Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020
Homero Batista Mateus da Silva
Obra de crônicas dividida em duas partes sendo a primeira denominada “Todo o afeto que se encerra”, que inclui as crônicas não jurídicas, com temas variados, como as contradições da sociedade do alto consumo, a dificuldade de aceitarmos nosso envelhecimento e a capacidade de algumas pessoas d...
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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, maior, trabalhador de construção civil, portador da cédula de identidade RG n° ,…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, maior, trabalhador de construção civil, portador da cédula de identidade RG n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO. , brasileira, divorciada, recepcionista, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n° ,…