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20 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. 10019525620175020313 SP

indenizado de 33 dias com projeção contratual ( CLT , art. 487 , § 6º ), saldo salarial de 17 dias, 13º salário... que se proceda à entregado Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código 01, para saque do Fundo de Garantia, e guia CD...Inteiro Teor. 10019525620175020313 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...

Pg. 6303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

. Melhor sorte não socorre à reclamada quanto ao direito ao reajuste. Nos termos do parágrafo 6º, do artigo 487 da CLT...Pg. 6303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019 3634e0d), porém apenas em 31/08...

Pg. 9856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

de Garantia. Desrespeitado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, devida ainda a multa... prevista no § 8º do precitado dispositivo. Devida a multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, que incidirá... indenizado de 42 dias com projeção contratual (CLT, art. 487, § 6º), s...

Pg. 9858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

legal específica para os juros de mora de débitos trabalhistas (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º), não há fundamento jurídico...) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 3) depósitos não realizados do Fundo de Garantia..., de todo contrato de trabalho, com indenização rescisória de 40% ...

Pg. 9862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

do Texto Consolidado. Desrespeitado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, devida...-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.467/17 (vigência a partir de 11.11.2017), é obrigação da parte..., da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo ao reclamante o benefí...

Pg. 9863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

8.177/91 e art. 879, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (redação dada pela Lei 13.467/17), tendo como início... previsão legal específica para os juros de mora de débitos trabalhistas (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º), não há fundamento...Pg. 9863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 24029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

o pedido de reforma. Nos termos do art. 487 , § 6º , da CLT , o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos... PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO...Pg. 24029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 24032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

indenizado, também não merece guarita o pedido de reforma. Nos termos do art. 487 , § 6º , da CLT , o aviso prévio... provisória de emprego à trabalhadora gestante é proteção voltada ao nascituro prevista no art. 10, II, b, do ADCT... EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /201...

Inteiro Teor. 10013406920185020027 SP

durante o período de aviso prévio indenizado, também não merece guarita o pedido de reforma. Nos termos do art. 487... por ela concedido que está grávida: " EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014... de que a ocorrência da gravidez durante o aviso prévio garante o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10001187520175020003

o benefício previdenciário.-. Cabe destacar, também, que, na forma do artigo 487, §6º, da CLT, a projeção do aviso prévio... do aviso prévio. Artigo 487, §6º, da CLT. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio... de revista da parte. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS...

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