Artigo 353 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50361391320204040000 5036139-13.2020.4.04.0000

desbastar o valor da dívida, diante da regra do art. 354 , Código Civil /2002: " Havendo capital e juros, o pagamento...) a imputação do pagamento deveria ser realizada em conformidade com a regra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1093834-70.2019.8.26.0100 SP 1093834-70.2019.8.26.0100

do Código Civil – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido...., diante da ausência de prova inequívoca acerca de outras dívidas existentes entre as partes, nos termos dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1097966-73.2019.8.26.0100 SP 1097966-73.2019.8.26.0100

do Código Civil – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido...., diante da ausência de prova inequívoca acerca de outras dívidas existentes entre as partes, nos termos dos …

Página 3312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Julho de 2020

que entender corretas (artigo 353, CC). III - Prazo de cinco dias. IV - Despacho para a Secretaria: Cumpra-se a determinação... que entender corretas (artigo 353, CC). III - Prazo de cinco dias. IV …

Página 280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

. Aplicando-se o art. 353 do Código Civil, quando o devedor não imputa formalmente o pagamento feito, cabe ao credor fazer... Código Civil. De acordo com o art. 352, a pessoa obrigada por dois ou …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041028820198070001 DF 0704102-88.2019.8.07.0001

das regras de imputação do pagamento constante do art. 353 do Código Civil de 2002. Afirma que a requerida fez várias promessas..., os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da …

Obrigações: conceito, classificação e teorias.

- art. 353 CC - decorre da lei: quando nenhuma das partes indica qual prestação será adimplida, será destinada... precisa demonstrar meios de elidir a obrigação. (ex. de despatrimonialização do …

Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Junho de 2020

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1. Se o Tribunal de origem, soberano... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PARA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50087453120204040000 5008745-31.2020.4.04.0000

o pedido formulado pela parte agravante com base na disposição constante no art. 353 do Código Civil , o qual prevê... havendo nenhum motivo para não incidir a norma do art. 805 do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 31940720135020055

. Por derradeiro, relembro que nos termos da lei (artigos 352 e 353 do Código Civil) tem a reclamada o direito de indicar... de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. …