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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 9 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50525960520164047100 RS 5052596-05.2016.404.7100

ao princípio da isonomia. 4. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, em sua redação originária, recepcionou... o citado limite, conforme disposto no art. 40, § 18 , da Constituição Federal , incluído pela EC 41 /2003, e (ii... , § 3º , inciso IX , com a finalidade de adequar o ali disposto à nova numeração ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50476083820164047100 RS 5047608-38.2016.404.7100

do art. 42 , § 9º , da Constituição Federal , foi recepcionada a sistemática própria do regime da pensãomilitar... todos os dispositivos constitucionais indicados nos autos, para fins do art. 102 , III , da Constituição Federal . Importa destacar... assinado por Giovani Bigolin, Juiz Federal Relator , na forma do arti...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50038544320164047101 RS 5003854-43.2016.404.7101

específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 4. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988... limite, conforme disposto no art. 40, § 18 , da Constituição Federal . Constato que a sentença está em plena harmonia... dos parágrafos do art. 40 da Constituição . Com isso, é possível concluir qu...

Pg. 4125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. 4. Por meio do art. 42 , § 9º , da Constituição Federal , foi... da Constituição Federal (art. 142 , § 3º , IX da CF , revogado pela EC nº. 41 /2003), ou seja, deixou de fora o § 12... previdenciária diverso do regime do servidor civil. A regra contida no § 18 do ...

Pg. 1927. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2017

-se em legislação infraconstitucional específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 5. O §9º do art. 42 da CF...Pg. 1927. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2017 Dessa forma, dispõe os artigos 1º... e 3º-A, do referido diploma legal, in verbis: “ Art. 1o São contr...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50402944120164047100 RS 5040294-41.2016.404.7100

havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 4. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, em sua redação... de Previdência Social, a partir da nova redação do art. 40 , § 18 , da Constituição Federal , incluída pela EC 41 /2003..., para fins do art. 102 , III , da Constituição Federal . Condeno a parte r...

Andamento do Processo n. 0001201-86.2010.4.03.6004 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-3

da isonomia. 5. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, em sua redação originária, recepcionou a sistemática... Constitucional nº 41/2003, que modificou o artigo 40 da Constituição Federal, passou a ser assegurado pela contribuição... Armadas (art. 142, § 3º) e militares dos demais entes federados (art. 42)...

Andamento do Processo n. 0001365-72.2011.4.03.6115 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-3

específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 5. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988..., que modificou o artigo 40 da Constituição Federal, passou a ser assegurado pela contribuição do respectivo ente público... tem caráter atuarial. Antes da Constituição Federal de 1988, a pensão mil...

Andamento do Processo n. 0001367-42.2011.4.03.6115 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-3

. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, em sua redação originária, recepcionou a sistemática própria... da emenda Constitucional nº 41/2003, que modificou o artigo 40 da Constituição Federal, passou a ser assegurado pela.... A contribuição disciplinada pela Lei n.º 3.765/60 tem caráter atuarial. Antes da C...

Pg. 866. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 5. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, em sua redação originária.... Antes da Constituição Federal de 1988, a pensão militar correspondia a 20 vezes o valor da contribuição. Após, ela passou..., que se divide em militares das Forças Armadas (art. 142, § 3º) e mi...

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