Artigo 354 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2018.8.26.0114 Campinas

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cédulas de crédito bancário– Pretensão de afastamento da cobrança de juros capitalizados – Sentença de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2023.8.26.0000 Caçapava

ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Plano de expansão de rede de telefonia fixa. Subscrição de ações a menor. Impugnação da devedora rejeitada, homologado …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2022.8.26.0068 Barueri

*REVISIONAL – Financiamento de veículo automotor – Alegação de cobrança de juros abusivos, além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato e avaliação do bem), bem …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2021.8.26.0104 Cafelândia

Apelação. Sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para reconhecer excesso de execução. Recursos de ambas as partes. 1. Celebração de mútuo verbal, instrumentalizado pela emissão de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-78.2022.8.26.0482 Presidente Prudente

*REVISIONAL – Financiamento de veículo automotor – Alegação de cobrança de juros abusivos e com método de amortização das parcelas que resulta em sua capitalização, além da incidência de despesa …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-11.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. OBRIGAÇÕES RESIDUAIS DE PAGAMENTO AOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PELA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-09.2023.8.07.0000 1768508

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 352 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS E CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-13.2019.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-92.2014.5.20.0012

AGRAVO DE PETIÇÃO. ABATIMENTO DE VALOR JÁ PAGO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. DEDUÇÃO INICIAL DOS JUROS E POSTERIOR DO PRINCIPAL. METODOLOGIA CORRETA. NÃO PROVIMENTO. Verificando que a metodologia adotada …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-21.2010.5.20.0003

AGRAVO DE PETIÇÃO. ABATIMENTO DE VALOR JÁ PAGO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. METODOLOGIA CORRETA. NÃO PROVIMENTO. Verificando-se que a metodologia adotada pela Contadoria da Vara está em sintonia com o …
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