Parágrafo 9 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8006916-35.2019.8.05.0000

, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original).” (RE nº... concurso público. A matéria versada no art. 97 da Constituição Federal

TJSC • Procedimento Comum Cível • Crimes Militares • 0303413-30.2017.8.24.0091 • Vara de Direito Militar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

, § 1º , da CF/88 (redação dada pela EC n. 20 /98): "Art. 42. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal...)." (Apelação Cível n.2013.070473-7 – grifou-se) 2.2. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5046974-85.2015.4.04.7000 PR 5046974-85.2015.4.04.7000

o disposto no §18 do artigo 40 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003... legislação infraconstitucional específica, não havendo falar em ofensa ao princípio da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006428-04.2019.4.04.7208 SC 5006428-04.2019.4.04.7208

/91 e sobre os arts. 40 , § 12 , 42 , § 9º , 142 , § 3º , X e 195 , II da Constituição Federal . É o relatório. DECIDO..., por afrontar os seguintes dispositivos da Constituição Federal : Art. 40, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8001409-93.2019.8.05.0000

de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original).” (RE nº 197479-DF, Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, j. 04... está prevista na Constituição Federal, arts. 7º, XXX, e 37º, II. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012175-07.2015.4.04.7100 RS 5012175-07.2015.4.04.7100

. 42, § 9º, da Constituição Federal, foi recepcionada a sistemática própria do regime da pensão militar, consubstanciada... do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § …

Andamento do Processo n. 0002016-17.2019.4.03.6312 - 17/06/2020 do TRF-3

específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 5. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988...) e do § 20 do art. 40 (acrescido pela EC 41/2003) da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035622-48.2018.8.26.0114 SP 1035622-48.2018.8.26.0114

violação ao princípio da isonomia. O artigo 42 , § 9º , da Constituição Federal , não pode ser interpretado para convalidar... fins de aposentadoria - Aplicação dos artigos 201 , § 9º , da Constitui…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035622-48.2018.8.26.0114 SP 1035622-48.2018.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000283975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1035622-48.2018.8.26.0114, da Comarca de…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Janeiro de 2020

*MOEDA DO PERÍODO: CRUZEIRO. IMPORTÂNCIA (R$) HISTÓRICO (VALORES A PARTIR DE 01/07/2000, CONFORME A LEI Nº 13.035/00). MENSAL ANUAL Soldo Lei nº 12.840, de 14/07/1998. 162,63 1.951,56 Gratificação de…