Artigo 355 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018320-29.2021.4.04.0000 5018320-29.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2052418-46.2021.8.26.0000 SP 2052418-46.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361372 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2052418-46.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015336-17.2020.8.26.0005 SP 1015336-17.2020.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360144 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015336-17.2020.8.26.0005, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006386-74.2021.4.04.0000 5006386-74.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006386-74.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009150-59.2010.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018320-29.2021.4.04.0000 5018320-29.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Eletrobras contra a decisão que homologou o valor remanescente do cumprimento de sentença …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2052418-46.2021.8.26.0000 SP 2052418-46.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 77, IV) - Pretensão dos executados de reforma da r.decisão que, em execução, condenou os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006386-74.2021.4.04.0000 5006386-74.2021.4.04.0000

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE IMPUGNAÇÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERTÓRIOS SOBRE O PRINCIPAL. POSTERIOR INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O PRINCIPAL SOMADO AOS …

Página 2829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

e negativação em cadastro de inadimplentes. Neste sentido: “Apelação. Ação de consignação em pagamento. Débito em conta corrente para pagamento das parcelas oriundas de contrato de arrendamento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681390 PR 2017/0152557-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1681390 - PR (2017/0152557-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DOUGLAS TAROCCO DE CARVALHO contra acórdão da Décima Quinta Câmara Cível do TJPR, assim ementado …

Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

fim de se evitar eventual nulidade, proceda o Cartório à citação da Fazenda Paulista e da União via portal, atentando-se, com relação à União (PRU - 3ª Região), o quanto disposto no Comunicado…