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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 8º - O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 0006639-95.2016.403.6000 - 24/07/2018 do TRF-3

0006639-95.2016.403.6000 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1129 - CLAUDIO COSTA) MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA propôs a presente ação contra a

Pg. 848. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2018

sobrevindo petição de fls. 155-6. Decisão acolhendo os embargos, mas mantendo a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 157-9). Laudo social às fls. 169-70, comfotos (fls.

Andamento do Processo n. 0006240-66.2016.403.6000 - 04/07/2018 do TRF-3

0006240-66.2016.403.6000 - LURDES SILVA (MS018270 - JOSENICODEMOS DEARAUJO JUNIOR) XUNIAO FEDERAL LURDES SILVA propôs a presente ação contra a UNIÃO.Sustenta ser pensionista de servidor falecido,

Pg. 896. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2018

LURDES SILVA propôs a presente ação contra a UNIÃO.Sustenta ser pensionista de servidor falecido, integrante dos quadros do extinto DNER.Explica que, coma extinção do DNER, por força da Lei nº

Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

A ideia de probidade sempre esteve ligada umbilicalmente ao de corrupção. Esta prática é um mal que permeia a sociedade ao longo dos séculos. Discorre Caio Tácito (1999, p. 91) que: “O primeiro ato

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 02/04/2018

1 – Transferir a pedido para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia o 3º SGT PM EDSON DA SILVA DOS SANTOS, RE 100055835, com fulcro no artigo 42, § 1º da Constituição

Andamento do Processo n. 0012892-36.2015.403.6000 - 08/03/2018 do TRF-3

0012892-36.2015.403.6000 - RUTH ALT GONCALVES (MS018270A - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1564 - EDUARDO RODRIGUES GONCALVES) RUTH ALT GONÇALVES propôs a presente ação contra

Andamento do Processo n. 0006242-36.2016.403.6000 - 08/03/2018 do TRF-3

0006242-36.2016.403.6000 - LURDES VERONESE CORREA DE OLIVEIRA (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1028 - APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR) LURDES VERONESE CORREA DE

Pg. 861. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2018

MARIA DE LOURDES RODRIGUES ajuizou a presente ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, pretendendo a condenação da ré, a título de indenização, a lhe pagar o valor necessário à

Pg. 862. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2018

LURDES VERONESE CORREA DE OLIVEIRA propôs a presente ação contra a UNIÃO.Sustenta ser pensionista de servidor falecido, integrante dos quadros do extinto DNER.Explica que, coma extinção do DNER, por

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