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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 353 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 353 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Andamento do Processo n. 1000383-72.2017.8.26.0516 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000383-72.2017.8.26.0516 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valeria Aparecida de Carvalho - VISTOSI.A Com a superveniência do CPC/15 tem-se nova disciplina para os

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

que não abranjam a totalidade do salário do devedor-correntista.E no particular, a jurisprudência vem admitindo o referido desconto no percentual no patamar de trinta por cento dos proventos

Pg. 1914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

– DÉBITOS ANTERIORES NÃO PAGOS PELO AUTOR - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 352 E 353 DO CÓDIGO CIVIL – LICITUDE... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48870220158110040 24054/2017

- CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ CARACTERIZADA..., setecentos e sessenta e cinco e quatro) sacas de soja, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Por fim, condenou..., nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil. Sustenta a apelan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035804020168260073 SP 1003580-40.2016.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO podendo a devedora disso reclamar (art. 353, do Código Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000487889 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003580... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação 1003580-40.2016.8.26.00...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

relatoria do Resp 50.669-7-SP, julgado em 08.03.1995, assim explica em seu voto a compatibilidade da homologação de acordo após sentença de mérito com o ordenamento pátrio:"A primeira sentença

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

PROCESSO: 00253271920158140110 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANA FERNANDES NEVES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/06/2017---DENUNCIADO:JOAO SANTOS

Apelação: APL 10109171320148260506 SP 1010917-13.2014.8.26.0506

CHEQUES – Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito c.c. indenização por dano moral – Cerceamento de produção de prova inocorrente - Transmissão de uma das cártulas mediante endosso translativo e de outra por meio de tradição manual ou mera cessão civil – Possibilidade de investigação da causa debendi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10109171320148260506 SP 1010917-13.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000467759 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010917-13.2014.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 185588520148190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL

as formalidades legais. P.R.I. Apelação do autor (index 00119) na qual afirmou que de fato o art. 352 do Código Civil faculta... força de lei entre as partes. Ora, a ação monitória, que está prevista no art. 1.102.a do Código de Processo Civil de 1973...% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do...

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