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21 de fevereiro de 2017
Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Inteiro Teor. : ROPS 111116320155150114 0011111-63.2015.5.15.0114

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011111-63.2015.5.15.0114 (ROPS) RECORRENTE: APARECIDA MARTINS... foram destinados a descanso, na forma do documento de IDb5fba8f e artigo 488 , parágrafo único , da CLT . Com referência... pela ausência de efetivo trabalho neste período. Contudo, na forma d...

Andamento do Processo n. 0001002-21.2015.5.09.0093 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-9

). O artigo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho define o empregado como sendo toda pessoa física que prestar serviços... do preceito insculpido art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o art. 373, I, do Código do Processo Civil... como da redução da jornada na forma prevista no art. 488 e s...

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/02/2017

como da redução da jornada na forma prevista no art. 488 e seu parágrafo único. É cediço que a não redução da duração... do direito do autor, ao empregador incumbe provar a correta concessão do aviso prévio, nos moldes do art. 488, da CLT. Desse... a regular concessão do aviso prévio , na forma do art. 488 da CLT, por...

Pg. 1642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso... suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração...

Pg. 5659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

do trabalho prevista no art. 488 da CLT é questão de ordem pública, cujo aspecto teleológico da norma volta-se à...Pg. 5659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017 previsto no art. 66 da CLT. 78... de comprovar sua alegação de que houve redução prevista no art. 488 da CLT, encargo q...

Pg. 6963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio..., conforme Lei 12.506/2011. Com razão. Dispõe a Lei 12.506/2011 de 11/10/2011 que: Art. 1º O aviso prévio, de que trata... da edição da Lei 12.506/11, para os trabalhadores com mais de um...

Pg. 7108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01/2014- DOEletrônico 02... comunicado de aviso prévio a opção do autor de redução de carga horária ou ausência de labor por 7 dias consecutivos (art. 488...Pg. 7108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região T...

Pg. 2846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/02/2017

(ID f161b7b -Pág. 30). O descumprimento do art. 488 da CLT dá ensejo à nulidade do aviso prévio trabalhado (CLT, art. 9º...) e à incidência dos efeitos do §1º do art. 487 da CLT e da Lei 12506/2011. Levando em conta as datas de admissão (01/09... da jornada de trabalho, consoante se verifica na ficha individual de pon...

Pg. 4210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/02/2017

consecutivos, nos termos dos artigos 487 e 488, da CLT. Nesse passo, desconsidero o aviso prévio trabalhado e condeno...Pg. 4210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/02/2017 ADVOGADO EVERALDO JOSE FIGUEIREDO... etc... ÉRIKA CONCEIÇÃO SILVA DE AZEVEDO , já qualificada nos autos, ajuizou r...

Pg. 1215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2017

A RELATÓRIO Dispensado, na forma da Lei 9.957, de 12.1.2000 (CLT, artigo 852-I). DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO DO VÍNCULO... da jornada de trabalho, não havendo prova de que foi observado o disposto na legislação trabalhista (art. 488 da CLT...Pg. 1215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 2...

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