Parágrafo 5 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 5º - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650567 RS 2017/0018453-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1650567 - RS (2017/0018453-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Página 43 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Agosto de 2020

Estadual nº 7.751/2015, c/c os artigos 30 a 33 da Lei Complementar Estadual Nº 52, de 30 de dezembro de 2019, considerando o que consta no Processo Administrativo nº E:04799.0000002491/2020, resolve…

Página 43 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Agosto de 2020

Estadual nº 7.751/2015, c/c os artigos 30 a 33 da Lei Complementar Estadual Nº 52, de 30 de dezembro de 2019, considerando o que consta no Processo Administrativo nº E:04799.0000002491/2020, resolve…

Página 3 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Dezembro de 2019

LEI Nº 6.464, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0621333-17.2000.8.06.0001 CE 2019/0110692-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.173 - CE (2019/0110692-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOSE TUPINAMBA FERNANDES ADVOGADO : GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 RECORRIDO : ESTADO DO …

Página 13009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

abertura de procedimento disciplinar, onde o Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania pede prioridade dos inquéritos, inclusive o acompanhamento do Ministério Público, de igual modo em…

Direito de greve no Brasil

DIREITO DE GREVE NO BRASIL Marina Naomi Massaki RESUMO Este artigo tem por finalidade pontuar, sucintamente, elementos relevantes ao direito de greve, de sua trajetória histórica, pela qual partiu de…

Página 200 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Julho de 2018

VALOR VALOR Nº NOME FUNÇÃO MATRÍCULA QUANTIDADE TICKET TOTAL 340 VERBENIA BEZERRA DA SILVA ATENDENTE INFANTIL 401701-1-1 15,00 19 285,00 341 VERONICA PEREIRA DE SENA ATENDENTE INFANTIL 401565-1-8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010389-73.2014.4.01.3400 DF 2015/0059237-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ORDINÁRIO Nº 160 - DF (2015⁄0059237-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE :…

Página 175 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Dezembro de 2017

4° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°37/2016 IG N°947545 PROCESSO Nº6999779/2017 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, CONTRATANTE, sob o CNPJ…