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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

Pg. 2521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2017

específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988...-52.2016.4.02.5152 (2016.51.52.102119-9) AUTOR KLEBER OLEGARIO DE SANTANA RÉU UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL JUIZ JOSE ARTHUR DINIZ... da Constituição Federal, bem como para condenar a União a proceder...

Militar que deseja assumir cargo civil deve obter autorização do ministro da Defesa

no artigo 42, parágrafos 3º e 9º da Constituição da República, bem como no artigo 98 da Lei nº 6.880/80 – de maneira...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 681271 RJ - RIO DE JANEIRO

(ART. 98, § 3º, 'A') – NORMA LEGAL COMPATÍVEL COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 42, § 9º) – MANDADO... (CF/88, ART. 42, § 9º) – MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO’ (grifos no original). Especificamente sobre a controvérsia...). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50390386320164047100 RS 5039038-63.2016.404.7100

limite, conforme disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal.   Constato que a sentença está em plena harmonia... nova numeração dos parágrafos do art. 40 da Constituição.   Com isso, é possível concluir que se manteve hígida...-se em legislação infraconstitucional específica, não havendo qualquer ofensa ao pri...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50063625920164047101 RS 5006362-59.2016.404.7101

qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 4. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, em sua redação originária..., §3º, inciso IX, com a finalidade de adequar o ali disposto à nova numeração dos parágrafos do art. 40 da Constituição... Valente Cardoso, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso II...

Pg. 490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

pelos arts. 42, §9º e 142, §3º e inciso X da CRFB/88 e, além disso, conforme a Lei 3.953/1961 assegurou aos Taifeiros... anos o interstício, e é a regra hoje vigente. Já o Decreto nº 3.690/2000, art. 42, prevê interstício de quatro anos...Pg. 490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1162 DF 1999/0091850-9

da Lei nº 6.880 ⁄80, bem como no artigo 42 , parágrafos 3º e 9º , da Constituição da República, ao argumento... e 42 , §§ 3º e 9º , da Constituição Federal ). Aduz, em síntese, que: (...) restou decidido que o art. 98 8 do Estatuto... dos MIlitares s foi recepcionado pela Constituição o da República em face do contido...

Pg. 2103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 5. O § 9º do art. 42 da CF/88 , em sua redação originária, recepcionou...-se que quando o constituinte derivado teve a intenção de ver algum dispositivo do art. 40 da Constituição Federal aplicado... aos militares o fez expressamente, como se vê do § 1º do art. 42 que ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002232820164047122 RS 5000223-28.2016.404.7122

da isonomia. 4. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, em sua redação originária, recepcionou a sistemática própria..., § 3º, inciso IX, com a finalidade de adequar o ali disposto à nova numeração dos parágrafos do art. 40 da Constituição... infraconstitucional específica, não havendo falar em ofensa ao pr...

Pg. 4393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, em sua redação...) e militares dos demais entes federados (art. 42). As Emendas Constitucionais n.º 20 , 41 e 47 não alteraram...Pg. 4393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/201...

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