Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Andamento do Processo n. 1897576 - Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

do advento da Lei 10.741 /03, bem como a TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960... vigência da Lei 11.430 /06, porém só até junho/2009" (fl. 232e). Com …
Renata Valera, Advogado
há 6 dias

(Des)Necessidade de liquidação dos pedidos da petição inicial trabalhista

(Des)Necessidade de liquidação dos pedidos da petição inicial trabalhista Após a vigência da Lei 13.467/2017... o tempo de serviço para todos os efeitos legais. No aviso prévio trabalhado, …

Andamento do Processo n. 0000989-72.2019.5.23.0002 - ROT - 23/10/2020 do TRT-23

ANTERIOR À LEI N. 13.467/17. INVALIDADE. O art. 60 da CLT condiciona a ativação em horas extras no trabalho insalubre à...: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA …

Andamento do Processo n. 0000989-72.2019.5.23.0002 - ROT - 23/10/2020 do TRT-23

ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. AMBIENTE INSALUBRE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 13.467/17. INVALIDADE. O art. 60 da CLT... - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS …

Andamento do Processo n. 0010890-12.2019.5.15.0059 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

, nos termos do art. 5-A, §5º, da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429 de 31/03/2017, “a empresa contratante.... No tocante aos depósitos e multa fundiários, note-se que o art. 15, § 1º, da L…

Andamento do Processo n. 0010890-12.2019.5.15.0059 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

do trabalhador. No tocante aos depósitos e multa fundiários, note-se que o art. 15, § 1º, da Lei 8.036/90 prevê... laboral.” Ademais, nos termos do art. 5-A, §5º, da Lei 6.019/74, incluído …

Andamento do Processo n. 0010130-11.2019.5.15.0044 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

. Não obstante, o teor do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 - Lei de Licitação - deixar explícito que a inadimplência... o disposto nos artigos 487 e 488 da CLT, normas de ordem pública, que visam …

Andamento do Processo n. 0010130-11.2019.5.15.0044 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

obstante, o teor do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 - Lei de Licitação - deixar explícito que a inadimplência do contratado... nos artigos 487 e 488 da CLT, normas de ordem pública, que visam …

Página 176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Outubro de 2020

, atraindo, por contar com mais de 10 empregados o disposto no art. 74, § 2º, da CLT e Súmula n.º 338, incisos I, do TST.../2015 (Tiradentes), 01/05/2015 (Dia do Trabalho), 01/01/2016 …

Página 197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Outubro de 2020

, conforme art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17. Destaco que nos períodos em que não foram jungidos... e setembro de 2017, atraindo, por contar com mais de 10 empregados o …