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27 de fevereiro de 2017
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Inteiro Teor. : 243866620155240005

da parcela, forte no artigo 8º, da Lei 7.418/1985. Não lhe assiste razão. A reclamada não demonstrou a existência... com o que dispõe o artigo 489 da CLT e a Súmula 212 do C. TST, os quais reconhecem a licitude da reconsideração do aviso... e adoto como razões de decidir, verbis : No que diz respeito à multa do artigo...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

período na duração do trabalho, o pagamento de horas extras. Assim, a peça inicial atende ao disposto no artigo 840..., sustentando que o aviso prévio pode ser reconsiderado, conforme art. 489 da CLT. Relata que embora o autor tenha recebido aviso...Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4...

T

TRT-8 -

Pg. 909. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/02/2017

com o artigo 489 da CLT: Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo... consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, declaro de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para execução... da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituiç...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017

trabalhista (desde que respeitada a prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), ela terá... da estabilidade provisória assegurada no art. 10, II, b, do ADCT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST... de a concepção ter ocorrido dentro do período contratual (Súmul...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

do contrato de trabalho deve ser projetada para o final do referido aviso, nos termos do art. 489, caput da CLT e da OJ...-prévio na modalidade indenizada (ID´s 86617fe e 31cf0ec), em 16/06/2016. Assim, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei...Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Pg. 2816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

Pg. 2816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017 O art. 489 da CLT faculta... da prestação jurisdicional em face da declaração ID 604bce1, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. DOS JUROS E CORREÇÃO... MONETÁRIA Os juros são de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, incidindo a part...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105598420155080117

de Processo Civil, artigo 371; artigo 489, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, §I.      A recorrente não... que o Acórdão Regional foi fundamentado de maneira defeituosa e que isto implica em violação ao artigo 93, IX, da CF/88 e 489.... decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, p...

Pg. 2367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/02/2017

de renda de sua responsabilidade. 16. Limites à aplicação ao Processo do Trabalho do NCPC. O art. 489, § 1º, do art. 927... abaixo expostos. Art. 489, § 1º, IV. Não há omissão no Processo do Trabalho a respeito, que tem a questão regulada.... Condeno a empregadora, ainda, a prestar as informações a que se refere o art...

Pg. 2369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/02/2017

do TST. 9. Limites à aplicação ao Processo do Trabalho do NCPC. O art. 489, § 1º, do art. 927 e do art. 947, § 3º..., todos do NCPC, apresentam disposições que não se aplicam ao Processo do Trabalho, pelos motivos abaixo expostos. Art. 489, § 1º..., IV. Não há omissão no Processo do Trabalho a respeito, que tem a ques...

Pg. 2371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/02/2017

, de responsabilidade da reclamada, que sucumbiu no objeto da perícia. 7. Limites à aplicação ao Processo do Trabalho do art. 489..., apresentam disposições que não se aplicam ao Processo do Trabalho, pelos motivos abaixo expostos. Art. 489, § 1º, IV..., conforme regra do § 5º do art. 15 da lei 8.036/90, condeno a recl...

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