Artigo 356 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Página 917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

a ação de consignação em pagamento prevista tanto no código civilista (art. 335) como na lei de locação (art. 67... requerida ajuizar ação de consignação em pagamento no prazo de um mês (artigo 539 …

Página 1163 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

o consentimento da outra parte para poder aperfeiçoar-se, nos moldes do artigo 356 do Código Civil....:aposentadoria por tempo de contribuição NB 179.887.961-9 Segurado:Hélio Paulino de Figueiredo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024063046569002 MG

o que se extrai do artigo 356 do Código Civil, assim redigido: "Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação... o que se extrai dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173539-75.2020.8.26.0000 SP 2173539-75.2020.8.26.0000

diversa da que lhe é devida, como determina o art. 356 do Código Civil, o que impossibilita a substituição da penhora.... Isso porque, da interpretação conjunta dos artigos 798, II, “c”, 829, § 2º, …
Dicas Concursos, Estudante de Direito
há 17 dias

O que é dação em pagamento?

. Legislação Código Civil de 2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida...O que é dação em pagamento? Doutrina Flávio Tartuce: Os arts. 356 a 359 do CC/2…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0322748-79.2019.8.21.7000 RS

do art. 356 do Código Civil . Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso para, reformando a sentença.... 17 e 18, ônus que, na forma do art. 373 , II , do Código de Processo Civil , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001403-79.2019.8.26.0338 SP 1001403-79.2019.8.26.0338

, entre outros, a concordância, ainda que tácita, do credor (CC. art. 356). Mas não é só. Ora, se os executados assinaram... 1001403-79.2019.8.26.0338, da Comarca de Mairiporã, em que são …

Andamento do Processo n. 1014491-94.2019.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - 11/09/2020 do TJSP

, sendo que uma das formas ofertadas é a ação de consignação em pagamento prevista tanto no código civilista (art. 335) como na lei... dos locativos, deixando, portanto, de dar o devido cumprimento …

Página 1023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução..., sendo que uma das formas ofertadas é a ação de consignação em pagamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 940636 RS 2016/0164462-1

. Aceitando, o credor, coisa diversa da devida ( CCivil , art. 356 ), voluntariamente entregue em pagamento em nome próprio..., o credor, coisa diversa da devida ( CCivil , art. 356 ), …