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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 354 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 354 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto

de pagamento constante do artigo 354 do Código Civil não se aplica às dívidas da Fazenda Pública. Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101384720168260002 SP 1010138-47.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270533 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010138-47.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Apelação: APL 16389989 PR 1638998-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe provimento. EMENTA: Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.638.998-9 Origem: 2ª Vara Cível de Ponta Gr...

Apelação: APL 15771536 PR 1577153-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e em conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO A...

Apelação: APL 15541367 PR 1554136-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do agravo retido e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO RETIDO - FALTA DE REITERAÇÃO DO PEDI...

Apelação: APL 16341089 PR 1634108-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....

Apelação: APL 16100551 PR 1610055-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO JULGADA PROCEDENTE.DETERMINAÇÃO DE EXPURGO...

Apelação: APL 15712619 PR 1571261-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRE...

Apelação: APL 16185685 PR 1618568-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDO...

Apelação: APL 15627519 PR 1562751-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e, nessa extensão, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCÁRIO - REVISIONAL ...

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