Parágrafo 1 Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/10/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Bradesco

, Advogados Associados EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, MD. RELATORA DO PROCESSO N° (7a TURMA). TRT - , nos autos do processo em referência, em que contende com BANCO…

Petição - Ação Cesta Básica contra Oliveira Silva Transportes e Prestadora de Serviços

__________________________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 17a VARA DO TRABALHO DE…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Sociedade Educacional Leonardo da Vinci

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR ROBERTO BASILONE LEITE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Processo n° (ROT) Reclamante: Reclamada: Sociedade Educacional Leornardo da…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 101986-64.2017.5.01.0481

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/in AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. REGRAS…

Petição - Ação Horas Extras contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SÃO PAULO/SP. Processo n° Acórdãos Id 40ccd03 RO e Id e6ea526 ED ITAÚ UNIBANCO S/A…

Andamento do Processo n. 0001264-42.2013.5.02.0058 - ROT - 03/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-0001264-42.2013.5.02.0058 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE FABIANY SILVA GONTIJO ADVOGADO JOSELITA NEPOMUCENO BORBA (OAB: 299189/SP) ADVOGADO FABIANY SILVA GONTIJO (OAB: 272071/SP)…

Andamento do Processo n. 0001264-42.2013.5.02.0058 - ROT - 03/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-0001264-42.2013.5.02.0058 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE FABIANY SILVA GONTIJO ADVOGADO JOSELITA NEPOMUCENO BORBA (OAB: 299189/SP) ADVOGADO FABIANY SILVA GONTIJO (OAB: 272071/SP)…

Andamento do Processo n. 0003224-33.2013.5.02.0058 - ROT - 03/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-0003224-33.2013.5.02.0058 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE FABIANY SILVA GONTIJO ADVOGADO JOSELITA NEPOMUCENO BORBA (OAB: 299189/SP) ADVOGADO FABIANY SILVA GONTIJO (OAB: 272071/SP)…

Andamento do Processo n. 0003224-33.2013.5.02.0058 - ROT - 03/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-0003224-33.2013.5.02.0058 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE FABIANY SILVA GONTIJO ADVOGADO JOSELITA NEPOMUCENO BORBA (OAB: 299189/SP) ADVOGADO FABIANY SILVA GONTIJO (OAB: 272071/SP)…