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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Reclamação Trabalhista

gratuita na forma do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil...) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 De acordo com a sumula supracitada e o art. 487, § 6º da CLT, o reajustamento... seja a reclamada condenada a pagar à reclamante a indenização adicional ...

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