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20 de janeiro de 2019
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Aviso Prévio

a menos por dia ou sair 01 semana antes do fim período de 30 dias, conforme o Artigo 488, parágrafo único da CLT . Aviso... em destaque e com o interesse de que todos tenham contato com o nosso direito. Referências: CLT (Consolidação Das Leis Do Trabalho) Súmulas do TST Aviso Prévio... sobre a matéria. O aviso prévio ...

Pg. 4249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

escorreita, sendo mantida. Incólumes os artigos 9º, 487, II, e 488 da CLT, e 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011..., previstas no art. 448 da CLT, não foram alteradas pela Lei 12.506/2011. Ademais, a lei que previu o aviso prévio... a que alude o art. 488 da CLT poderiam ser realizadas durante a proporcional...

Pg. 4259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

DE 7 DIAS DE TRABALHO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488 DA CLT . A jornada reduzida em duas horas ou a faculdade... de faltas em 7 dias durante o aviso, previstas no art. 448 da CLT, não foram alteradas pela Lei 12.506/2011. Ademais...Pg. 4259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de...

Pg. 4260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

. Incólumes os artigos 9º, 487, II, e 488 da CLT, e 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011. Nego provimento...Pg. 4260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Também quanto a este ponto..., limitada ao importe global de R$ 5.000,00. (fls. 574/576) Nos termos da Lei 12.506/20...

Pg. 4417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

o art. 488 da CLT poderiam ser realizadas durante a proporcionalidade do aviso prévio." (Processo 0000831...Pg. 4417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 prévio, consignando os seguintes... DO ART. 488 DA CLT . A jornada reduzida em duas horas ou a faculdade de faltas em 7 d...

Pg. 4418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

Pg. 4418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 aviso prévio e houve redução... a infirmarem os fundamentos da decisão recorrida, ela se mostra escorreita, sendo mantida. Incólumes os artigos 9º, 487, II, e 488... da CLT, e 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011. Nego provimen...

Pg. 4428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

: " AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DE 7 DIAS DE TRABALHO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488 DA CLT . A jornada reduzida... não seria trabalhado e somente indenizado. Logo, os 7 dias de faltas a que alude o art. 488 da CLT poderiam ser..., 487, II, e 488 da CLT, e 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011. Neg...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

INTEGRAL. A inobservância da jornada reduzida no curso do aviso prévio trabalhado, conforme determina o art. 488 da CLT...Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019 diária de 08 horas ou de 44 horas... confirmou a observância do intervalo mínimo de 01 hora, em atenção ao art....

Inteiro Teor. 36727820104036100

do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário do empregado.... 670/97 (reembolso integral) em discrepância com o art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, para afastar... se sujeitam à incidência da contribuição. Com efeito, o inciso II do art. 45...

Inteiro Teor. : RTSum 2947620185100015 DF

do RSR, conforme art. 7º, "c", da Lei 605/1949, devendo ser observados os valores constantes nos autos... da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Ainda que a reclamante não tenha comprovado nos autos a percepção de remuneração... o reclamante que parou de trabalhar no dia 06/01/2017 e que foi lhe dado o aviso ...

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