Art. 356 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Página 817 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do recurso, por deserção, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Alberto Gosson... do Código Civil, exige que o credor consinta em receber a prestação …

Página 818 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

), da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, com fulcro nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil... DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PC - DECORRIDO O PRAZO IN …

Andamento do Processo n. 0543122-95.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 19/09/2019 do TJBA

só na permuta imobiliária em causa (CPC, art. 375). Por isso também consta do art. 28, da Lei 8.245/91, a norma.... Do exposto, JULGO procedente a ação e extingo o processo com resolução do …

Página 270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

. (..) Inexiste direito de preferência do locatário na permuta ou na doação, conforme previsão expressa do art. 32 da Lei n... transmissão do domínio do bem locado (art. 27 da Lei n. 8.245/91). (..) …

Página 117 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como, os Arts. 356 e 357 do Código Civil: I – Imóveis localizados no... de 2019 Município, (Processo 4496-06.2015.811.0086), em conformidade com a …

Página 3702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

aos pedidos de divórcio e de mudança de nome. I.Posto isto, com fundamento no artigo 356 , inciso I do Código... do Código Civil c/c Emenda Constitucional 66 ;conferindoà autora o direito de …

Página 703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

o artigo 356 do Código Civil estabelece como faculdade do credor o consentimento do recebimento de “prestação..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40267843920198240000 Blumenau 4026784-39.2019.8.24.0000

que a genitora antecipou, e foi por ela aceito " (fl. 03). Em relação ao tema, dispõe o art. 356 do Código Civil, in verbis...: JusPodivm, 2014, p. 66). Acerca da tutela provisória recursal, prevê …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10024810320198260664 SP 1002481-03.2019.8.26.0664

, ou seja, a extinção da obrigação mediante prestação diversa da que lhe é devida (Código Civil, art. 356). Mas, apenas a lei poderia..., porquanto não se vislumbra no julgado a ocorrência das …

Andamento do Processo n. 0300402-47.2019.8.24.0018 - Divórcio Litigioso / Família - 13/09/2019 do TJSC

. 356, I, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, decreto o divórcio do casal, ficando dissolvido o vínculo... matrimonial, à luz do que estabelecem os artigos 24 da Lei n. 6.515/77, 1.571 do C…