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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 5º - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

Pg. 105. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/02/2017

na Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceara de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101 /2000... Geral do Estado, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42 , § 5º e 116..., nos termos do art. 16 e seu Parágrafo Único do Decreto nº 29.704, de ...

Pg. 122. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/01/2017

na Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei..., da Lei Federal nº8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts.42, §5º e 116, no Contrato... de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementa...

Pg. 185. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/12/2016

referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Ceará de 1989, a Lei Complementar Federal nº... Federal de 1988, a Constituição do Estado do Ceará de 1989, a Lei Complementar Federal nº101/2000, a Lei Federal nº13.019..., RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo com base na Constituiç...

Pg. 186. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/12/2016

, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo com base na Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989... de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Complementar Estadual nº... o presente Termo Aditivo ao Convênio acima referido, nos term...

Pg. 105. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/12/2016

decretou, e eu, nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. l... de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei...°. A iniciativa popular de leis poderá ser exercida pelo eleitorado, conforme o esta...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/12/2016

Termo Aditivo com base nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei... ao Convênio acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei... como fundamentação a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Est...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/12/2016

e os preceitos constitucionais do § 5º do art. 42 da Constituição Federal , portanto, a contratação temporária através... na Constituição Federal (art. 37, XVI e XVII e art. 95) e desde que haja compatibilidade comprovada de horários”. 8 - Os currículos... respeitar o termino dos prazos: art. 43 , § 1º , da LC nº 123 ...

Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis – Mandados de Injunção 670, 708 e 712

. 37, VI e VII, e art. 42, §5°, CF/88; desde EC n. 18/1998, art. 42 §1°, e art. 142, §3º, IV, CF/88). Note-se que não está...º, já regulamentados. Previsto no inciso VII do artigo 37 da Carta Federal/1988, o direito de greve dos servidores... de greve do servidor público Apesar dos avanços trazidos pela Constituição Fe...

Direito de Greve

e dos Corpos de Bombeiros Militares (CF, art. 42, parágrafo 5º). O direito de greve no setor privado já se acha...Direito de Greve A Constituição Federal, em seu artigo 9º, e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve... aos chamados serviços essenciais e industriais básicos. A Constituição Federal de 1988 passou ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9741020105040403

Regulamento da PETROS . Além disso, a matéria é também estabelecida na Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 5º... , ao artigo 42 , parágrafo 5º , da Lei nº 6.535/1977, artigo 468 da CLT, Lei Complementar nº 109/200l e artigo 202 da CF.... Não cabe a contagem do biênio prescricional previsto no inciso XXIX do ar...

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