Art. 296 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00055304820094036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0005530-48.2009.4.03.6111/SP 2009.61.11.005530-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00312753520114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0031275-35.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.031275-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0005530-48.2009.4.03.6111 SP

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO. RECÁLCULO DA RMI. INCLUSÃO DO ABONO ANUAL NO PBC DO BENEFÍCIO. REEXAME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC/73. JULGAMENTO RECONSIDERADO. I - A decadência do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0031275-35.2011.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO. RECÁLCULO DA RMI. INCLUSÃO DO ABONO ANUAL NO PBC DO BENEFÍCIO. REEXAME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. I - A …

Passaredo é proibida de efetuar demissão em massa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar contra a Passaredo Transportes Aéreos pela qual a empresa fica proibida de efetuar dispensas em massa sem prévia negociação com o sindicato da…

Página 832 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1096362-82.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.S.C. - H.C.S. - Vistos,Recebo os embargos de declaração de fls. 236/238, pois tempestivos, rejeitando-os,…

Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

processos insolúveis e que duram anos e anos sem que nada fique resolvido de fato, atrapalhando nossa vida, perdendo nosso tempo e gastando nossas energias econômicas e físicas. Segundo Spinoza, “A…

Página 1662 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

a propositura da demanda neste Fórum Regional, uma vez que inexiste elemento que vinculado a este fórum.Assim, tendo em vista que a competência é do domicílio dos executados, diga o banco em cinco…

Página 70 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Ibiuna Me - Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade (fls.202/209) apresentada pela executada ARNALDO YOSHITO SAKAE IBIUNA ME .Manifestação da Fazenda Pública às fls.226.É O RELATÓRIO.De…

Página 85 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se, pois, a intimação do juízo.Dessa forma, os patronos deverão remeter Carta com Aviso de Recebimento às testemunhas a serem…