Parágrafo 7 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 7º - O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7000190-16.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 7000190-16.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADOS: MARCELO DI DONATO,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650567 RS 2017/0018453-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1650567 - RS (2017/0018453-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Andamento do Processo n. 201901000080 - 30/08/2019 do TJSE

NO. PROCESSO......: 201901000080 PROCESSO ORIGEM..: 201888703733 PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ MEMBRO.......:…

Página 1393 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Agosto de 2019

SOCIAL, O CONCEBE COMO INSTRUMENTO DE MÚTUA E SOLIDÁRIA SATISFAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS ALIMENTADAS PELOS SEUS SUJEITOS RELATIVAMENTE AO SEU OBJETO. 3. DESATENDEM À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO AS…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Petição : PET 0010044-37.2019.8.11.0000 MT

do artigo 42, § 7º e 80, da Constituição Federal, e as praças graduadas, após submetidas a julgamento condenatório... se restringe aos casos de prática de crimes militares, com previsão no artigo

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00770526520188110000770522018 MT

EMBARGANTE: MAICON MORAES DE AGUIAR EMBARGADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 77052/2018 Data de Julgamento: 14-02-2019 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇAO –…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0077052-65.2018.8.11.0000 MT

das praças nos termos do Art. 125 , § 4º , da Constituição Federal . § 1º - Os Oficiais, nos termos do artigo 42 , § 7º e 80... dos quadros da corporação militar, nos termos do artigo 125 , § 4º , …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Petição : PET 0094825-94.2016.8.11.0000 MT

das praças nos termos do Art. 125, § 4º, da Constituição Federal. §1º - Os Oficiais, nos termos do artigo 42, § 7º e 80... dos oficiais e da graduação de praça nos termos do art. 125, §4º da Constit…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Junho de 2018

Tratam os autos da análise de ato de aposentadoria, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV…

Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

A ideia de probidade sempre esteve ligada umbilicalmente ao de corrupção. Esta prática é um mal que permeia a sociedade ao longo dos séculos. Discorre Caio Tácito (1999, p. 91) que: “O primeiro ato…