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19 de novembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

Pg. 3273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Neste sentido, destaco o entendimento jurisprudencial abaixo: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES INATIVOS. LEI N.º 3.675/60. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESPECÍFICA. OFENSA AO

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

No caso em tela, o agravado apresentou documentação segundo a qual consta como nascido no dia 29/08/1994. Esbarra, portanto, na limitação editalícia supramencionada. Cabe lembrar que o STF não

Andamento do Processo n. 0812824-09.2017.8.10.0001 - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0812824-09.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Curso de Formação] AUTOR: RAINA KARINE DE OLIVEIRA DA SILVA e outros (17) Advogado do(a) AUTOR: IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO -

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2017

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por Raina Karine de Oliveira da Silva e outros contra o Estado do Maranhão, todos qualificados na inicial. Os autores alegam

Andamento do Processo n. 0858641-33.2016.8.10.0001 - 12/09/2017 do TJMA

máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar ( CF , art. 42 , §§ 9º e 11 , no texto... em concurso público só se legitima em face do artigo 7º , inciso XXX , da Constituição , quando possa ser justificado...-se disposta no art. 9º, IV, da Lei n.º 6.513/95 (Estatuto dos Policiais M...

Remessa Necessária n. 0073396.88.2016 - 12/09/2017 do TJGO

pelo artigo 37 da Constituição Federal . REMESSA 9 OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” Grifei. “DUPLO GRAU... de pequeno valor, nos termos autorizados pelo art. 100, § 4º, da Constituição Federal, é fixado em 20 (vinte) salários..., determino aos agravantes que sanem o defeito suso apontado, no prazo de ...

Pg. 303. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

a imposição de limite máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art. 42... em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza... 8.033/75, alterada pela Lei nº 17.039/2010 estabelece no artigo 11, o segui...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2017

de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original) (STF. RE 197479/DF. Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 04/04... do Supremo Tribunal Federal, que diz: “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º... o postulado da legalidade, à medida que tal exigência encontra...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1057083 RJ - RIO DE JANEIRO 0003522-46.2012.4.02.5101

COM A VIGENTE CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 42, § 9º) – MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” (grifos no original..., § 3º, 'A') – NORMA LEGAL COMPATÍVEL COM A VIGENTE CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 42, § 9º) – MANDADO.... Com efeito, o art. 42, § 1°, combinado com o art. 142, § 3°, II, da Constituição est...

Andamento do Processo n. 0061551-10.2014.4.01.3400 - 03/08/2017 do TRF-1

3.765/60 restaram recepcionadas pela Constituição de 1988 que no § 9º do art. 42, delegou ao legislador... da EC 41, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, CF) e aos arts. 195, II e 40, § 18 da Constituição Federal...), o que afasta a alegada ofensa ao princípio da isonomia. 6. O art. 40 da Constituição...

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