Artigo 354 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Página 2256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Abril de 2024

ADVOGADO JAQUELINE GUERRA DE MORAIS(OAB: 18660/GO) ADVOGADO GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO(OAB: 16746/GO) ADVOGADO DANIELLE PARREIRA BELO BRITO(OAB: 15238/GO) ADVOGADO ILTON FERNANDES DA…
0
0

Página 2258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Abril de 2024

(omitido) O art. 354 do Código Civil é inaplicável ao Processo do Trabalho, diante da legislação específica acerca dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas. Portanto, também são aviados os…
0
0

Página 2260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Abril de 2024

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Os embargos de declaração também se prestam a esclarecimentos que venham a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, ainda que sem alterar…
0
0

Página 2261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Abril de 2024

considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação…
0
0

Página 12575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Abril de 2024

109-A, inciso I).; Honorários periciais: ...... R$ 2.500,00, em favor do perito judicial THIAGO ANGELINI MORGERO, a cargo da reclamada; Custas: ................................ Recolhidas…
0
0

Página 12576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Abril de 2024

ADVOGADO JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ(OAB: XXXXX/SP) PERITO TIAGO ANGELINI MORGERO Intimado(s)/Citado(s): - AUTOMETAL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…
0
0

Página 2830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2024

para fixação dos parâmetros de cálculo da citada rubrica, o que não aconteceu, assim, ante a ausência de elementos, correto o procedimento adotado pelo N.Vistor. No que diz respeito à apuração da…
0
0

Página 2833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2024

lucro líquido da reclamada, correta a conta apresentada pelo jusperito que dos parâmetros previstos na regra básica de apuração da PLR. Ademais, conclui-se das normas coletivas que a soma parcela…
0
0

Página 7169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2024

iguais títulos, constantes nos recibos de pagamento, sendo que eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente, a fim de sepultar qualquer discussão a respeito do…
0
0

Página 7170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ CARLOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05535f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a…
0
0