Parágrafo 8 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 8º - O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7000190-16.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 7000190-16.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADOS: MARCELO DI DONATO,…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Fevereiro de 2021

, publicada no DOE nº 99, de 30.5.2018, com fundamento no art. 42 , § 1º c/c o inciso II, § 8º , do artigo 14... , ambos da Constituição Federal /88, os artigos 52, III;94, VIII; 56, todos do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0618682-36.2018.8.04.0001 AM 0618682-36.2018.8.04.0001

fls. 114/121, defendendo a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 1.154/1975, com esteio no art. 42, §8º, da Constituição... na Constituição da República, precisamente no art. 42, com redação nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005924-60.2019.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5005924-60.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CORINDA LOUBET COSTA Advogado do(a)…

Andamento do Processo n. 5001559-94.2018.4.03.6000 - Procedimento Comum - 06/12/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001559-94.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federalde Campo Grande AUTOR:ORACELES CORREAALVES PROCURADOR:EDUARDO CORREAALVES NISHIBE Advogado do(a)AUTOR:JOSE NICODEMOS DEARAUJO…

Página 1455 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

Diante da notícia do falecimento da autora (f. 8776060 e anexos), suspendo o andamento do processo. Procedamos interessados a habilitação de eventuais herdeiros. CAMPO GRANDE, 21 de outubro de 2019.

Andamento do Processo n. 1.236.159 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/11/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.236.159 (829) ORIGEM : 08010819820168150000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PARAIBA PREVIDÊNCIA…

Página 258 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019

manifestação favorável da unidade técnica, há convergência de entendimentos e, em certa medida, compartilhamento de poder decisório entre o Administrador e o parecerista, pelo que se tornam…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Injunção : MI 8028297-36.2018.8.05.0000

aposentadoria especial, prevista no art. 40 , § 4º , III , da Constituição Federal e no art. 42, § 8º, da Constituição... , da Constituição da República e 42 , § 8º , da Constituição do Estado da …

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Abril de 2019

SUMÁRIO DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES, EDITAIS DE CITAÇÃO, AUDIÊNCIA E OFÍCIO, TERMOS DE ALERTA E OUTROS Administração Pública Estadual >>Poder Executivo Pág. 1 >>Poder…