Art. 353 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081619090 RS

aPELAÇAO. AÇAO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPUTAÇAO do PAGAMENTO FEITA PELO CREDOR. ARTIGOS 352 E 355 DO CÓDIGO... de qual título estava sendo objeto de pagamento. Nesses casos, como bem …

Andamento do Processo n. 1006381-03.2019.8.26.0564 - Processo Digital - 04/11/2019 do TJSP

, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 353 DO CÓDIGO CIVIL — PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR EM 30.4.2018, POR MEIO DE BOLETO AVULSO, NO..., NOS TERMOS DO ART. 355, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL — …

Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

INFORMATIZADO DO CREDOR, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 353 DO CÓDIGO CIVIL — PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR EM 30.4.2018... PELA PARTE RECORRENTE QUE FICAR VENCIDA NO ÂMBITO RECURSAL — …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10267273320188260071 SP 1026727-33.2018.8.26.0071

, o Código Civil, assim regulamenta a matéria: “Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza...”. Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, em nota de rodapé 2b ao …

Página 6982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

aponta violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil; 6º da Lei 8.880 /94; 1º, 18 e 318 da Lei 10.192 /01; 352 , 353... , parágrafo único , inciso I , da Lei 10.192 /01 encontra expressa …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082668989 RS

em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando a natureza do feito e o trabalho... o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem …

Andamento do Processo n. 1.551.528 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

quitar (art. 352 do Código Civil). Ausentes a indicação do devedor e a expressa referência na quitação dada pelo credor... com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. …

Página 4823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

, ao realizar um pagamento parcial ele pode indicar qual débito deseja quitar (art. 352 do Código Civil). Ausentes... dos arts. 352, 353 e 386 do CC/02 e 141, 371 e 700 do NCPC e a Súmula 531 do …

Página 54 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Outubro de 2019

inciso I, do art. 60, da Lei Estadual 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo). Com efeito... porque a Lei impõe que realize tal verificação (art. 28, §3º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008597520178240034 Itapiranga 0000859-75.2017.8.24.0034

registrada no Registro de Títulos e Documentos (Lei n. 6.015/73, art. 129, n. 7). (Código Civil Anotado. 12ª ed. rev. e atual... mediante apresentação de recibo, que deverá ser passado conforme …