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22 de maio de 2017
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. : RTOrd 6971920165230091

. Em cumprimento ao art. 832 , § 3º , da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212/1990, determino à ré que proceda... dos seus fundamentos. Nos termos do art. 488 , CLT , e do art. 15 , lei n. 5889 /73 (lei do trabalhador rural), a redução... obrigação legal do empregador recolher/depositar os valores do FGTS na c...

Andamento do Processo n. 0001123-96.2016.5.23.0037 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-23

EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93... a regularização das faltas ou defeitos observados, em conformidade com os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93.... Nesse contexto, não há falar que o artigo 71 , § 1º da Lei 8.666 /9...

Andamento do Processo n. 0011038-52.2016.5.18.0121 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-18

legal de acidente do trabalho encontra-se no art. 19 da Lei 8.213 /91, o qual vaticina ser o acidente que ocorre no trabalho... é acidente do trabalho típico enquadrável no disposto no art. 19 da Lei 8.213 /91, de modo que a reclamada tinha... não o fez, pois não comprova que emitiu a CAT na forma do artigo 22, da lei...

Andamento do Processo n. 0011447-15.2016.5.03.0034 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-3

, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 16 , parágrafo 3º , da Lei 11.457 /07 e da Portaria 582/2013 do Ministério... DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO. Aos 15 dias de maio do ano de 2017, foi realizado o julgamento dos pedidos formulados... trabalhados, e, ainda, que não foi observada a proporcionalidade do t...

Andamento do Processo n. 0010364-33.2017.5.03.0129 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-3

ALEGRE/MG TERMO DE AUDIÊNCIA - PROCESSO 10364/2017-129 Aos 17 dias do mês de maio de 2017, pela Juíza do Trabalho... com o encerramento do contrato de trabalho no dia 01/12/2015, não tendo cumprido o aviso prévio integralmente, em razão de ter... do empregado e do empregador, nos moldes dos artigos 487 e 488 CLT , ...

Andamento do Processo n. 0020526-81.2016.5.04.0101 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

. Prescrição quinquenal O reclamante ajuizou reclamatória anterior contra a reclamada, no dia 20/01/2016, que tramitou sob ... do parágrafo único do § 1º do art. 240 do CPC e da Súmula 268 do TST, o ajuizamento de reclamatória, ainda que arquivada... e no art. 71, ambos da CLT; que em várias oportunidades o reclam...

Andamento do Processo n. 0011131-70.2014.5.15.0120 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

, razão pela qual, nos termos do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho deverá arcar com o pagamento... (declaração de pobreza), nos termos do artigo 790 , § 3o , da Consolidação das Leis do Trabalho , revejo a decisão id Num. 57f... entre 17/07/14 e 15/08/14, o autor aduz que trabalhou normalmente, ou seja,...

Pg. 1418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2017

do que preceitua o parágrafo único do art. 488 da CLT . O cartão de ponto colacionado às fls. 102, relativo ao mês...Pg. 1418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2017 As questões fáticas relacionadas... à ocorrência de acidente do trabalho e a presença dos requisitos legais do deve...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

pela lei (art. 488 da CLT ), de se reputar correta a condenação em aviso prévio indenizado (art. 487). Por fim, não... necessária a comprovação da redução horária estipulada naquele art. 488, o que não veio aos autos. DA VERBA FUNDIÁRIA Pretende... do reclamante juntados no recurso não alcancem o trato de documentos n...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

determinada pela lei (art. 488 da CLT ), de se reputar correta a condenação em aviso prévio indenizado (art. 487). Por fim... de dispensa ao reclamante, o qual teria trabalhado durante o período do aviso e com as reduções previstas em lei..., ainda seria necessária a comprovação da redução horária estipulada naquele a...

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