Art. 48/51) - Autor: Iloni Provenci - Réu: ‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

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