Parágrafo 4 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 4º - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0054085-33.2020.8.19.0000

, mas a policial militar, o artigo 42 , § 1º 4 da CRFB/88 prevê que aos militares dos Estados aplica-se o previsto no artigo 142... o Princípio da Legalidade, disposto no art. 37 , I e II da CRFB/88

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 23 de Julho de 2020

PORTARIA GAB/PGE 45/20 22.07.2020 Disciplina a avaliação de desempenho do estágio probatório do Procurador do Estado. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004178-06.2000.1.00.0000 AL - ALAGOAS 0004178-06.2000.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Governador do Estado de Alagoas, contra a Lei 5.751, de 18 de novembro de 1995, desse Estado, que …

Andamento do Processo n. 2.363 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/02/2020 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.363 (214) ORIGEM : ADI - 128471 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS…

Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Fevereiro de 2020

15h10: Setor Privado Representantes: Dr. André Giacchetta (Yahoo Brasil) – 10 min. Prof. Albert Gidari, Dra. Andrea Kirkpatrick, Dr. Marlio Martins (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) – 15…

Página 556 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Fevereiro de 2020

Afirma que o ato administrativo é manifestamente ilegal, pois, mesmo cumprindo todos os requisitos, não foi incluído no quadro de acesso, configurando o fumus boni iuris. Alega que o periculum in…

Andamento do Processo n. 0801498-42.2018.8.20.0000 - Mandado de Segurança - Mandado de Segurança - Mandado de Segurança - 16/12/2019 do TJRN

ADV: FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA (OAB 13059/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0808768-52.2018.8.20.5001 - APELAÇÃO CÍVEL -…

Página 160 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Dezembro de 2019

52.2018.8.20.5001, impetrado por PAULO HENRIQUE LIMA DA SILVA, ora Apelado. A sentença vergastada possui o seguinte teor: “(...). DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 5 °, LXIX, da…

Página 1261 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

da carreira dos Oficiais e das Praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando-Geral da Polícia Militar. § 2º - A promoção é um…

Página 742 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

à promoção e que o autor não conseguiu se desvencilhar do ônus da prova quanto aos requisitos necessários à mudança de graduação. Réplica às fls. 84. O Ministério Público apresentou parecer às fls.