Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido Liminar - Atord - contra Monterrey - Empresa de Seguranca e Vigilancia, Seculus Seguranca e Vigilancia, Unipark Estacionamento e Servicos, Acacia Seguranca e Vigilancia e Guaru Cargo - Logistica e Transportes

Fls.: 2 MM SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI/ RJ. Prevenção do Processo n°: 010XXXX-44.2021.5.01.0056 HENRIQUE , brasileiro, solteiro, vigilante, portador da do RG n° ,…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Abono - Rorsum - de Centro de Formacao de Condutores Personnalite

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 39a VARA DO TRABALHO DA 5a REGIÃO, COMARCA DE SALVADOR - BAHIA PROCESSO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PERSONNALITE LTDA ME, pessoa…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Soberana Seguranca e Vigilancia e BRB Banco de Brasilia

AO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA RONI NILMAR DA SILVA PAES LANDIM, brasileiro, vigilante, casado, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n° , portador da carteira de identidade RG/CIC…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Hospital Mahatma Gandhi

Fls.: 2 ERMIDA & MARTINS A D V O G A D O S A S S O C I A D O S EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ. , brasileira, técnica de enfermagem, portadora da cédula de identidade ,…

Contestação - TRT10 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Madecil Material para Construcao e PRO Telas Comercio Industria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA / DF. Autos do Processo n° MADECIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA e PRO TELAS COMERCIO INDUSTRIA LTDA - ME , ambas já…

Petição - TRT08 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Vidicon - Servicos de Vigilancia

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/03/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2017 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Reconvenção - TRT08 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Vidicon - Servicos de Vigilancia

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/12/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2015 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 21/12/2015…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Rorsum - contra PCH Prestadora de Servicos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, maior, trabalhador de construção civil, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra PCH Prestadora de Servicos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, maior, trabalhador de construção civil, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Trabalhista Fls. 1 - Atsum - contra Kiargos Servicos e Facility

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO. , brasileira, divorciada, recepcionista, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n° ,…