Art. 296, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 1266 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

comprimido ao dia, conforme receituário de p. 14, para tratamento de Epilepsia de difícil controle, associado com depressão intensa e refratária e severo déficit cognitivo.Este Requerido deverá, em…

Página 1575 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva probabilidade; b) a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a…

Página 1672 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, como se percebe, não diverge daquilo…

Página 1751 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco…

Página 1765 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a…

Página 222 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

a complementação do sequestro, bloqueando valor suficiente para mais três doses de R$ 16.390,00 (fl.85) cada, ou seja, R$ 49.170,00.Assim, totalizando o valor bloqueado em R$ 65.560,00.Ressalte-se ao…

Página 1086 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

presente processo, até que a questão controvertida seja julgada pelo Tribunal de Justiça Catarinense.Intimem-se as partes desta decisão e, inclusive, para que, querendo, participem do IRDR e…

Página 1516 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

- Autor: Avelino Zanivan - Autor: Avelino Zanivan - Autor: Avelino Zanivan - Autor: Avelino Zanivan - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina -…

Página 1743 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

periódica.8. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a efetivação da tutela de urgência. Em caso negativo, voltem conclusos.9.

Página 1283 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o…