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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 354 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 354 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Pg. 5088. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL CASO EM QUE OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE REVELA QUE HOUVE SOMENTE... INCIDIR A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS AO BANCO SACADO APLICAÇÃO DO ART. 52, II, DA LEI 7.357 /1985... JUDICIAL, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO ...

Pg. 182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

das custas e honorários fixados em10% sobre o valor da causa, suspensa a execução em razão da lei de assistência..., admitindo-se após a amortização do principal, nos termos do art. 354 do CC , até a liquidação da dívida. O MM. Juízo... a questão - referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação ...

Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

: "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação... relatório, decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932 , do Novo Código... de Processo Civil , que conferiu ao relator a possibilidade de dar ou negar provim...

Pg. 8537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil..., nos termos da Súmula 439 do TST. O parâmetro de correção será aquele previsto no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /1991... de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata die", a contar da propositura da ação,...

Pg. 8978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

, consoante regra do artigo 354 do Código Civil . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: A parte reclamada deverá promover... aquele previsto no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /1991, em razão da decisão liminar do STF na Reclamação Constitucional ... da ação, nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991...

Pg. 9145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

, consoante regra do artigo 354 do Código Civil . Recolhimentos fiscais e previdenciários O imposto de renda é encargo..., mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil... da inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960 /2009 e, por...

Pg. 9158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

do artigo 354 do Código Civil . Recolhimentos fiscais e previdenciários O imposto de renda é encargo de empregado..., nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito... e empregador, cabendo a este último, o cálculo, dedução e recolhimento, conforme...

Pg. 9164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil . Recolhimentos fiscais e previdenciários O imposto de renda é encargo de empregado e empregador,... (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Excetuam-se da regra geral as eventuais indenizações deferidas... Justiça Especializada...

Pg. 9178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil... 1º do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação... em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Por força ...

Pg. 9188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Excetuam..., a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código... de ato ilícito capaz de gerar direito à reparação, consoante artigos...

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