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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 296 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 296, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0516400-24.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - 18/04/2017 do TJBA

do processo (art. 296 , § único , do CPC ). O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela..., de imóvel residencial próprio (art. 47 , inciso III , da Lei N.º 8.245 /91). O contrato de locação residencial escrito foi... órgão oficial, a requerimento do locador (art. 62, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 432901120098060001 CE 0043290-11.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0043290-11.2009.8.06.0001 - Apelação Apelante: Capitalize Fomento Comercial Ltda

Apelação Cível n. 0300822.93.2013 - 11/04/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0300822.93.2013.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : KAIO FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO : FLORIANITA APARECIDA DE JESUS (ESPÓLIO) RELATORA : Desembargadora

Pg. 1818. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Assim, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a

Pg. 1836. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º

Pg. 1593. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

financeira(s), o Detran deverá ser oficiado para informar o número do renavan do(s) veículo(s) e o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), bem como seu(s) endereço(s), se possível. Prazo de

Andamento do Processo n. 0510755-18.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Agêncie e Distribuição - 10/04/2017 do TJBA

ADV: FABIO CANDIDO PEREIRA (OAB 164691/SP) - Processo 0510755-18.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Agêncie e Distribuição - AUTOR: DOCAS VEÍCULOS LTDA. - RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -

Andamento do Processo n. 0563797-16.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/04/2017 do TJBA

ADV: RAMON MAIA MARQUES MAGALHAES (OAB 46401/BA) - Processo 0563797-16.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Maria Auxiliadora Rodrigues Capistrano - RÉU:

Pg. 4695. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Ao final, alegando evidente má-fé dos réus, pugnou, em sede de tutela de urgência, a exclusão dos seus nomes dos cadastros de inadimplentes. DECISÃO: A princípio, em razão das alterações

Pg. 323. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

favorável a sua pretensão; que a parte ré passou a adotar medidas administrativas contra a parte autora; a parte acionada objetivava dissolver o contrato, pois entendia que o acordado não foi

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