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17 de outubro de 2017
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Pg. 5992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2017

durante a integralidade do período de aviso prévio, inclusive sem a redução de 7 dias de labor. Ocorre que determina a legislação vigente, especificamente o artigo 488 da CLT, que o período de aviso

Pg. 6337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

infrutíferos, revelando-se violação dos princípios da economia e da celeridade processuais exigir a submissão da demanda perante a referida Comissão. Rejeita-se a preliminar. 3-DA RESPONSABILIDADE

Pg. 6445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137, caput, da

Pg. 7503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

Vistos etc., Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JAYCELMO RODRIGUES CAMPOS em face de ALGAR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, onde alega que foi admitido em 01/06/2011, para exercer as funções

Pg. 7726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

O reclamante apresentou impugnação, defendendo o reconhecimento do labor em condições de insalubridade também em relação aos agentes físicos "ruído", "calor" e "radiações ionizantes", bem como em

Pg. 7737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

AVISO PRÉVIO INDENIZADO O reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio indenizado (item '4'), afirmando que, quando da comunicação de sua dispensa, não houve de redução da jornada de trabalho em 2

Pg. 7747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

irrestrita no sistema processual trabalhista. Ademais, no caso dos autos, concluo não presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 125 e seguintes do Código de Processo Civil, não havendo que

Pg. 10132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

encerramento da instrução processual, o que foi deferido, apresentaram razões finais remissivas e rejeitaram a proposta derradeira de conciliação. Manifestações do autor, fls. 191 e 199. II -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 116051720145010060 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Turma Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 100301020155010263 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010030-10.2015.5.01.0263 (ROPS) RECORRENTE: MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDO: LUSSANDRA SOARES

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