Artigo 354 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Andamento do Processo n. 0849487-42.2019.8.20.5001 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJRN

121 do STF. 2. A regra do art. 354 do Código Civil que trata da chamada imputação do pagamento (arts. 991 a 994 do CCB... E NÃO PELA TR -MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO A…

Andamento do Processo n. 0000181-58.2015.5.02.0401 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

efetivamente levantados e as datas de soerguimento (critério de abatimento o previsto no art.354 da Lei 10406/02). Caso até... efetuados pela reclamada em 10/02/2017 e em 04/08/2017 (valores …

Andamento do Processo n. 0000181-58.2015.5.02.0401 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

levantados e as datas de soerguimento (critério de abatimento o previsto no art.354 da Lei 10406/02). Caso até o término... pela reclamada em 10/02/2017 e em 04/08/2017 (valores nominais iguais a …

Andamento do Processo n. 1001307-08.2018.5.02.0471 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da lei 8.212/91... de 40% (art. 15 da Lei 8036/90 e Súmula 63 C.TST). Deverão ser observados os …

Andamento do Processo n. 1001307-08.2018.5.02.0471 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Contribuições previdenciárias Nos termos... (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho …

Andamento do Processo n. 1000055-96.2020.5.02.0471 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Contribuições previdenciárias... (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que concerne ao …

Andamento do Processo n. 1000055-96.2020.5.02.0471 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que concerne ao índice... do Código Civil. Contribuições previdenciárias Para os fins do art. 832, …

Andamento do Processo n. 0098900-70.2009.5.15.0095 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

aos juros, conforme art. 354 do Código Civil), pelo valor efetivamente levantado (no importe de R$ 19.674,64 - fl. 279... a alegação de que o abatimento do valor de R$18.643,20 com data de 10/02/201…

Andamento do Processo n. 0098900-70.2009.5.15.0095 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

o pagamento primeiramente aos juros, conforme art. 354 do Código Civil), pelo valor efetivamente levantado (no importe de R...: "Não prospera a alegação de que o abatimento do valor de R$18.643,20 …

Andamento do Processo n. 0098900-70.2009.5.15.0095 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

de que o abatimento do valor de R$18.643,20 com data de 10/02/2017 (ID d004072) prive a reclamante do cômputo de juros até a data... de juros e correção monetária desde a data do depósito (10/02/201…