Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4823520125040601

verificada afronta ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC ) e art... Ocupacional. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896 , …

Andamento do Processo n. 0000121-15.2016.5.13.0023 - ROT - 16/10/2019 do TRT-13

devido o adicional previsto no art. 489, § 3º, da CLT. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. INDEVIDAS...Andamento do Processo n. 0000121-15.2016.5.13.0023 - ROT - 16/10/2019 do TRT-13 …

Página 656 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

de exclusão prevista no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7.661 /45. 7. Recurso especial desprovido. (REsp 882.545...) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído …

Página 694 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

( § 7º do art. 896 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior.... A teor do art. 896 , § 1º-A, da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /14, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111982620155010076

. - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 897-A ; Código de Processo Civil, artigo 489... ; artigo 1022, inciso I; artigo 1022, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100949520155010044

JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 897-A ; Código de Processo Civil... contra decisão em que se denegou seguimento ao recurso de …

Andamento do Processo n. 0010094-95.2015.5.01.0044 - AIRR - 14/10/2019 do TST

do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso IV; artigo 1022. - divergência.... A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei 13.467/2017. …

Andamento do Processo n. 1000754-02.2019.5.02.0446 - ATSum - 14/10/2019 do TRT-2

a relevância social de diversas temáticas trabalhistas, a Lei 11.948/09, em seu art. 4o, prevê que: "Fica vedada a concessão... da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, sendo necessários alguns …

Andamento do Processo n. 1000156-95.2019.5.02.0010 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-2

de Janeiro, Forense, 1970, p. 346) Para dirimir a questão, a Lei 12.812, de 16 de maio de 2013, acresceu o artigo 391-A à... da Consolidação das Leis do Trabalho'. A mesma orientação pode ser …

Andamento do Processo n. 1000156-95.2019.5.02.0010 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-2

da Consolidação das Leis do Trabalho'. A mesma orientação pode ser aplicada às outras modalidades de estabilidade.... ed. Rio de Janeiro, Forense, 1970, p. 346) Para dirimir a questão, a Lei