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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 296 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 296 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 55304820094036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0005530-48.2009.4.03.6111/SP 2009.61.11.005530-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 312753520114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0031275-35.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.031275-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 55304820094036111 SP

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO. RECÁLCULO DA RMI. INCLUSÃO DO ABONO ANUAL NO PBC DO BENEFÍCIO. REEXAME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC/73. JULGAMENTO RECONSIDERADO. I - A decadência do direito, nos termos do artigo 210 do Código Civil, deve ser conhecida de ofício. II - A Lei 9.528, de 10.12.1997, alterou o arti...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 312753520114039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO. RECÁLCULO DA RMI. INCLUSÃO DO ABONO ANUAL NO PBC DO BENEFÍCIO. REEXAME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. I - A decadência do direito, nos termos do artigo 210 do Código Civil, deve ser conhecida de ofício. II - A Lei 9.528, de 10.12.1...

Passaredo é proibida de efetuar demissão em massa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar contra a Passaredo Transportes Aéreos pela qual a empresa fica proibida de efetuar dispensas em massa sem prévia negociação com o sindicato da

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1096362-82.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.S.C. - H.C.S. - Vistos,Recebo os embargos de declaração de fls. 236/238, pois tempestivos, rejeitando-os,

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

processos insolúveis e que duram anos e anos sem que nada fique resolvido de fato, atrapalhando nossa vida, perdendo nosso tempo e gastando nossas energias econômicas e físicas. Segundo Spinoza, “A

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

a propositura da demanda neste Fórum Regional, uma vez que inexiste elemento que vinculado a este fórum.Assim, tendo em vista que a competência é do domicílio dos executados, diga o banco em cinco

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Ibiuna Me - Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade (fls.202/209) apresentada pela executada ARNALDO YOSHITO SAKAE IBIUNA ME .Manifestação da Fazenda Pública às fls.226.É O RELATÓRIO.De

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se, pois, a intimação do juízo.Dessa forma, os patronos deverão remeter Carta com Aviso de Recebimento às testemunhas a serem

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