Parágrafo 9 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

Petição - Ação Limite de Idade

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 6 a Vara da Processo n. O ESTADO DE MINAS GERAIS , por sua Procuradora, vem, perante V. Exa., nos autos do Mandado de Segurança impetrado por , não se conformando com a…

Petição - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. AUTOR: REU: , A Autora , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio da…

Petição - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. AUTOR: REU: , A Autora , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio da…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPITAL. PJEC Recorrente: Recorrido: IGEPREV , brasileira, solteira, universitária, portadora da…

Petição - Ação Provisória

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPITAL. PJEC Recorrente: Recorrido: IGEPREV , brasileira, solteira, universitária, portadora da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000613-97.2021.4.04.7000 PR 5000613-97.2021.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5000613-97.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008172-39.2014.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201012926/2021 PROCESSO Nr: 0008172-39.2014.4.03.6201 AUTUADO EM 20/11/2014 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ALEXO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000090-19.2014.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201012250/2021 PROCESSO Nr: 0000090-19.2014.4.03.6201 AUTUADO EM 18/12/2013 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JAMES PINTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005265-91.2014.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201012254/2021 PROCESSO Nr: 0005265-91.2014.4.03.6201 AUTUADO EM 03/07/2014 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CIRIACO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005238-74.2015.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201012253/2021 PROCESSO Nr: 0005238-74.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 25/08/2015 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EDMILSON…