Art. 354 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
, do Código de Processo Civil. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, é necessário... DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMORTIZAÇAO. Respeitada a ordem emanada pelo art. 354... do Código Civil, pois, havendo capital e juros, o pagamento amortizou primei...
do Código Civil. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. De acordo com o art. 9º, II, da Lei... do artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA...Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05...
a regra geral de atribuição de pagamento preconizada no art. 354 do Código Civil. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA... a data da decretação da recuperação judicial da executada, nos termos do artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido... E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. De acordo com o art. 9º, II, da L...
DIAS PARA SUA JUNTADA, CONTADOS DO PRESENTE DESPACHO, FORTE NO ARTIGO 357 , 4º E 6º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... NOS CÁLCULO QUANTO À COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E A APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC . REJEITO... O DEMANDADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO, INCIDEMAS PENALIDADES PR...
, ABORDAMDOIS PONTOS, A SABER : APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL , RELATIVO A IMPUTAÇÃO NO PAGAMENTO; DATA LIMITE PARA... IMPUTAR-SE PRIMEIRO NOS JUROS VENCIDOS E DEPOIS NO CAPITAL, CONFORME REGRA EMERGENTE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL..., NO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 11.101 /2005. ASSIM, ACOLHO OS EMBAR...
de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO...), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver... DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, II, do CPC, em relação às parcelas anterio...
DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO MITIGADA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC . PRECEDENTES. ENCARGOS... DE JUROS. PRÁTICA EVIDENCIADA PELA PERÍCIA E PELOS EXTRATOS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - ART. 354...Pg. 7885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 AgInt no RECURSO ES...
(STJ, Súmula nº 7). 3. ‘A regra de imputação de pagamentos prevista no artigo 354 do Código Civil é inaplicável às.... INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. 1. O acórdão recorrido não padece... - Nos termos do artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, os...
, a imputação ao pagamento faz-se primeiro quanto aos juros, na forma do artigo 354 do Código Civil . Liberação de alvará... por FASEL MURAD. Em razões de recurso, sustenta ser inviável a aplicação do artigo 354 do Código Civil , presente erro... 354 do Código Civil . A agravante não demonstra, de forma contábil e arit...
e contribuições administrados por aquele órgão, observados os termos do art. 74 da Lei nº 9.430 /96. 4. De outra parte, o artigo... incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 12.996 /2014. Com efeito, o artigo 170 do Código Tributário Nacional... - Portanto, o artigo 41 e 56 da Instrução Normativa nº 1.300/2012,...