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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 296 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 296 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 2239191-78.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2017 do TJSP

Nº 2239191-78.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0535766-49.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/07/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0006971-07.2010.8.21.0061 - 27/07/2017 do TJRS

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Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Ademais, também é necessário que a medida seja reversível, conforme o art.

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

PROCESSO nº.000 7223232017 8140008. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . REQUERENTE : ANA DO SOCORRO DA SILVA BARROS

Pg. 170. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

Advogada : Ana Paula Dyszy (OAB: 13779BM/S) Interessado : Grupo Prepara Advogado : Alexandre do Amaral Villani (OAB: 124365/SP) Interessado : Sandra Altaide Ferreira Tyoda - ME Advogado : Pericles

Pg. 1227. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

0000424-07.2017.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6344006500 AUTOR: MARCOS GUTIAN (SP373527 - CASSIANE GREGORIO DE SOUZA AZARIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 164. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

(a) por consectário, o cartório cumprirá viabilizar o agendamento da audiência. Cite-se a parte acionada, advertindo-a de que, incumbirá de alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo

Pg. 57. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR OAB - 0016625-A/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: CLARO TV - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A, (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS

Pg. 736. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

nos autos visando a adoção da medida prevista no art. 828, § 3.º, do CPC.Proceda-se baixa de eventual inscrição feita em nome do exequente através dos sistemas FCDL ou SERASAJUD realizadas por

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