do advento da Lei 10.741 /03, bem como a TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei nº 11.960... vigência da Lei nº 11.430 /06, porém só até junho/2009" (fl. 232e). Com …
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)
(Des)Necessidade de liquidação dos pedidos da petição inicial trabalhista
(Des)Necessidade de liquidação dos pedidos da petição inicial trabalhista Após a vigência da Lei nº 13.467/2017... o tempo de serviço para todos os efeitos legais. No aviso prévio trabalhado, …
Andamento do Processo n. 0000989-72.2019.5.23.0002 - ROT - 23/10/2020 do TRT-23
ANTERIOR À LEI N. 13.467/17. INVALIDADE. O art. 60 da CLT condiciona a ativação em horas extras no trabalho insalubre à...: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA …
Andamento do Processo n. 0000989-72.2019.5.23.0002 - ROT - 23/10/2020 do TRT-23
ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. AMBIENTE INSALUBRE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 13.467/17. INVALIDADE. O art. 60 da CLT... - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS …
Andamento do Processo n. 0010890-12.2019.5.15.0059 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15
, nos termos do art. 5-A, §5º, da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429 de 31/03/2017, “a empresa contratante.... No tocante aos depósitos e multa fundiários, note-se que o art. 15, § 1º, da L……
Andamento do Processo n. 0010890-12.2019.5.15.0059 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15
do trabalhador. No tocante aos depósitos e multa fundiários, note-se que o art. 15, § 1º, da Lei nº 8.036/90 prevê... laboral.” Ademais, nos termos do art. 5-A, §5º, da Lei nº 6.019/74, incluído …
Andamento do Processo n. 0010130-11.2019.5.15.0044 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15
. Não obstante, o teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitação - deixar explícito que a inadimplência... o disposto nos artigos 487 e 488 da CLT, normas de ordem pública, que visam …
Andamento do Processo n. 0010130-11.2019.5.15.0044 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15
obstante, o teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitação - deixar explícito que a inadimplência do contratado... nos artigos 487 e 488 da CLT, normas de ordem pública, que visam …
Página 176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Outubro de 2020
, atraindo, por contar com mais de 10 empregados o disposto no art. 74, § 2º, da CLT e Súmula n.º 338, incisos I, do TST.../2015 (Tiradentes), 01/05/2015 (Dia do Trabalho), 01/01/2016 …
Página 197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Outubro de 2020
, conforme art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17. Destaco que nos períodos em que não foram jungidos... e setembro de 2017, atraindo, por contar com mais de 10 empregados o …