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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 353 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 353 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Inteiro Teor. : 10010562520158260358 SP 1001056-25.2015.8.26.0358

- Incidência do disposto nos artigos 352 e 353 do Código Civil Licitude dos apontamentos ou protestos dos títulos Dano moral... no artigo 25 da Lei n. 7.357/1985, que dipõe: “Art. 25. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode... Registro: 2017.0000983905 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos este...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 4319 VALENÇA DO PIAUÍ - PI

, DO COD. ELEITORAL E ART. 386 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .(RECURSO CRIMINAL 1044, Acórdão de 19/10/2010, Relator.... NECESSIDADE DE SER PELO PRÓPRIO ELEITOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . RECURSO... ideológica, de que trata o art. 350 do Código Eleitoral, somente ocorr...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 4404 VALENÇA DO PIAUÍ - PI

DE SER PELO PRÓPRIO ELEITOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . RECURSO PROVIDO..., de que trata o art. 350 do Código Eleitoral, somente ocorre quando a declaração de domicílio exigfvel para... procedente a denúncia em razão da prática de crime tipificado no art. 350 do Código Eleitor...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 4586 VALENÇA DO PIAUÍ - PI

DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SER PELO PRÓPRIO ELEITOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL... de falsidade ideológica, de que trata o art. 350 do Código Eleitoral, somente ocorre quando a declaração de domicílio... nos artigos 289 (inscrição fraudulenta) e 350 (falsidade ideológica), ambos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140027533001 MG

atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil... Civil e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Verifica... sucumbenciais. No que tange aos honorários recursais, uma vez que o §1°, do art. 85...

Pg. 191. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2017

confissão. Considerando que o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá... madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente... pagas com os depósitos apresentados na inicial, para fins de imputação do pagamento...

Inteiro Teor. : 10634434020168260100 SP 1063443-40.2016.8.26.0100

353 do Código Civil). Portanto, os apelantes não demonstram que há exigência para obrigação já paga, descabendo... dos patronos, deixo de aplicar a prescrição do artigo 85, § 2º, do Novo Código Civil. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Relator... PAULO Registro: 2017.0000936165 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos d...

Inteiro Teor. : 1395704720078120001 MS 0139570-47.2007.8.12.0001

esta em perfeita harmonia com os artigos 352 e 353 do Código Civil, sobre a imputação do pagamento. Na eventualidade... protestada, e a atitude da recorrente esta em perfeita harmonia com os artigos 352 e 353 do Código Civil... cumulado com art. 927 do Código Civil. Veja-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão v...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 254 MATÃO - SP

REGIONAL ELEITORAL • Estado de São Paulo Dispõem os artigos 350 e 353 do Código Eleitoral : Art. 350. Omitir, em. documento...: RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO NOVO. ARTIGO 353 C.C. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL.... FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO NOV...

Recurso Criminal: RC 254 MATÃO - SP

GORDO RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO NOVO. ARTIGO 353 C.C. 350 DO CÓDIGO...

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