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26 de maio de 2017
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

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TRT-8 -

Pg. 213. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017

, do art. 488, da CLT. Porém, no momento do TRCT a reclamada efetuou o pagamento do aviso prévio indenizado de 9 dias, no... em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme dispõe o §2º, do art. 59, da CLT, o que somente foi comprovado... de que a parcela fora integralmente quitada no termo de rescisão do contrat...

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TRT-8 -

Pg. 217. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017

de trinta dias, com ausência ao trabalho por sete dias corridos, nos moldes do parágrafo único, do art. 488, da CLT...Pg. 217. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017 Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 103, do Regimento... Interno deste Regional, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público ...

Pg. 8159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

Súmula 126/TST. Inviolado o art. 7º. XXVI, da Lei Maior. 2. Por outro lado, a decisão regional se encontra em consonância... ao mês de julho/2015 (Id. 0875933 - Pág. 9) prova a redução de duas horas diárias nos moldes do Artigo 488, da CLT...Pg. 8159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...

Pg. 8170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA . LEI N.º 13.015/2014. 1.Nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis... pela Súmula 126/TST. Inviolado o art. 7º. XXVI, da Lei Maior. 2. Por outro lado, a decisão regional se encontra... referente ao mês de julho/2015 (Id. 0875933 - Pág. 9) prova a redução de duas h...

Pg. 8182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

. Inviolado o art. 7º. XXVI, da Lei Maior. 2. Por outro lado, a decisão regional se encontra em consonância com as Súmulas.../2015 (Id. 0875933 - Pág. 9) prova a redução de duas horas diárias nos moldes do Artigo 488, da CLT, o que impõe...Pg. 8182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/0...

Pg. 14400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

parágrafo único do artigo 488 da CLT. Assim, não observada a redução da jornada no prazo do aviso prévio concedido, é... referentes a tais verbas. Multa do artigo 477 da CLT Tendo em vista que o aviso prévio foi trabalhado, a data para pagamento...Pg. 14400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 14405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

da redução diária de 2 horas prevista no parágrafo único do artigo 488 da CLT. Assim, não observada a redução da jornada no... trabalhado, a data para pagamento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 477, § 6º, "a", da CLT, é o primeiro dia...Pg. 14405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

Pg. 14410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

do Trabalho ante os termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal. Relatados. VOTO CONHECIMENTO Conheço... da redução diária de 2 horas prevista no parágrafo único do artigo 488 da CLT. Assim, não observada a redução da jornada...Pg. 14410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Pg. 38274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

alegando que o autor ficou 10 dias sem trabalhar o final do aviso prévio. Dispõe o art. 488 da CLT que: "O horário normal...Pg. 38274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 aviso prévio foi cumprido... de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido...

Pg. 43420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

pela empregadora, ressaltando que não foi observada a redução prevista no art. 488 da CLT no período do suposto aviso... da CLT sobre essas verbas. 1.b - Multa do art. 477 da CLT As verbas rescisórias foram pagas no dia 05/01/2015 (ID fb54826...Pg. 43420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

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