Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Andamento do Processo n. 0001526-85.2015.5.08.0209 - AP - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº AP-0001526-85.2015.5.08.0209 Relator CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AGRAVANTE ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB: 74368/MG) ADVOGADO MARVIO…

Andamento do Processo n. 0001526-85.2015.5.08.0209 - AP - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº AP-0001526-85.2015.5.08.0209 Relator CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AGRAVANTE ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB: 74368/MG) ADVOGADO MARVIO…

Página 237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Fevereiro de 2024

presente execução, tendo em vista que já foi ultrapassado, e muito, o prazo de dois anos da sucessão empresarial (conforme arts. 10 e 488 da CLT e 1.003 e 1.032 do CC). (…) Entretanto, este E.
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Página 243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Fevereiro de 2024

(…) Ademais, restou omisso também quanto à análise de impossibilidade de responsabilização da ora Embargante na presente execução, tendo em vista que já foi ultrapassado, e muito, o prazo de dois…
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Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Fevereiro de 2024

que não tem relação com os presentes autos e deixa de indicar as provas dos autos (documentos ou IDs) que corroboram as suas afirmações, incorrendo em manifesta omissão. Inicialmente, destaca -se que…
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Página 258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Fevereiro de 2024

trabalhistas. No tópico"2. INDEVIDO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA ANGLO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS DA SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, II, XXXVI E LIV, DA CF/88 ", assevera que o…
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Andamento do Processo n. 0000027-95.2023.5.23.0006 - ROT - 21/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000027-95.2023.5.23.0006 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE MUNICIPIO DE CUIABA RECORRENTE DANIEL ROSA DA SILVA ADVOGADO MARCOS FELIPE DIAS XAVIER(OAB: 23834-O/MT)…

Andamento do Processo n. 0000614-50.2023.5.21.0014 - ATOrd - 21/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000614-50.2023.5.21.0014 RECLAMANTE KERLY GILDERLANO DA SILVA ADVOGADO MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA (OAB: 7184/RN) RECLAMADO ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000988-79.2022.5.12.0005 - ROT - 21/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000988-79.2022.5.12.0005 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE GDCON CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB: 25072/SC) ADVOGADO FRANCISCO JOSE DIAS (OAB: 5338/SC)…

Andamento do Processo n. 0000988-79.2022.5.12.0005 - ROT - 21/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000988-79.2022.5.12.0005 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE GDCON CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB: 25072/SC) ADVOGADO FRANCISCO JOSE DIAS (OAB: 5338/SC)…