Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Manifestação - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rorsum - de Lideranca Limpeza e Conservacao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11.a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE / RS. Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face da…

Manifestação - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Lideranca Limpeza e Conservacao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11.a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE / RS. Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face da…

Recurso - TRT02 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - contra Estado de Sao Paulo, Aviseg Seguranca e Vigilancia EIRELI e Secretaria de Estado da Saude

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP - FÓRUM TRABALHISTA RUY BARBOSA , brasileiro, casado, portador da , PIS n° , RG n° , CPF n° , nascido em…

Reconvenção - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Golf Condominium

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2017 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 09/02/2017 ÀS 12:08 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 10/02/2017 SIND EMP DE EDIF SP ZEL…

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito

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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 902-24.2016.5.10.0022

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMHCS /prg/cer AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB REGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. PEDIDO DE CONCESSAO DOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 232-55.2010.5.06.0006

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMEV/ABM/iz/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL. PUBLICAÇAO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10374-62.2020.5.03.0003

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/rl AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. INICIATIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001314-88.2020.5.02.0710 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO //ste PROCESSO nº 1001314-88.2020.5.02.0710 (ROT) 1. RECORRENTE: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A 2. RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01004204120215010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100420-41.2021.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA, ALPHATEC S/A, PETROLEO…