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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 6º - O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

Andamento do Processo n. 0001951-50.2013.5.02.0371 - AIRR - 13/11/2018 do TST

expressa no ordenamento jurídico. As vedações dispostas nos artigos 42, §§2º, 4º e 6º, da Constituição Federal, aos servidores... 7º, inciso III; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 217...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal....

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

expressa no ordenamento jurídico. As vedações dispostas nos artigos 42, §§2º, 4º e 6º, da Constituição Federal...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha..., do Decreto-lei 667/69, foi abolida pela Constituição de 1988, a qual contempla...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6006508320186100000 São Luís/MA

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0600650-83.2018.6.10.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vice-Governador, Eleições - Eleição Majoritária]-MARANHAO-SAO LUÍS TRIBUNAL SUPERIOR

Pg. 163. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/03/2018

Entretanto, no entender desta Assessoria, essa questão pode ser equacionada nos mesmos moldes fixados por este Tribunal Superior e pelo Supremo Tribunal Federal relativamente ao momento em que se

Pg. 328. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Ilona Márcia Reis PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0501154-02.2016.8.05.0137 Remessa Necessária Remetente : Juiz de Direito de

Inteiro Teor. : 5212402011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 521240/11 ASSUNTO: PENSAO ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA INTERESSADO: ANNA FERNANDES FRANCO ADVOGADO: ADEMIR FERNANDES CLETO (OAB/PR 10795),

Regras para que juízes disputem eleição causam distinção

O ministro Joaquim Barbosa e a ministra Eliana Calmon têm sido mencionados como possíveis candidatos nas eleições de 2014. Ele nega qualquer possibilidade de candidatura. Ela já pediu aposentadoria e

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3829409419975025555 382940-94.1997.5.02.5555

fls. 1 PROC. Nº TST-RR-382.940/97.7 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA JCJPC/ddl/sg RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - POLICIAL MILITAR. Não se pode confundir a subordinação do policial militar à sua

Inteiro Teor. Apelação: APL 3555959620098260000 SP 0355595-96.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000411266 DECISÃO MONOCRÁTICA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0355595-96.2009.8.26.0000 APELANTE: FAZENDA

Inteiro Teor. Consulta: Cta 3364 DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO CONSULTA N° 33-64.2012.6.00.0000 - CLASSE 10— BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Cármen Lúcia Consulente: Severino de Souza Silva Consulta. Domicílio

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