Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. : ARR 103994620155010055

pelo MPT . Logo, embora tenha sido atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, não..., I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, 503 e 506 do CPC, tendo em vista... e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373,...

Andamento do Processo n. 0010399-46.2015.5.01.0055 - ARR - 13/11/2018 do TST

7.347/85; 81, I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, 503 e 506... civil pública pelo MPT . Logo, embora tenha sido atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis..., I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 3...

Andamento do Processo n. 0010661-63.2017.5.03.0089 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-3

corridos no final, não ofende as disposições contidas na lei 12.506/2011 e na Consolidação das Leis do Trabalho. Destarte... observou a redução legal pela opção de ausência no trabalho de sete dias corridos no final do aviso (CLT, art. 488... e ao 13ºs salários deverão ser observadas as disposições do art. 149 da CLT ...

Pg. 5643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/11/2018

MAIS . Assinatura SOLEDADE, 12 de Novembro de 2018 JOSE RENATO STANGLER Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo RTSum-0020276... prevista no art. 488 da CLT. No particular, cabia a empregadora o ônus de comprovar que houve a redução da jornada no..., o que permitiria verificar se o obreiro fruiu ou não a redução...

Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/11/2018

, por desrespeito aos preceitos dos artigos 487 e 488 da CLT, sendo-lhe devido o pagamento da indenização a tal título, no valor de R...Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/11/2018 Os demais argumentos expostos..., com extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V...

Pg. 1821. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, não foram preenchidos os pressupostos..., da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, 503 e 506 do CPC, tendo em vista a propositura de ação civil... e 17 da Lei 7.347/85; 81, I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.07...

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

Federal; 169 do Código Civil; 16 e 17 da Lei 7.347/85; 81, I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488... redação dada pela Lei 13.015/2014 ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). O entendimento jurisprudencial foi positivado... na Lei 13.467/2017 que inseriu o inciso IV no art. 896, § 1º-A...

Pg. 2419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

alegou irregularidade no aviso prévio, qual seja, ausência de redução da jornada na forma do art. 488 da CLT, entendendo... em 07 dias para fins de compensação da jornada nos termos do art. 488 da CLT. Tais documentos estão assinados... concessão da redução da jornada, nos termos do art. 488 da CLT, os pedidos são imp...

Pg. 3673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

Pg. 3673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018 09/11/2017 e o que dispõe o art. 7... dos depósitos de FGTS incidentes sobre as parcelas pagas durante a contratualidade, os quais à luz do art. 23, §5º, da Lei... assevera que assinou aviso prévio com data retroativa. Alega, ademais, ...

Pg. 4068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

, que no que toca às férias e ao 13ºs salários deverão ser observadas as disposições do art. 149 da CLT e art. 1º da Lei..., nos casos de aviso prévio trabalhado, sendo esta a melhor exegese da referida lei, como ocorreu no caso vertido... do aviso (CLT, art. 488), consoante documento de ID. d7da5d6 - Pág. 1, assinado ...

×