Art. 355 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Andamento do Processo n. 0005067-72.2013.8.17.1090 - Ação de Exoneração de Alimentos - 20/11/2019 do TJPE

, do Código de Processo Civil e artigos 1.694, 1.695 da Lei 10.406/02 do Novo Código Civil. Sem custas e sem honorários, face... da obrigação alimentar em face dos demandados, consubstanciado no que …

Página 1254 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

que prescrevem os artigos 487, I, 344, 355, II, do Código de Processo Civil e artigos 1.694, 1.695 da Lei 10.406/02... do Novo Código Civil. Sem custas e sem honorários, face a gratuidade de …

Andamento do Processo n. 7010322-04.2019.8.22.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/11/2019 do TJRO

imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada... versado também foi regulado pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1°, …

Andamento do Processo n. 0000807-65.2019.8.03.0011 - 19/11/2019 do TJAP

experimentados em razão da morte de seu filho.Estabelece o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão... outras provas a produzir pugnando pelo julgamento imediato da lide (mov. …

Página 23 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

e II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 6º, §3º, da Lei de Introdução às... descontado e por quanto tempo tal desconto persistiria; c) artigo 1.026, …

Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

quanto à indicada violação aos artigos 337, § 2º, 355, inciso I, 508 do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil... 337, § 2º, 355, inciso I, 508 do Código de Processo Civil, e 884 do Código

Página 251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, se já firmou a sua convicção... financeira do alimentante ou da necessidade da alimentada, nos termos do …

Página 880 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

ser deduzida das prestações mais antigas, conforme art. 355 do Código Civil (imputação do pagamento) Assim, apresente nova... liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Novembro de 2019

da morte de seu filho.Estabelece o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... a parte autora do fato ser julgada duas vezes pelo mesmo fato, com base …

Andamento do Processo n. 0010886-42.2019.5.15.0069 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-15

O dano moral tem previsão constitucional (art. 5º, V e X), bem como no texto do Código Civil de 2002 em inúmero dispositivos... do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e …