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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 7º - O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/06/2018

Tratam os autos da análise de ato de aposentadoria, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV

Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

A ideia de probidade sempre esteve ligada umbilicalmente ao de corrupção. Esta prática é um mal que permeia a sociedade ao longo dos séculos. Discorre Caio Tácito (1999, p. 91) que: “O primeiro ato

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1086560 SC - SANTA CATARINA 0010095-94.2011.8.24.0023

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — PENSAO POR MORTE — MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇAO DE NORMA LEGAL — INVIABILIDADE — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, reformando o entendimento do Juízo, assentou a improcedência do pedido de integralidade e paridade de reajuste da pensão por morte. No...

Andamento do Processo n. 1.086.560 - Recurso Extraordinário - 16/03/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.086.560 (819) ORIGEM : 00100959420118240023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ALMIRENA

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2018

do disposto no art. 112 da LEP. (HC 186.520/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011). À mercê de articulação sobre a violência à Carta da

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 05/12/2017

1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE. Publique-se. Florianópolis, em 30 de novembro de 2017. JOSÉ NEI ASCARI

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/08/2017

RELATOR: Sabrina Nunes Iocken UNIDADE TÉCNICA: Divisão 2 - DAP/COAP I/DIV2 DESPACHO: COE/SNI - 152/2017 Decisão Singular Tratam os autos da análise de ato de concessão de pensão, o qual foi submetido

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/08/2017

O ato sob exame foi fundamentado no artigo 42, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. A Diretoria de Controle de Controle de Atos de Pessoal

Pg. 105. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/12/2016

azimute de 258°45’50" e distância de 29,11 m., confrontando neste trecho com área da DUP do canteiro de obra da UHE Santo Antônio, até o vértice 11, de coordenadas N 9.025.927,066 m. e E 396.159,411

Pg. 136. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/12/2016

GRUPO: I (artigo 170, §4º, I, RITCRO) SESSÃO: 1ª Extraordinária – 13 de dezembro de 2016 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ATO DE PESSOAL. SUJEITO A REGISTRO. APOSENTADORIA. TEMPO DE

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