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20 de outubro de 2017
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Inteiro Teor. : 10089420820158260348 SP 1008942-08.2015.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000786916 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008942-08.2015.8.26.0348, da Comarca de Mauá,

Andamento do Processo n. 0011293-35.2017.5.03.0010 - RTSum - 17/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011293-35.2017.5.03.0010 AUTOR GABRIEL VITOR MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO CRISTIANE VILELA DO PRADO(OAB: 133591/MG) RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO

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Código Civil, devem estar presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta de maneira culposa, um dano e o nexo de causalidade

Pg. 11089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

1.218,15, e o que deveria ter recebido no valor de R$ 1.583,60, como indenização da Lei 7238/84. Sem razão, contudo. Compulsando os autos, ao senso do que por bem pontuou a MM. Magistrada de origem,

Pg. 11099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

f) Diferenças a título de verbas rescisórias e depósitos do FGTS Em resumo, insurge-se o autor em face do indeferimento das diferenças a título de diferenças de verbas rescisórias e dos depósitos do

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010681-35.2015.5.01.0039 (RO) RECORRENTE: RODRIGO DE ALMEIDA FELIPE, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE

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