Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Andamento do Processo n. 0000426-14.2023.5.08.0016 - ROT - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000426-14.2023.5.08.0016 Relator LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO RECORRENTE RENATO NERY LOPES ADVOGADO EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR (OAB: 18608/PA) RECORRIDO OKAJIMA DISTRIBUICAO E…

Andamento do Processo n. 0000426-14.2023.5.08.0016 - ROT - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000426-14.2023.5.08.0016 Relator LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO RECORRENTE RENATO NERY LOPES ADVOGADO EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR (OAB: 18608/PA) RECORRIDO OKAJIMA DISTRIBUICAO E…

Andamento do Processo n. 0000269-47.2023.5.08.0014 - RORSum - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº RORSum-0000269-47.2023.5.08.0014 Relator WALTER ROBERTO PARO RECORRENTE MASTER CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO ANA PAULA ALMEIDA LIMA (OAB: 13137/PA) ADVOGADO EDUARDO…

Andamento do Processo n. 0000269-47.2023.5.08.0014 - RORSum - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº RORSum-0000269-47.2023.5.08.0014 Relator WALTER ROBERTO PARO RECORRENTE MASTER CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO ANA PAULA ALMEIDA LIMA (OAB: 13137/PA) ADVOGADO EDUARDO…

Andamento do Processo n. 0000746-07.2022.5.08.0014 - ROT - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000746-07.2022.5.08.0014 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE LENI ASSUNCAO CALDAS ADVOGADO João Carlos Fonseca Batista (OAB: 17869/PA) ADVOGADO EDUARDO PORFIRIO DE…

Andamento do Processo n. 0000746-07.2022.5.08.0014 - ROT - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000746-07.2022.5.08.0014 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE LENI ASSUNCAO CALDAS ADVOGADO João Carlos Fonseca Batista (OAB: 17869/PA) ADVOGADO EDUARDO PORFIRIO DE…

Andamento do Processo n. 0001118-59.2022.5.20.0001 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001118-59.2022.5.20.0001 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS(OAB: 7544/SE) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0001118-59.2022.5.20.0001 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001118-59.2022.5.20.0001 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS(OAB: 7544/SE) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0001118-59.2022.5.20.0001 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001118-59.2022.5.20.0001 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS(OAB: 7544/SE) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0001088-88.2023.5.21.0024 - ROT - 22/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0001088-88.2023.5.21.0024 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL ADVOGADO IGOR BEZERRA DOS SANTOS(OAB: 13861/RN) ADVOGADO MATHEUS FIGUEIREDO DE…