Art. 355 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

religação, bem como para que seja suspensa a exigibilidade do débito no valor de R$ 5.578,04, até decisão final. Sirva este de oficio para ser protocolado pelo patrono do autor (com cópia do auto de…

Página 2802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

de Processo Civil. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV... que os autos estão suficientemente instruídos, motivo pelo qual passo ao …

Andamento do Processo n. 00119102520128140006 - 22/01/2020 do TJPA

amparado por nenhuma das hipóteses do artigo 355 do Código Civil . Diante de tal, roga a extinção do feito sem resolução... e indenização) e, então, não se poderia ater tão somente às hipóteses do a…

Andamento do Processo n. 0010797-19.2019.5.15.0069 - ATOrd - 22/01/2020 do TRT-15

a partir do quinto dia útil do mês subsequente, ou seja, janeiro de 2002 (art. 459, § 1º da CLT). Com tais fundamentos... . Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a Administração …

Andamento do Processo n. 0013033-75.2018.5.15.0069 - ATOrd - 22/01/2020 do TRT-15

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, sugere... AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART

Andamento do Processo n. 0012640-53.2018.5.15.0069 - ATOrd - 22/01/2020 do TRT-15

acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88... jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art

Página 4624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

I e 355 , inciso II, ambos do Código de Processo Civil c.c. o art. 1.635 , inciso III do Código Civil . Apesar...-67.2018.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - R.R.V. - …

Página 1064 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2020

se encontra amparado por nenhuma das hipóteses do artigo 355 do Código Civil . Diante de tal, roga a extinção do feito... em pagamento e indenização) e, então, não se poderia ater tão somente às …

Página 12019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03...) ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), nos …

Página 205 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

de ID 17164962. Alega violação aos artigos 6º, 7º, 9º, 10, 355, 357 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; 54... aos artigos 6º, 7º, 9º, 10, 355, 357 e 1.022, inciso II, do Código de …