Art. 42, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 5º - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

Página 3 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Dezembro de 2019

(PLDO, art. 42, § 5º) AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 42, § 5º , DO PLDO PARA 2020, CONSOANTE O DISPOSTO NO... ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A realização das medidas …

Página 13009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

29.07.1997, cuja redação original da Constituição Federal vigente à época, já vedava expressamente, verbis: Art. 42. São..., da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz do art. 42, § 5°, da Const…

Direito de greve no Brasil

DIREITO DE GREVE NO BRASIL Marina Naomi Massaki RESUMO Este artigo tem por finalidade pontuar, sucintamente, elementos relevantes ao direito de greve, de sua trajetória histórica, pela qual partiu de…

Página 200 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Julho de 2018

VALOR VALOR Nº NOME FUNÇÃO MATRÍCULA QUANTIDADE TICKET TOTAL 340 VERBENIA BEZERRA DA SILVA ATENDENTE INFANTIL 401701-1-1 15,00 19 285,00 341 VERONICA PEREIRA DE SENA ATENDENTE INFANTIL 401565-1-8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO : RO 160 DF 2015/0059237-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ORDINÁRIO Nº 160 - DF (2015⁄0059237-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE :…

Página 175 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Dezembro de 2017

4° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°37/2016 IG N°947545 PROCESSO Nº6999779/2017 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, CONTRATANTE, sob o CNPJ…
Thiago Ferreira, Estudante de Direito
há 2 anos

O direito de greve dos servidores públicos: analise da lei 7.783/89

RESUMO Este trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica a respeito do exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, baseando se na análise da lei 7.783/89. Como a Constituição…

Página 131 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Agosto de 2017

PORTARIA Nº321/2017 - O SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora Maria Heurenice Moura de Souza, ocupante do cargo de…

Página 156 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Agosto de 2017

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 5° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 020/2016 IG N° 933724 PROCESSO N° 5073392/2017 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70074143082 RS

RP Nº 70074143082 (Nº CNJ: 0178423-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL. OMISSAO. CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. 1. Erro material. Lícito corrigir desde logo, sem…