Parágrafo 6 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 6º - O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 0600001-25.2019.6.05.0000 SALVADOR - BA

o candidato na condição de agregado (Constituição, art. 14, §§ 3º, V e 8º, II e art. 42, § 6º; Código Eleitoral, art. 5º... PARTIDÁRIA (ART. 14, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma : RCED 0603916-19.2018.6.05.0000 SALVADOR - BA

de agregado (Constituição, art. 14, §§ 3º, V e 8º, II e art. 42, § 6º; Código Eleitoral, art. 5º, parágrafo único e Lei nº.... IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § …
há 11 meses

Quem pode associar-se em sindicatos?

os § § 5º e 6º, do Art. 42 da Constituição Federal de 1988 e §4º do Art. 65 da Constituição do Estado de Alagoas de 1989... art. 37 , iv , da Constituição federal que prevê: é garantido ao servidor …

Andamento do Processo n. 0001951-50.2013.5.02.0371 - AIRR - 13/11/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001951-50.2013.5.02.0371 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado Dr. Marcus Vinícius…

Página 1015 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Novembro de 2018

Reitera sua alegação de violação dos artigos 174 e 217 do CTN. À análise. No caso, o Tribunal Regional adotou dois fundamentos jurídicos autônomos e independentes entre si para não reconhecer a…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 0600650-83.2018.6.10.0000 São Luís/MA

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0600650-83.2018.6.10.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vice-Governador, Eleições - Eleição Majoritária]-MARANHAO-SAO LUÍS TRIBUNAL SUPERIOR…

Página 163 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Março de 2018

Entretanto, no entender desta Assessoria, essa questão pode ser equacionada nos mesmos moldes fixados por este Tribunal Superior e pelo Supremo Tribunal Federal relativamente ao momento em que se…

Página 328 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Ilona Márcia Reis PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0501154-02.2016.8.05.0137 Remessa Necessária Remetente : Juiz de Direito de…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 5212402011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 521240/11 ASSUNTO: PENSAO ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA INTERESSADO: ANNA FERNANDES FRANCO ADVOGADO: ADEMIR FERNANDES CLETO (OAB/PR 10795),…

Regras para que juízes disputem eleição causam distinção

O ministro Joaquim Barbosa e a ministra Eliana Calmon têm sido mencionados como possíveis candidatos nas eleições de 2014. Ele nega qualquer possibilidade de candidatura. Ela já pediu aposentadoria e…