Art. 42, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 7º - O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Andamento do Processo n. 201901000080 - 30/08/2019 do TJSE

. 4- CONFIRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI N. 6.690/1979: ART. 2º. SERÁ CANCELADO O PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIAIS... A REFERIDA DECLARAÇÃO. E O CAPUT DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9492/1997: ART. 26. O …

Página 1393 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Agosto de 2019

. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA DO ART. 42, § 7º, II, DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME... DE SUAS ASPIRAÇÕES, EXPERIMENTADO AMPLIAÇÃO DE SEUS GANHOS, VIOLA A NORMA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00770526520188110000770522018 MT

do Art. 125, § 4º, da Constituição Federal. §1º - Os Oficiais, nos termos do artigo 42, § 7º e 80, da Constituição Federal... dos quadros da corporação militar, nos termos do artigo 125, § 4º, da Co…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Junho de 2018

Tratam os autos da análise de ato de aposentadoria, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV…

Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

A ideia de probidade sempre esteve ligada umbilicalmente ao de corrupção. Esta prática é um mal que permeia a sociedade ao longo dos séculos. Discorre Caio Tácito (1999, p. 91) que: “O primeiro ato…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0010095-94.2011.8.24.0023 SC - SANTA CATARINA 0010095-94.2011.8.24.0023

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — PENSAO POR MORTE — MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇAO DE NORMA LEGAL — INVIABILIDADE — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, reformando o …

Andamento do Processo n. 1.086.560 - Recurso Extraordinário - 16/03/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.086.560 (819) ORIGEM : 00100959420118240023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ALMIRENA…

Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Março de 2018

do disposto no art. 112 da LEP. (HC 186.520/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011). À mercê de articulação sobre a violência à Carta da…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Dezembro de 2017

1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE. Publique-se. Florianópolis, em 30 de novembro de 2017. JOSÉ NEI ASCARI…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Agosto de 2017

RELATOR: Sabrina Nunes Iocken UNIDADE TÉCNICA: Divisão 2 - DAP/COAP I/DIV2 DESPACHO: COE/SNI - 152/2017 Decisão Singular Tratam os autos da análise de ato de concessão de pensão, o qual foi submetido…