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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 296 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 296 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental
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“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 9037120158060000 CE 0000903-71.2015.8.06.0000

correspondente legislativo no art. 1009 do Código de Processo Civil de 2015 . Nessa linha, a posição doutrinária... a licitação de 2112.01/2009 e condenar os réus às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429 /92, por supostos atos... a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Códi...

Pg. 971. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

em que desenvolvida a atividade no campo em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11 , inciso VII , da Lei ... profissionais, ao abrigo, desde o início, da Lei 4.214/63, posteriormente corroborada pela Lei Complementar 11 /71..., conforme autorizado pelos artigos 296 e 300 do CPC . A probabilidade ...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

a fundamentar a concessão desta.Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil :Art. 300 - A tutela de urgência será...-se embasamento legal no Código Civil , em seu artigo 927 e 186 , na Constituição Federal artigo 1º , Inciso III e artigo 5º... Incisos V e X, bem como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

. PROCESSO CIVIL. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIREITO À FÉRIAS. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO E NA SENTENÇA DE FORMA EXAUSTIVA... Específicas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIREITO À... de recurso extraordinário. 2. Ausentes as hipóteses previstas no art. 48...

Pg. 74. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil , DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para que as rés SE ABSTENHAM..., tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois que nos termos do art. 296 , do CPC , a tutela... Nr: 10244-43.2004.811.0041 AÇÃO: Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRA...

Pg. 444. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.023 , 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 127/1.16.0001308-7 (CNJ 0002802-60.2016.8.21.0127... O PROCESSO. SÃO JOSÉ DO OURO, 18 DE ABRIL DE 2017 VARA JUDICIAL DE SÃO JOSÉ DO OURO NOTA DE EXPEDIENTE 105/2017 127...). ACOLHODO O PEDIDO DO INSS E NOS TERMOS DO ARTIGO 296 DO CPC , REVOGADAA ...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 695 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. INTIMESE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE E POR SEU DEFENSOR, PARA... PARA O CONFLITO, NOS TERMOS DO ART. ART. 139 , V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RESSALTANDO-SE QUE NA AUDIÊNCIA, AS PARTES... DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 526 , § 3º, DO CÓDIGO DE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21868082620168260000 SP 2186808-26.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271565 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2186808-26.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21821358720168260000 SP 2182135-87.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271568 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2182135-87.2016.8.26.0000, da Comarca de São

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