Art. 356 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Andamento do Processo n. 0727017-05.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJDF

indenizatória decorrente do inadimplemento contratual está sujeita ao prazo de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil... advocatícios não fica adstrito aos limites predefinidos no art. …

Página 363 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Aplicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sede... e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0019105-75.2014.8.24.0018 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TJSC

em pagamento, conforme art. 356 do Código Civil, razão pela qual a manutenção da sentença extintiva é medida impositiva... CONVENCIMENTO MOTIVADO, PRECONIZADO NOS ARTS. 369 E 371 DO CÓDIGO DE …

Página 3626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

em dação para pagamento, não se estipula preço (arts. 356 e 357 do Código Civil) e não houve qualquer ressalva..., nos termos do art. 922 do novo Código de Processo Civil, restando consolidado o …

Página 302 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

do artigo 932, inciso III, combinado com o artigo 1.001, ambos do Código de processo Civil, in verbis: “Art. 932, III... impugnável por meio de agravo de instrumento, por expressa disposição do arti…

Página 394 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

, conforme art. 356 do Código Civil, razão pela qual a manutenção da sentença extintiva é medida impositiva... - REEXAME DE DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO BUZAID - INTELIGÊNCIA DO ART. …

Andamento do Processo n. 5000045-49.2018.4.03.6116 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

- Inteligência dos arts. 356 e 313, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e na parte... do artigo 20 do Código de Processo Civil. 8. No caso, sem fundamento …

Página 279 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

dos arts. 356 e 313, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida..., ambos do Código Civil: "O credor não é obrigado a receber prestação diversa …

Página 66 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

10.12.2013; RSSTJ 45/169; RSTJ 240/405) Diante do exposto, com fundamento no art. 356, II, do Código de Processo Civil...) Como se vê, os fatos demonstrados revelam não se aplicar ao caso dos autos …

Página 1728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do que autoriza o art. 356 , II, do Código de Processo Civil, para rejeitar a postulação de prescrição da pretensão da autora... em Juízo, ante os termos do art. 5º , XXXV , da CF - Rejeição da …