Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019299320165010024 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101929-93.2016.5.01.0024 (ROT) RECORRENTE: HERITON FERREIRA RECORRIDOS: GPS TOTAL SAUDE - GERENCIAMENTO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA, BIOTECH HUMANA ORGANIZACAO SOCIAL…

Página 259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

Recurso de embargos conhecido e provido." ( Processo: E-RR - 1964-73.2013.5.09.0009 Data de Julgamento: 21/09/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios…

Página 263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: ERR - 1682-51.2015.5.17.0006 Data de Julgamento: 19/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios…

Página 1723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

desligamento. Além do silêncio patronal, gerador da confissão cita (CPC, art. 341), não há nos autos nenhuma prova a demonstrar ou insinuar o respeito à alternativa eleita pela reclamante para…

Página 1725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA O Juízo de origem deferiu o pagamento de aviso-prévio indenizado e repercussões , pelos seguintes fundamentos: "5. Aviso prévio A…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021567-87.2018.5.04.0271

Acórdão: 0021567-87.2018.5.04.0271 (ROT) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020227-94.2020.5.04.0641

Acórdão: 0020227-94.2020.5.04.0641 (ROT) Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

RECURSO DA 1ª RÉ. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ab initio, não comporta conhecimento o recurso da 1ª ré no que se refere ao pedido de…