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23 de maio de 2019
Artigo 353 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 353 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Inteiro Teor. 7000144120188070001 DF 0700014-41.2018.8.07.0001

no artigo 352 do Código Civil, cabe à parte credora a escolha dos débitos a serem quitados, nos termos do artigo 353... CIVIL . 1. O art. 352 do Código Civil estabelece que o devedor de várias dívidas a um só credor deverá indicar... como as rés vinham realizando os pagamentos. O art. 352 do Código Civil estabelece qu...

7000144120188070001 DF 0700014-41.2018.8.07.0001

. ARTIGO 352 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . O art. 352 do Código Civil estabelece que o devedor de várias dívidas a um só... de indicar ao credor em qual contrato está amortizando a dívida, deverá aceitar a quitação dada por aquele em qualquer um deles. Inteligência do art. 353 do Código Civil . Recurso desprovido.... D...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 16645420116260000 São Paulo/SP 68842018

. AÇAO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 C.C. O ART. 348 DO CÓDIGO ELEITORAL... pela prática do crime de falsidade ideológica eleitoral, por treze vezes, previsto no art. 350 do Código Eleitoral..., na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), sob o argumento de que o acus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134272620168260248 SP 1013427-26.2016.8.26.0248

perenizadas no art. 353 do Código Civil , que dispõe que “não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas... superadas as alegações envidadas nas razões recursais. “Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é ônus...$44.400,00, fls. 09 e 94), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Process...

Pg. 692. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019

.5 - Nos termos do artigo 50, §3º da Lei 11.343/2006, oficie-se à 125ª DP para que promova a destruição do material..., com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, referente a valor devido à título de honorários... Subst. do Resp. pelo Expediente: Raquel Petniúnas da Rocha Expediente do dia: 09/04/2...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2019

estabelecida pelo Código Civil como regra geral (arts. 352, 353 e 355 do Código Civil), e não àquela prevista pelo art... SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL, A CORREÇÃO MONETÁRIA... DO CPC.1. Possibilidade de aplicação da regra de imputação de pagamento...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2019

como regra geral (arts. 352, 353 e 355 do Código Civil), e não àquela prevista pelo art. 354 do mesmo diploma legal.3. Recurso....DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL.1. Possibilidade de aplicação... da regra de imputação de pagamentos do artigo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10001242920188260068 SP 1000124-29.2018.8.26.0068

, em especial o art. 535 da Lei 5869/73, arts. 185, 186, 206 e 353 da Lei 10406/02 e art. 5º, II e LV da Constituição Federal... discriminados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o que não se vislumbra. Por fim, para viabilizar eventual... Federal, arts. 3º, 373, I e 1.022, do Código de Processo Civil, além...

Pg. 580. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

, na forma dos artigos 1767, I, do Código Civil e artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE..., do Código Civil de 2002, nomeando-lhe curador na pessoa de THAGO XAVIER DE SOUZA , sujeitando a curatela, nos termos... com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, I do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10468877220178260602 SP 1046887-72.2017.8.26.0602

as regras de imputação do pagamento dispostas no art. 352 e 353 do Código Civil. Nesse contexto, sendo incontroverso.... Inteligência do art. 361 do Código Civil. Previsão expressa de que o inadimplemento das obrigações renegociadas conduziria à... uma das situações previstas no artigo 360 do Código TRIBUNAL DE JUSTIÇ...

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