Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2018

ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original) (STF. RE 197479/DF. Rel. Min.... da carreira - também prestigia o postulado da legalidade, à medida que tal exigência encontra-se disposta no art. 9°, IV... capaz de ensejar a responsabilização, nos termos do art....

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2018

de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original) (STF. RE 197479/DF. Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 04/04/2000... da legalidade, à medida que tal exigência encontra-se disposta no art. 9°, IV, da Lei n.° 6.513/95 (Estatuto dos Policiais... e de guerra.".Assim, tal dispositivo aplica-se às Polícias Mil...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

razoabilidade - antes as peculiaridades da carreira - também prestigia o postulado da legalidade, à medida que tal exigência encontra-se disposta no art. 9°, IV, da Lei n.° 6.513/95 (Estatuto dos

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20005149520188120900 MS 2000514-95.2018.8.12.0900

, nos termos do art. 30, II, da Constituição Federal e art. 17 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, compete legislar... que devem ser adotadas pelos demais entes federados. Portanto, vale ressaltar que, conforme o art. 24 da Constituição Federal.... 30, II, da Constituição Federal e art. 17 da Constituição E...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50764315620154047100 RS 5076431-56.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5076431-56.2015.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA

Andamento do Processo n. 0041071-04.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 15/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0041071-04.2015.8.10.0001 (437962015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ROBSON SANTOS SILVA ADVOGADO:

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2018

pleiteada por inexistência de direito líquido e certo.Sem custas, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Sem honorários advocatícios, em decorrência do art. 25 da Lei nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343152 SP 2018/0201585-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.152 - SP (2018/0201585-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MAURÍCIO PAZINI BRANDAO ADVOGADOS : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 MUSSOLINE DA SILVEIRA SOARES FILHO E OUTRO(S) - SP270801 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por MAURICIO P...

Andamento do Processo n. 1.343.152 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2018 do STJ

(4369) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.152 - SP (2018/0201585-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MAURÍCIO PAZINI BRANDÃO ADVOGADOS : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224

Pg. 5022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

Especial, senão veja-se como se posicionou o Supremo Tribunal Federal sobre o assunto: (...) III- DO DIREITO III.1 - DA PROIBIÇÃO DA ACUMULACÃO DE CARGOS POR PARTE DO MILITAR DA ATIVA E NÃO DA

×