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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 353 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 353 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Andamento do Processo n. 529-31.2016.6.26.0000 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do TSE

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 529-31.2016.6.26.0000 CERQUEIRA CÉSAR-SP RECORRENTE: HENRIQUE RUDOLFO HETTWER ADVOGADOS: IGOR TAMASAUSKAS - OAB: 173163/SP E OUTROS Ministra Rosa Weber Protocolo:

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

Protocolo: 1.223/2017 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por HENRIQUE RUDOLFO HETTWER contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que denegou

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22336410520168260000 SP 2233641-05.2016.8.26.0000

, nos termos do art. 353 do CC/2002 . Ou, ainda que se entenda que os credores não tenham expressamente destinado o pagamento... Interpretação do art. 471 do CPC Recurso improvido” (Agravo de Instrumento 2026948-23.2015.8.26.0000 Relator... de Instrumento 2233641-05.2016.8.26.0000, da Comarca de Adamantina, em qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 538562420068060001 CE 0053856-24.2006.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo n.º: 0053856-24.2006.8.06.0001 – Apelação Cível. Origem: 30ª Vara Cível

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24043320145020202

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMABL/ isr  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO JUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6017820125140031

                      Agravante: ISAÚ CARDOSO DOS SANTOS                       Advogado :Dr. Robson Sancho Flausino Vieira                       Agravado : A. J. A. OLIVEIRA EIRELE

Andamento do Processo n. 0000601-78.2012.5.14.0031 - AIRR - 16/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000601-78.2012.5.14.0031 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante ISAÚ CARDOSO DOS SANTOS Advogado Dr. Robson Sancho Flausino Vieira(OAB:

Pg. 1551. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/03/2017

ou jurídica. No tocante a essa questão, isto é, com relação ao princípio da transcendência, tratado no artigo 896-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, não há como prosperar nesta Instância

Andamento do Processo n. 0000187-10.2013.4.05.8105 - 10/03/2017 do TRF-5

4 - 0000187-10.2013.4.05.8105 MARIA EDILENE NUNES DE SOUSA (Adv. FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO

Pg. 22. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/03/2017

229 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3 - 0000180-52.2012.4.05.8105 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Adv. FLORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES NETO) x GRAICY KELLY DO NASCIMENTO LIMA. DESPACHO Cabe à parte autora

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