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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 8º - O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 1.088.336 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.336 (475) ORIGEM : AREsp - 00104915320138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MARIA

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2017

de efetiva apreciação de questão constitucional por parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula nº 282/STF. 3.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2017

Porto Velho, 17 de fevereiro de 2017. FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA CONSELHEIRO-SUBSTITUTO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 00999/2016 – TCE-RO SUBCATEGORIA: Aposentadoria ASSUNTO: Aposentadoria -

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/01/2017

INTERESSADO (A): Francisco de Assis do Carmo dos Anjos – CPF 203.991.202-97 RESPONSÁVEL: Paulo César de Figueiredo ADVOGADOS: Sem Advogados RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/09/2016

RESOLVEM: 1 – Transferir a pedido para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia o CB PM FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO DOS ANJOS, RE 100041286, com fulcro no art. 42 e inciso II, §

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/09/2016

18. Determinar à Chefe de Gabinete deste setor que encaminhe cópia desta Decisão ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia e à Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores

Andamento do Processo n. 0018948-53.2015.8.05.0000 - Mandado de Injunção - 14/09/2015 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0018948-53.2015.8.05.0000 Mandado de Injunção Impetrante : Verônica Pestana Vieira Mauchle Advogado : Renata Andrea Cabral Pestana Vieira (OAB:

Pg. 132. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2015

do à Impetrante a apreciação do seu pedido de aposentadoria especial à luz do art. 57 da Lei 8.213/91, com a finalidade de viabilizar o exercício do direito assegurado nos arts. 40, § 4º da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 445851 RJ 2013/0403135-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 445.851 - RJ (2013/0403135-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ZELI GARCIA DE OLIVEIRA MELO ADVOGADOS : BIANCA MESSIAS MENDES E OUTRO(S) IGOR LEITE MENDES AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : MAURINE MORGAN...

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