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29 de maio de 2017
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 489 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Andamento do Processo n. 0000596-66.2016.5.09.0965 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-9

indireta é a contumaz, considerada como tal, no Decreto-Lei 368/68, aquela em que o atraso se protrai no tempo por 03...-se os valores devidos, em havendo, para esse fim, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 8.541/92 e observado o disposto no... art. 12-A, da Lei 7.713/1988. Em razão disso, não há como re...

Andamento do Processo n. 0000600-06.2016.5.09.0965 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-9

, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 8.541/92 e observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/1988. Em razão..., com fulcro no art. 790, parágrafo 3º, da legislação consolidada, com redação dada pela Lei 10.537/2002, defiro o benefício...): - FEKI - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 0010640-90.2017.5.03.0185 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-3

, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ-SBDI1 87 do TST), após o trânsito... às 07h, notando-se que a reclamante era bombeira civil na primeira ré. Nos termos do art. 5º da Lei 11.901/09..., pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista...

Pg. 1227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/05/2017

Decreto-Lei 368/68, aquela em que o atraso se protrai no tempo por 03 meses ou mais. "In casu", a mora não chegou... quanto às dispensas arbitrárias. Assim, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, declaro rescindido o contrato de trabalho em 28...; - aviso prévio indenizado (42 dias), que deverá integrar o tempo de se...

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/05/2017

JERONIMO BORGES PUNDECK Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTOrd-0000600-06.2016.5.09.0965 AUTOR ADRIANO... E TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ATA DE AUDIÊNCIA Aos 25 dias do mês de maio de 2017, às 17h04min... indenizado (39 dias), que deverá integrar o tempo de serviço para todos o...

Pg. 2192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

. Conseguintemente, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ-SBDI1 87 do TST), após... do Trabalho, cuja maior expressão é a Súmula 212 da referida Corte. É incontroverso nos autos que a reclamante...Pg. 2192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/20...

Pg. 2195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

. Considerando a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ-SBDI1 87 do TST), após o trânsito em julgado , será... do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 CLT), sobre a importância já corrigida..., autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os dita...

Andamento do Processo n. 0001378-65.2014.5.17.0013 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-17

os requisitos do art. 489, §1º, inc. IV e 3º, do CPC2." b) "A decisão do magistrado condenou a reclamada ao pagamento... fundamentação suficiente para preencher os requisitos do art. 489, §1º, inc. IV e 3º, do CPC." c) "O juízo condenou a reclamada..., nos termos do art. 489, §1º, inc. VI, do NCPC4. Em sendo assim, co...

Andamento do Processo n. 0010110-07.2015.5.15.0126 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

viáveis quando presentes os requisitos insertos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho... do artigo 489, IV, do CPC". Postula, ainda, a adoção das fichas de registro como parâmetros da jornada laboral, apontando... de artigos de lei. Tal hipótese, entretanto, não ficou evidenciada nos autos. Ainda que o ...

Andamento do Processo n. 0010110-07.2015.5.15.0126 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

, os embargos declaratórios somente são viáveis quando presentes os requisitos insertos no artigo 897-A da Consolidação das Leis... por este E. Tribunal, nos extados (sic) ditames do artigo 489, IV, do CPC". Postula, ainda, a adoção das fichas de registro... da prova ou da não aplicação de artigos de lei. Tal hipótese,...

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