Art. 42, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 4º - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

Página 1261 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

de Bombeiros Militar, ressalvado o prescrito no § 4º, do artigo 42 da Constituição Federal; VII - esteja em gozo de licença para... do Quadro nas hipóteses previstas no artigo 21 da Lei …

Página 742 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

estranha à Polícia Militar, ressalvado o prescrito no § 4º, do artigo 42 da Constituição Federal;VII - esteja em gozo... Público apresentou parecer às fls. 88/89. É o relatório. Decido. O feito …

Página 1051 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Junho de 2019

estranha à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, ressalvado o prescrito no § 4º, do artigo 42 da Constituição... das alterações, exceto para excluí-lo do Quadro nas hipóteses previstas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00539258220118260564 SP 0053925-82.2011.8.26.0564

comando constitucional (art. 42 , § 4º , da CF/88 ).No caso em tela, o recorrente, agente de polícia civil, no mencionado... pela administração em decorrência da gravidade de seu quadro de saúde. …

Página 244 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Abril de 2019

Polícia Militar ressalvado o prescrito no § 4º do Art. 42 da Constituição Federal. 6) esteja em gozo de licença para... que o impedimento está fundamentado no art. 31 da Lei 2449/2011, segundo o …

Página 259 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Abril de 2019

estranha à Polícia Militar ressalvado o prescrito no § 4º do Art. 42 da Constituição Federal. 6) esteja em gozo de licença... de inconstitucionalidade de DISPOSITIVO legal editado em momento …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança : MS 0005369-97.2018.8.17.0000 PE

de Bombeiros Militar, ressalvado o prescrito no § 4º, do artigo 42 da Constituição Federal; VII - esteja em gozo de licença... Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, ressalvado o prescrito no § 4º…

Página 233 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2018

de função estranha à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, ressalvado o prescrito no § 4º, do artigo 42... da Constituição Federal; VII - esteja em gozo de licença para tratamento de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança : MS 4939660 PE

, ressalvado o prescrito no § 4º , do artigo 42 da Constituição Federal; VII - esteja em gozo de licença para tratamento... da Inocência, insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0001951-50.2013.5.02.0371 - AIRR - 13/11/2018 do TST

expressa no ordenamento jurídico. As vedações dispostas nos artigos 42, §§2º, 4º e 6º, da Constituição Federal, aos servidores... de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de …