Art. 488 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)
Processo Nº ROPS-0000887-78.2017.5.21.0001 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE JOSE ROBERTO MATIAS ADVOGADO REGINA CASSIA SILVA MORAES(OAB: 2867/RN) RECORRIDO JARDINE EMPREENDIMENTOS
Processo Nº ROPS-0000887-78.2017.5.21.0001 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE JOSE ROBERTO MATIAS ADVOGADO REGINA CASSIA SILVA MORAES(OAB: 2867/RN) RECORRIDO JARDINE EMPREENDIMENTOS
Processo Nº RTOrd-0010807-91.2015.5.15.0008 AUTOR THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE FREITAS(OAB: 112442/SP) ADVOGADO DANIEL RIZZOLLI(OAB: 331290/SP) ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DA
Processo Nº RTOrd-0011277-76.2016.5.15.0109 AUTOR MANOEL PEDROSO DE SOUZA ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB: 147129/SP) RÉU SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO ALEXANDRE SFEIR
Processo Nº RTSum-0010910-88.2017.5.03.0129 AUTOR LUCIENE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR (OAB: 98092/MG) RÉU LUIZ HENRIQUE DA COSTA SILVA 00024561681 - ME RÉU LUIZ HENRIQUE
sua condição pessoal. Nesse sentido os termos da Súmula nº 51 do TRT da 12ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo,
contracheques de Id fb6729d. Portanto, não há sequer que se falar em diferenças salariais a justificar a apreciação dos demais requisitos da equiparação. Nego provimento. AVISO PRÉVIO No aditamento à
EMENTA Aviso prévio. Quitação. Cumprimento regular. O fato de o autor haver cumprido mais da metade do aviso prévio em casa, não promove ofensa ao disposto no art. 488, caput e parágrafo único, da
Do aviso prévio indenizado e reflexos Insurgindo-se contra o julgado de origem, disse o autor fazer jus às verbas de aviso prévio indenizado, com acréscimo de 1/2 no 13º salário e férias
e determinou o cumprimento do aviso em casa. Destacou que faz jus ao aviso prévio indenizado de 30 dias, devendo constar em sua CTPS a data de saída em 02/05/17 (fls. 4/5). Na CTPS do autor, constam