PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101929-93.2016.5.01.0024 (ROT) RECORRENTE: HERITON FERREIRA RECORRIDOS: GPS TOTAL SAUDE - GERENCIAMENTO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA, BIOTECH HUMANA ORGANIZACAO SOCIAL…
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Salário por Fora - Integração [2466], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Reflexos [55097], Indenização por Dano Moral [1855], Assédio Moral [1723], Adicional Noturno [1663], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Intervalo Interjornadas [2139], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Duração do Trabalho [1658], • 0024174-62.2020.5.24.0072 • 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0024174-62.2020.5.24.0072 AUTOR: LEONARDO FRANCO DOS SANTOS RÉU: ALEXANDER…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Salário por Fora - Integração [2466], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Reflexos [55097], Indenização por Dano Moral [1855], Assédio Moral [1723], Adicional Noturno [1663], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Intervalo Interjornadas [2139], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Duração do Trabalho [1658], • 0024174-62.2020.5.24.0072 • 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0024174-62.2020.5.24.0072 AUTOR: LEONARDO FRANCO DOS SANTOS RÉU: ALEXANDER…
Página 259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021
Recurso de embargos conhecido e provido." ( Processo: E-RR - 1964-73.2013.5.09.0009 Data de Julgamento: 21/09/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios…
Página 263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021
Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: ERR - 1682-51.2015.5.17.0006 Data de Julgamento: 19/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios…
Página 1723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021
desligamento. Além do silêncio patronal, gerador da confissão cita (CPC, art. 341), não há nos autos nenhuma prova a demonstrar ou insinuar o respeito à alternativa eleita pela reclamante para…
Página 1725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA O Juízo de origem deferiu o pagamento de aviso-prévio indenizado e repercussões , pelos seguintes fundamentos: "5. Aviso prévio A…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021567-87.2018.5.04.0271
Acórdão: 0021567-87.2018.5.04.0271 (ROT) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020227-94.2020.5.04.0641
Acórdão: 0020227-94.2020.5.04.0641 (ROT) Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021
RECURSO DA 1ª RÉ. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ab initio, não comporta conhecimento o recurso da 1ª ré no que se refere ao pedido de…