Art. 42, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 8º - O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 5001559-94.2018.4.03.6000 - Procedimento Comum - 06/12/2019 do TRF-3

nos arts. 5º e 42, § 8º, da CF, para que a ré seja compelida a lhe estender todos os benefícios decorrentes da referida... NISHIBE Advogado do(a)AUTOR:JOSE NICODEMOS DEARAUJO JUNIOR - MS18270-A, …

Página 1455 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

distribuições requeridas até 31 de julho de 2004. Pede a aplicação das normas previstas nos arts. 5º e 42, § 8º, da CF, para...Pg. 1455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da …

Andamento do Processo n. 1.236.159 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/11/2019 do STF

, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. - Restando devidamente comprovado o direito líquido e certo... por meio de precatórios, e não via folha suplementar, em conformidade com o art.…

Página 258 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019

o serviço é prestado, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. - Restando devidamente comprovado o direito... da Constituição Federal de 1988.” (eDOC 2, p. 82) No recurso …

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Abril de 2019

o tempo mínimo de contribuição exigidos no art. 14, §8º, inciso II da Constituição Federal/88 c/c com o art. 52 do Decreto..., do artigo 14, ambos da Constituição Federal/88, c/c os artigos 52, III;…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Fevereiro de 2019

Artigo 42, §1º, c/c o inciso II, § 8º, do artigo 14, ambos da Constituição Federal/88, c/c os artigos 52, III; 94, VIII... previdenciárias, uma vez que não se considera mais o tempo de contribuição …

Andamento do Processo n. 0006639-95.2016.403.6000 - 24/07/2018 do TRF-3

0006639-95.2016.403.6000 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1129 - CLAUDIO COSTA) MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA propôs a presente ação contra a…

Página 848 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2018

sobrevindo petição de fls. 155-6. Decisão acolhendo os embargos, mas mantendo a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 157-9). Laudo social às fls. 169-70, comfotos (fls.

Andamento do Processo n. 0006240-66.2016.403.6000 - 04/07/2018 do TRF-3

0006240-66.2016.403.6000 - LURDES SILVA (MS018270 - JOSENICODEMOS DEARAUJO JUNIOR) XUNIAO FEDERAL LURDES SILVA propôs a presente ação contra a UNIÃO.Sustenta ser pensionista de servidor falecido,…

Página 896 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018

LURDES SILVA propôs a presente ação contra a UNIÃO.Sustenta ser pensionista de servidor falecido, integrante dos quadros do extinto DNER.Explica que, coma extinção do DNER, por força da Lei nº…