Art. 355 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Andamento do Processo n. 0010886-42.2019.5.15.0069 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-15

O dano moral tem previsão constitucional (art. 5º, V e X), bem como no texto do Código Civil de 2002 em inúmero dispositivos... do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e …

Página 7601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Novembro de 2019

die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), nos termos do já citado artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, até... parcial do crédito exequendo, aplicar-se-á o disposto nos arts. 352 a 355 do C…

Andamento do Processo n. 0010789-42.2019.5.15.0069 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-15

a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º... útil do mês subsequente, ou seja, janeiro de 2002 (art. 459, § 1º da …

Andamento do Processo n. 0010784-20.2019.5.15.0069 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-15

do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais... útil do mês subsequente, ou seja, janeiro de 2002 (art. 459, § 1º da …

Página 39133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88... colacionada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 8.177/91 ARTIGO 39, …

Página 39145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais... a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do ar…

Andamento do Processo n. 1002961-12.2015.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 12/11/2019 do TJSP

do exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, I e 355, I, ambos do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1002961-12.2015.8.26.0020 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1.526.275 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

dos arts. 109, § 3º, 223, 489, § 1º, inciso II, 509 e art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil... o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, 128, 460, 458, …

Andamento do Processo n. 1.453.739 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

, alegam os ora agravantes violação dos arts. 85 , § 2º e § 14, 300 , 355 e 370 do Código de Processo Civil; 4º do Decreto n.... 22.626 /33; 8º da Lei n. 8.692 /93; 122 , 368 , 369 , 778 , 876 do Cód…

Página 549 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

Civil Brasileiro e art. 487, I, e art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela antecipada..., os serviços ou produtos tenham sido utilizados ou solicitados pela autora. . …