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19 de fevereiro de 2017
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3367120155120049 SC 0000336-71.2015.5.12.0049

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido.... Sem razão. O caput do art. 39 da Lei 8.177/91 estabelece que os débitos trabalhistas, quando não satisfeitos na época... do que sustenta o obreiro, a Lei 12.506/11 não prevê o direito ao aume...

Inteiro Teor. : RTOrd 11995220165210013

nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 883...-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II...". Assim, o cálculo das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § ...

Inteiro Teor. : RTOrd 11986720165210013

nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 883 da CLT... temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não... com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei n° 8.212/91...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211461620145040020

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1º de maio..., portanto antes do trintídio que antecede a data-base em 01 de novembro, não é devida a indenização adicional de trata o art. 9º da Lei 7.238.... A disposição prevista na parte final do art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200463420145040761

% sobre o FGTS depositado na conta vinculada da autora, com fundamento no artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90. Autorizo... Lei 5.584, de 26.6.1970) (...) A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020046-34.2014.5.04....

RECURSO DE REVISTA: RR 11206520145100008

público não se confunde com a sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 488 da CLT, porquanto a assunção... público não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas daquele. Recurso de revista conhecido e provido....

Andamento do Processo n. 0000365-73.2016.5.10.0007 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-10

das obrigações trabalhistas pelo inadimplemento por parte da prestadora como definido no citado artigo 71 e §1º, da Lei ... desde julho/15, com a multa de 40%, e, ainda, a incidência da indenização adicional prevista pelo artigo 9º da Lei 7.238/84... impeditivo desta responsabilidade subsidiária traçado no dito a...

Andamento do Processo n. 0000458-25.2015.5.12.0004 - RO - 17/02/2017 do TRT-12

julgado, por força do disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como a redação da Lei 9.032/95 que proíbe... de quem ela se beneficiou. Com efeito, o § 1o do art. 71 da Lei 8.666/1993, ao dispor sobre os encargos trabalhistas... da incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 aos contratos de terceirizaç...

Andamento do Processo n. 0000409-26.2016.5.12.0011 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-12

da jornada prevista em lei (CLT, art. 488), pede o reclamante o reconhecimento da nulidade do aviso-prévio concedido... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970... da CLT. Quanto aos descontos fiscais, deverá ser observado o disposto no a...

Andamento do Processo n. 0000726-16.2015.5.19.0059 - RO - 17/02/2017 do TRT-19

os autos remetidos ao Ministério Público do Trabalho, consoante autoriza o art. 43, do Regimento Interno deste Tribunal..., questiona a aplicação do art. 523 do CPC/2015 (antigo art. 475-J) ao processo do trabalho. Sustenta..., restando vilipendiado, assim, o art. 488 da CLT. Desse modo, muito embora a documentação de...

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