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23 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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Andamento do Processo n. 0012163-02.2017.5.15.0122 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-15

, do Decreto 3.048/99, da Súmula 368, do TST e da OJ 363 da SDI I do TST. Observe-se o art. 43 da Lei 8.212/91, no... ao reajuste salarial na proporção concedida aos demais empregados, conforme dispõe o § 6º do art. 487 da CLT. "Art. 487 CLT... previsto no artigo 477, §6º, da CLT, não havendo falar em incidênc...

240727620145240031

do nascituro, à maternidade, à vida, à família e à dignidade humana, além do disposto no art. 487 , § 6º , da CLT... DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT... , de que o aviso integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais...

Inteiro Teor. 257001120135240072

, do qual não de desincumbiu a contento. Recurso não provido. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ART. 487, § 6º, DA CLT... de reajuste salarial ocorrido dentro do período previsto no art. 487, § 6º, da CLT. Alega para tanto que foi dispensado...Inteiro Teor. 257001120135240072 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL RE...

Inteiro Teor. 241865620155240006

no art. 487, § 6º, da CLT, que dispõe que o aviso integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Recurso... OLIVEIRA Advogado : GISELE CRISTINA DA CRUZ Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS GESTANTE. ESTABILIDADE... (artigo 487 da CLT e OJs n. 82 e 83 da SDI-1-TST) e a gravidez contraída no s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207779420165040232

atrai a incidência do parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho , tornando devida ao empregado..., com as anotações referentes à insalubridade, nos termos do art. 58, § 4º, c/c art. 133 da Lei 8.213 /91. Aduz... do Decreto 3.048 /99, a obrigatoriedade da entrega do PPP está prevista para os ...

Inteiro Teor. 240727620145240031

família e à dignidade humana, além do disposto no art. 487, § 6º, da CLT, de que o aviso integra o contrato de trabalho... em face da sentença id 7225b6f, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Orlandi Guedes de Oliveira, o qual acolheu parte... o artigo 80 do RI deste Regional, os autos não foram encaminhados ao Ministé...

Pg. 23835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

o contrato de trabalho para todos os efeitos, conforme artigo 487 , §§ 1º e 6º da CLT e OJ n.º 82 da SDI-I do TST: "OJ 82... corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. No caso em apreço o contrato de trabalho findou-se em 01...Pg. 23835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Re...

Pg. 23839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

em juízo, o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, conforme artigo 487 , §§ 1º e 6º da CLT... em apreço o contrato de trabalho findou-se em 01/12/2016, com a projeção do aviso prévio, a data de saída a ser considerada...Pg. 23839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Inteiro Teor. 914005420075240003

/respostas dadas pelo assistente técnico. Por fim, prequestiona violação da legislação federal (Decreto-lei 5.452/43, arts.... 476, 487, § 6º e Lei 8.213/91, arts, 59, 60), requerendo manifestação sobre a validade do aviso prévio concedido...) que PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24...

Inteiro Teor. 1358006720055240022

cartão de maio/2002: dia 04, das 6h as 18h, e dia 05, das 18h as 6h (f. 53); e no cartäo de setembro/2001: dia 09, das 6h..., nos termos do artigo 71, da CLT, assim, quando ocorreu o labor superior a 06 horas, faz jus em receber por 01 hora, acrescida.... Empregado submetido ao regime de jornada 6 PODER JUDICIARIO JUS...

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