de Serviços Públicos. Aponta violação dos artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal , 60 e 94 , II , da Lei nº 9.472 /97... do artigo 94 , II , da Lei nº 9.472 /97 ( Lei Geral de …
Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00216242820175040017
. O artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, aplica-se aos casos em que ação foi ajuizada após sua entrada... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208347720185040512
o trabalhador, privado de verbas de natureza alimentar, contraprestação do seu trabalho. O art. 71, caput, da Lei 8.666/1993... objetiva e do valor social do trabalho. Não se trata de negar …
Andamento do Processo n. 1001534-97.2019.5.02.0071 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2
da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à luz do princípio... - RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o art. 852-I da CLT. II - …
Andamento do Processo n. 0000533-98.2012.5.01.0061 - AIRR - 21/02/2020 do TST
, especialmente à luz do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), já não comporta maiores... de repercussão geral: "Tema nº 739: É nula a decisão de órgão fracionário que …
Andamento do Processo n. 0010040-94.2018.5.15.0122 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15
do ônus de pagamento dos honorários periciais. Esgrime com violação do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho..., dispõe o artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho que -a …
Página 1839 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020
trabalhado no transcurso do aviso prévio, a fim de comprovar a redução da jornada, nos termos do artigo 488 da CLT... como que " a empresa não comprovou a concessão do aviso prévio trabalhado, nos …
Página 1663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020
), nos termos do artigo 488, capute § 1º, da CLT, pelo que requer a nulidade do aviso prévio e pagamento do benefício indenizado... 82 da SDI-1 do C. TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do E. …
Página 1587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020
e sem se ausentar do trabalho nos últimos sete dias do aviso-prévio, nos termos do art. 488 da CLT. A ré empregadora... vigência da Lei nº 13.467/2017, o direito material a ser aplicado será o …
Página 10244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020
possibilitada a redução da jornada, na forma do art. 488 da CLT. Todavia, entendo que não há amparo legal para novo.... 15 Lei 8.036/1990, em relação aos meses faltantes durante o contrato de trabal……