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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 355 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 355 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Inteiro Teor. : 10200210520178260577 SP 1020021-05.2017.8.26.0577

da obrigação, nos termos do disposto no artigo 335, do Código Civil” (fls. 38). Pois bem. A consignação em pagamento é... possível fazê-lo diretamente ao credor. As hipóteses de cabimento desta ação estão previstas no artigo 335 do Código Civil... evidenciada nos autos - Hipóteses do art. 335 , do Código Civil , que n...

: 10200210520178260577 SP 1020021-05.2017.8.26.0577

por ordem da apelada – hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento previstas no artigo 355 do CC – ausência...

Andamento do Processo n. 1012835-97.2017.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/01/2018 do TJSP

ou irregularidades a serem sanadas.Ausentes às hipóteses previstas nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1012835-97.2017.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 19/01/2018 do TJSP Processo... 1012835-97.2017.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação -...

Andamento do Processo n. 1012672-30.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Liminar - 19/01/2018 do TJSP

, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa por parte da ré, vedado pelo art. 884 do Código Civil .Ante o exposto..., JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487 , inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar... constantes dos autos são suficientes para o desate de forma antecipada do f...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, com fundamento no artigo 487 , inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigíveis os títulos de 68.146... suficientes para o desate de forma antecipada do feito, nos termos do que prescreve o artigo 355 , inciso I, do Código de Processo... o enriquecimento sem causa por parte da ré, vedado pelo art. ...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

ou irregularidades a serem sanadas.Ausentes às hipóteses previstas nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil... GROSSO LOPES (OAB 140859/SP) Processo 1009110-37.2016.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - G...-77.2017.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.C.S. -...

Andamento do Processo n. 0025091-05.2012.8.26.0477 - Procedimento Sumário - 18/01/2018 do TJSP

relatório. DECIDO.Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do art. 355 , inciso II, do Código..., nos exatos termos do artigo 1336 , § 1º , do Código Civil , tendo em vista que os encargos condominiais exigidos... de contestação, são de serem aplicados os efeitos da revelia, conforme pr...

Andamento do Processo n. 1011741-21.2017.8.26.0003 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - Casamento - 18/01/2018 do TJSP

, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante tais fatos, tem aplicação integral o preceito contido no artigo 344... do Código de Processo Civil, in verbis, reconhecendose a revelia do réu, regularmente citado:”Art. 344. Se o réu não... do Código Civil; 5) necessita da concessão da gratuidade processual.Requereu-se a ...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

e omissões das próprias partes.Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355 , inciso II, do Código de Processo Civil... do requerido em conformidade ao disposto no inciso I , do artigo 1.647 do Código Civil ; 5) necessita da concessão.... Ante tais fatos, tem aplicação integral o preceito contido no artigo 34...

Pg. 900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

da lide, nos exatos termos do art. 355 , inciso II, do Código de Processo Civil.A ação é procedente.Com efeito, tendo o réu..., conforme preceitua o art. 344 , do Código de Processo Civil.Com os efeitos da revelia, presumem-se aceitos... inicial.A multa de 2% (dois por cento) merece aplicação, nos exatos termos do art...

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