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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 4º - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

expressa no ordenamento jurídico. As vedações dispostas nos artigos 42, §§2º, 4º e 6º, da Constituição Federal...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha... 121, 4 arestos. - violação ao art. 13, item 128, do Decreto Estadual nº 13657/4...

Andamento do Processo n. 0003632-59.2018.8.17.0000 - Mandado de Segurança - 22/08/2018 do TJPE

006. 0003632-59.2018.8.17.0000 Mandado de Segurança (0510773-1) Impte. : FÁBIO BARROS DE SOUZA Advog : Daniel Alvares Gomes(PE018642) Impdo. : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2018

III - venha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo; IV - estiver submetido a Conselho de Disciplina ou Processo de Licenciamento, enquanto não houver

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/06/2018

Art. 21. Não será incluído em QA o graduado que: I - deixe de satisfazer as condições estabelecidas no itens I, II, III e IV do art. 17, desta Lei Complementar; II - encontrar-se preso

Inteiro Teor. : 7149025220178070000 DF 0714902-52.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo AÇAO RESCISÓRIA 0714902-52.2017.8.07.0000 N. JOSE WANDERLEY CARVALHO BEZERRA,CARLOS

Pg. 294. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

pela depressão. Em caso de reiteração no descumprimento, determino o sequestro da verba pública no valor de R$ 2.088,00 (dois mil e oitenta e oito reais), equivalente a 12 (doze) meses de uso do

Pg. 295. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

(42, § 4º, DA CF), COMO NOS TEMPOS HODIERNOS (ART. 142, § 3º, INCISO III, DA CF), DETERMINAVA QUE O MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMEROU, HAVERIA DE FICAR AGREGADO, SENDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA

Pg. 296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

jurídica; ante a ausencia de ato jurídico indispensável para caracterizar agregação dos Requerentes. Por foça do inciso VIII do já citado art. 966 do CPC, em face de as provas apresentadas em juízo

Pg. 163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

DE LITISCONSORTES PASSIVOS. SE NÃO DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 120 DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ATO IMPUGNADO E A IMPETRAÇÃO DO

Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

ora, se uma Lei que gera direitos não pode tirar esses direitos por outra Lei, conforme o princípio do direito adquirido, por qual razão uma decisão de um colegiado, acordada de forma legal e unânime

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