Artigo 354 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Sobre os início de fluência dos juros moratórios e da correção monetária na responsabilidade civil (mora ex re e ex persona - jurisprudência do STJ).

Saiba mais (#PensemosARespeito): https://www.youtube.com/channel/UC6OPFX7a_ZRU96Vv7SfPLvA/featured (*) ATENÇÃO! DIREITO CIVIL. TEORIA GERAL da OBRIGAÇÃO: (*) Já estudamos as classificações e demais…
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Flávio Tartuce, Advogado
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Jurisprudência em Teses do STJ. Edição 92. Sistema financeiro da habitação II

JURISPRUDÊNCIA EM TESES. EDIÇÃO. 92. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO II. Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 22 de setembro de 2017. Brasília, 31 de outubro de 2017. As…
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