Art. 42, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Janeiro de 2020

do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 187, 188, § 1º e 189, parágrafo único, da Lei nº 13.729..., fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º da Constituição Federal, e …

Andamento do Processo n. 0033466-75.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/12/2019 do TJMA

a imposição de limite máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º... que tal exigência encontra-se disposta no art. 9°, IV, da Lei n.° …

Página 790 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2019

de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original) (STF. RE 197479/DF. Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 04/04/2000... da legalidade, à medida que tal exigência encontra-se disposta no a…

Andamento do Processo n. 0035969-98.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 09/12/2019 do TJMA

que tal exigência encontra-se disposta no art. 9°, IV, da Lei n.° 6.513/95 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia... a imposição de limite máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros …

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Dezembro de 2019

de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original..., a Constituição Federal dispõe em seu art. 37, inc. II, que a investidura …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50081361620194047200 SC 5008136-16.2019.4.04.7200

Constituição Federal de 1988, conforme se depreende da redação original do seu artigo 42, § 9º: Art. 42. São servidores... do §18, do art. 40, da Constituição Federal de 1988 aos militares das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50091132420184047206 SC 5009113-24.2018.4.04.7206

Federal de 1988, conforme se depreende da redação original do seu artigo 42, § 9º: Art. 42. São servidores militares.... 40, da Constituição Federal de 1988 aos militares das Forças Armadas (art. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00048496620198040000 AM 0004849-66.2019.8.04.0000

pelo art. 42, §1º e art.142, §3º, X da CF/88, bem como, art. 49, III, 'a' do Estatuto dos Policiais Militares do Estado.... 49, I, a, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado c/c o art. 42, § 9

Andamento do Processo n. 835.382 - Recurso Extraordinário - 04/09/2019 do STF

ao princípio da isonomia. 4. Por meio do art. 42, § 9º , da Constituição Federal, foi recepcionada a sistemática própria..., razão pela qual recebem tratamento diferenciado.” O recurso busca …

Página 304 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

da isonomia. 4. Por meio do art. 42, § 9º , da Constituição Federal, foi recepcionada a sistemática própria do regime... se depreende do inc. VIII, do parágrafo 3°, do art. 142 da Constituição Feder…