Art. 42, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 4º - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

Andamento do Processo n. 2.363 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/02/2020 do STF

”. Aponta-se violação aos artigos 5º, LV; 142, § 3º, III, da Constituição Federal. Em suas razões, o autor sustenta... (art. 42, § 4º, CF) quanto a redação atual, decorrente da EC 18/1998 (art. …

Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Fevereiro de 2020

tanto a redação em vigor à época de sua publicação (art. 42, § 4º, CF) quanto a redação atual, decorrente da EC 18/1998... na hipótese prevista no inciso VII do § 1º do art. 18 desta Lei ”. …

Página 556 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Fevereiro de 2020

de função estranha à Polícia Militar ressalvado o prescrito no § 4º do art. 42 da Constituição Federal. 6) esteja em gozo... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. …

Andamento do Processo n. 0801498-42.2018.8.20.0000 - Mandado de Segurança - Mandado de Segurança - Mandado de Segurança - 16/12/2019 do TJRN

, sendo expressamente mencionado, quanto aos militares, no art. 42, § 4º, da CF/88. No que diz respeito a possibilidade de aplicação... teor: “(...). DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 5 …

Página 160 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Dezembro de 2019

, quanto aos militares, no art. 42, § 4º, da CF/88. No que diz respeito a possibilidade de aplicação do enunciado sumular n. 266, do STJ... Pelo acima exposto, forte no art. 5 °, LXIX, da Constituiçã…

Página 1261 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

de Bombeiros Militar, ressalvado o prescrito no § 4º, do artigo 42 da Constituição Federal; VII - esteja em gozo de licença para... do Quadro nas hipóteses previstas no artigo 21 da Lei …

Página 742 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

estranha à Polícia Militar, ressalvado o prescrito no § 4º, do artigo 42 da Constituição Federal;VII - esteja em gozo... Público apresentou parecer às fls. 88/89. É o relatório. Decido. O feito …

Página 1051 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Junho de 2019

estranha à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, ressalvado o prescrito no § 4º, do artigo 42 da Constituição... das alterações, exceto para excluí-lo do Quadro nas hipóteses previstas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00539258220118260564 SP 0053925-82.2011.8.26.0564

comando constitucional (art. 42 , § 4º , da CF/88 ).No caso em tela, o recorrente, agente de polícia civil, no mencionado... pela administração em decorrência da gravidade de seu quadro de saúde. …

Página 244 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Abril de 2019

Polícia Militar ressalvado o prescrito no § 4º do Art. 42 da Constituição Federal. 6) esteja em gozo de licença para... que o impedimento está fundamentado no art. 31 da Lei 2449/2011, segundo o …