Artigo 354 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

9.1. Da Obrigação ao Crédito Tributário: Fenomenologia da Transformação - Capítulo 9. Crédito Tributário - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 9.1 Da obrigação ao crédito tributário: fenomenologia da transformação 9.2 Do lançamento tributário 9.2.1 Características 9.2.2 Natureza jurídica e aplicabilidade da lei vigente à época do…
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89.Inadimplemento Absoluto e Relativo - 89.1.Exceção de Contrato Não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus) - Capítulo VIII. Inadimplemento e Extinção das Obrigações

Sumário: 89.Inadimplemento absoluto e relativo 89.1.Exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) 90.Violação positiva do contrato. Cumprimento defeituoso da obrigação…
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Título III - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Capítulo I Do Pagamento Seção I De quem deve pagar Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
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Art. 406 - Capítulo IV. Dos Juros Legais - Código Civil Comentado

Capítulo IV DOS JUROS LEGAIS Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa…
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Art. 352 - Capítulo IV. Da Imputação do Pagamento - Código Civil Comentado

Capítulo IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem…
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Art. 313 - Seção III. Do Objeto do Pagamento e Sua Prova - Código Civil Comentado

Seção III Do objeto do pagamento e sua prova Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. V. arts. 233 a 242 e 356, CC; arts. 621 a 628,…
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Art. 406 - Capítulo IV. Dos Juros Legais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo IV DOS JUROS LEGAIS Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa…
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Art. 313 - Seção III. Do Objeto do Pagamento e Sua Prova - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção III Do objeto do pagamento e sua prova Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. V. arts. 233 a 242 e 356, CC; arts. 621 a 628,…
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Art. 352 - Capítulo IV. Da Imputação do Pagamento - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem…
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Capítulo 3. Normas Jurídicas e Ordenamento - Primeira Parte: Parte Geral do Direito Civil - Direito Civil

1. Introdução Como examinado no capítulo anterior, as normas jurídicas são as principais referências do direito. A superação dos conflitos de interesses, em outros termos, norteia-se principalmente…
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