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28 de abril de 2017
Artigo 355 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 355 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Apelação: APL 16206890 PR 1620689-0 (Acórdão)

). Ainda, dispõe o art. 2.028 , do Código Civil de 2002 que: "Serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos... Civil de 1916 . A partir do Código Civil de 2002 , a prescrição se dividiu em ordinária, com prazo de 10 (dez) anos ( CC... o prazo prescricional do art. 206 , § 3º do Código Civil de 2002 , tampouco do...

Apelação: APL 16343476 PR 1634347-6 (Acórdão)

da prescrição quinquenal (art. 178 , § 10 , III , do Código Civil de 1916 ), ou ainda, trienal (art. 206 , § 3º , IV... prevista no art. 26 , do CDC ; e, aplicar o prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil..., o disposto no art. 354 do CC , e sim a disposição do art. 355 do CC ; b) declara...

Agravo de Instrumento: AI 16383294 PR 1638329-4 (Acórdão)

, com observância da regra da imputação ao pagamento do artigo 355 também do Código Civil . Assevera, ainda, que os valores depositados... apresentados. 2. A compensação, nos termos dos artigos 368 e 369 , do Código Civil , tem ela cabimento nas hipóteses de serem..., em linhas gerais, a necessidade da adequação dos c...

Apelação: APL 15962677 PR 1596267-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo retido e lhe negar provimento, bem como em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação, com a complementaçã...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1618384901 PR 1618384-9/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.618.384-9/01 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE (N.U.000339748.2014.8.16.0069) EMBARGANTES: MM INDUSTRIAL DE ARTEFATOS DE COURO

Inteiro Teor. Apelação: APL 16332871 PR 1633287-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1633287-1 (NPU Nº 0011541-15.2012.8.16.0058), DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO APELANTE: BANCO B RADESCO S/A APELADO: OSVALDO BATISTA

Andamento do Processo n. 0103237-49.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJCE

ADV: FABIO NOGUEIRA ROCHA (OAB 14833/CE) - Processo 0103237-49.2016.8.06.0001 (apensado ao processo 089937423.2014.8.06.0001) - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE:

Andamento do Processo n. 0123248-65.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJCE

ADV: DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE (OAB 21648/CE) - Processo 0123248-65.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Denis Souto Cabral - REQUERIDO: Banco Bradesco

Pg. 296. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/04/2017

Renda, documento indispensável para deferir ou não a gratuidade requerida. Expedientes necessários. ADV: FABIO NOGUEIRA ROCHA (OAB 14833/CE) - Processo 0103237-49.2016.8.06.0001 (apensado ao processo

Andamento do Processo n. 2061280-45.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2061280-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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