Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Gestante

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR - TRT 12a REGIÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA Autos n° Reclamante: Reclamado: Supermercado Chipitoski Ltda SUPERMERCADO…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Pro Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ . PROCESSO: , por seu advogado, devidamente inscrito na , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Pro Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ . PROCESSO: , por seu advogado, devidamente inscrito na , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO - SANTA CATARINA. Autos n° , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em…

Petição - Ação Horas Extras contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SÃO PAULO/SP. Processo n° Acórdãos Id 40ccd03 RO e Id e6ea526 ED ITAÚ UNIBANCO S/A…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PARANÁ COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL já bastante qualificada nos Autos de RTOrd n° que lhe move o Sr. ,…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 MM. JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DE /MG , brasileiro, , açougueiro, portador do RG e do CPF , residente à "L", n° 120, bairro Morro Alto - Vespasiano/MG, CEP , por seu advogado infra…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 MM. JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DE /MG , brasileiro, , açougueiro, portador do RG e do CPF , residente à "L", n° 120, bairro Morro Alto - Vespasiano/MG, CEP , por seu advogado infra…

Petição - Ação Gestante contra Industria de Plastico Rangel

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO: Processo: Nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, processo em epígrafe, que perante esse Juízo , move em face da INDÚSTRIA DE…