Artigo 354 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Página 976 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

DESPACHO Nº 1012241-50.2018.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 3483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

argumentou que, mesmo em operações de empréstimo na forma não consignada, a média de mercado é bastante inferior ao cobrado pela ré. Segundo o alegado pela Autora às fls.04, supostamente baseados nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1380331 CE 2013/0116711-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1380331 - CE (2013/0116711-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Caixa Econômica Federal em face de acórdãos assim ementados: PROCESSO CIVIL. SFH: PEDIDO DE …

Página 15985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2021

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em…

Página 15995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2021

legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a…

Página 6438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

474, todos do CPC/1973 (arts. 141, 223, 329, 319, III, 492, 507 e 508, todos do CPC/2015). Sustentam que ocorreu a preclusão quanto ao tema da incidência de juros moratórios negativos sobre as…

Página 8562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 CC 2002. ART. 993 CC 1916. 1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo…

Página 8569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

determinou que a parcela dos juros não-paga seja acumulada em conta apartada, sujeita à correção monetária pelos índices contratuais, sem a incidência de novos juros. 2. Tal determinação é legítima e…

Página 8616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

PAGOS EM CONTA SEPARADA, COMO FORMA DE SE EVITAR A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. O inconformismo diz…

Petição - Ação Revisão

EXMO. SR . DR. 3UIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo: - 12.2012.8.19.0001 BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa — jurídica de direito…