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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Pg. 6303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

. Melhor sorte não socorre à reclamada quanto ao direito ao reajuste. Nos termos do parágrafo 6º, do artigo 487 da CLT...Pg. 6303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019 3634e0d), porém apenas em 31/08...

Pg. 9856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

de Garantia. Desrespeitado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, devida ainda a multa... prevista no § 8º do precitado dispositivo. Devida a multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, que incidirá... indenizado de 42 dias com projeção contratual (CLT, art. 487, § 6º), s...

Pg. 9858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

legal específica para os juros de mora de débitos trabalhistas (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º), não há fundamento jurídico...) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 3) depósitos não realizados do Fundo de Garantia..., de todo contrato de trabalho, com indenização rescisória de 40% ...

Pg. 9862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

do Texto Consolidado. Desrespeitado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, devida...-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.467/17 (vigência a partir de 11.11.2017), é obrigação da parte..., da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo ao reclamante o benefí...

Pg. 9863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

8.177/91 e art. 879, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (redação dada pela Lei 13.467/17), tendo como início... previsão legal específica para os juros de mora de débitos trabalhistas (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º), não há fundamento...Pg. 9863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 24029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

o pedido de reforma. Nos termos do art. 487 , § 6º , da CLT , o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos... PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO...Pg. 24029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 24032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

indenizado, também não merece guarita o pedido de reforma. Nos termos do art. 487 , § 6º , da CLT , o aviso prévio... provisória de emprego à trabalhadora gestante é proteção voltada ao nascituro prevista no art. 10, II, b, do ADCT... EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /201...

Pg. 8406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

Consolidado. Desrespeitado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, devida ainda a multa... em relação à Lei 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante a custas, honorários advocatícios..., de todo o contrato de trabalho, com indenização rescisória de 40%...

Pg. 8407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

). Correção monetária pela Taxa Referencial (TR), nos termos art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 879, § 7º, da Consolidação... das Leis do Trabalho (redação dada pela Lei 13.467/17), tendo como início de cômputo o estabelecido na Súmula 381... de débitos trabalhistas (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º), não há fundamento...

Pg. 8431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

no art. 467 do Texto Consolidado. Desrespeitado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho...), de acordo com o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, com base de cálculo composta pelo salário mínimo... o pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias com projeção contratual (CLT...

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