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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11398720175100001

do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, seja trabalhado, seja indenizado, integra o contrato de trabalho para...-se ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (CLT, art. 487, §6º), razão pela qual a empregada que se encontrar grávida... prévio, ainda que indenizado", e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CL...

Pg. 4229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

dos §§1º e 6º do art. 487 da CLT. Vejamos: "AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O período correspondente ao aviso... prévio indenizado deve ser computado para todos os fins legais, conforme consta na parte final do §6º do art. 487 da CLT...Pg. 4229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 1...

Pg. 4233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

final dos §§1º e 6º do art. 487 da CLT. Vejamos: "AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O período...Pg. 4233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019 de 15/05/2018, recebeu o auxílio..., de uma das faltas do art. 482 da CLT - se o empregador optou pela dispensa sem justa causa, mes...

Pg. 4234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

indenizado deve ser computado para todos os fins legais, conforme consta na parte final do §6º do art. 487 da CLT...Pg. 4234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019 correspondente ao aviso prévio... formalmente, eis que o contrato de trabalho do reclamante esteve suspenso e o aviso ...

Andamento do Processo n. 1000095-04.2019.5.02.0313 - RTSum - 05/04/2019 do TRT-2

o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei ... seja realizada pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre a dispensa... como os demais débitos trabalhistas (TST, OJ 302-SDI1), sendo indevidas ...

Pg. 4059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2019

(art. 487, §6º, da CLT e OJ 82/SBDI-1/TST). A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para constar como data... intrajornada e do art. 384, da CLT, bem como trabalho em domingos e feriados sem a devida contraprestação ou compensação. A ré...Pg. 4059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8748420175060102

na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. TRT - (RO) - 0000874-84.2017.5.06.0102. ÓRGÃO... formulados nas letras G, H e I do rol de pedidos. Sustenta que, de ...

Andamento do Processo n. 1001391-95.2018.5.02.0313 - RTOrd - 03/04/2019 do TRT-2

o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.467/17... ou inconstitucionalidade em relação à Lei 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante a custas, honorários... de conciliação prévia, conforme previsão do art. ...

Pg. 7401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/04/2019

(art. 487 , § 6º , da CLT e OJ 82/SBDI-1/TST). A reclamada deverá, no prazo de cinco dias contados de intimação... intrajornada previsto no art. 71 da CLT é fundamentada no fato de que logo na primeira hora de trabalho do dia o reclamante era...Pg. 7401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

Pg. 12260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/03/2019

advocatícios, na forma da nova redação do artigo 791-A da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017. Observado o disposto no §2º... integra o tempo de serviço para todos os efeitos (CLT 487, §6º da CLT e OJ 83 da SDI-1 do C. TST). A autora depositará..., observada a limitação de que cuida o artigo 412 do CC/2002 (a multa...

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