Art. 42, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 6º - O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

Andamento do Processo n. 0001951-50.2013.5.02.0371 - AIRR - 13/11/2018 do TST

expressa no ordenamento jurídico. As vedações dispostas nos artigos 42, §§2º, 4º e 6º, da Constituição Federal, aos servidores... 7º, inciso III; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - …

Página 1015 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Novembro de 2018

expressa no ordenamento jurídico. As vedações dispostas nos artigos 42, §§2º, 4º e 6º, da Constituição Federal...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - divergência …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06006508320186100000 São Luís/MA

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0600650-83.2018.6.10.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vice-Governador, Eleições - Eleição Majoritária]-MARANHAO-SAO LUÍS TRIBUNAL SUPERIOR…

Página 163 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Março de 2018

Entretanto, no entender desta Assessoria, essa questão pode ser equacionada nos mesmos moldes fixados por este Tribunal Superior e pelo Supremo Tribunal Federal relativamente ao momento em que se…

Página 328 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Ilona Márcia Reis PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0501154-02.2016.8.05.0137 Remessa Necessária Remetente : Juiz de Direito de…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 5212402011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 521240/11 ASSUNTO: PENSAO ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA INTERESSADO: ANNA FERNANDES FRANCO ADVOGADO: ADEMIR FERNANDES CLETO (OAB/PR 10795),…

Regras para que juízes disputem eleição causam distinção

O ministro Joaquim Barbosa e a ministra Eliana Calmon têm sido mencionados como possíveis candidatos nas eleições de 2014. Ele nega qualquer possibilidade de candidatura. Ela já pediu aposentadoria e…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3829409419975025555 382940-94.1997.5.02.5555

fls. 1 PROC. Nº TST-RR-382.940/97.7 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA JCJPC/ddl/sg RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - POLICIAL MILITAR. Não se pode confundir a subordinação do policial militar à sua…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 03555959620098260000 SP 0355595-96.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000411266 DECISÃO MONOCRÁTICA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0355595-96.2009.8.26.0000 APELANTE: FAZENDA…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : Cta 3364 DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO CONSULTA N° 33-64.2012.6.00.0000 - CLASSE 10— BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Cármen Lúcia Consulente: Severino de Souza Silva Consulta. Domicílio…