Art. 353 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

INFORMATIZADO DO CREDOR, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 353 DO CÓDIGO CIVIL — PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR EM 30.4.2018... PELA PARTE RECORRENTE QUE FICAR VENCIDA NO ÂMBITO RECURSAL — …

Página 6982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

aponta violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil; 6º da Lei 8.880 /94; 1º, 18 e 318 da Lei 10.192 /01; 352 , 353... , parágrafo único , inciso I , da Lei 10.192 /01 encontra expressa …

Página 4823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

, ao realizar um pagamento parcial ele pode indicar qual débito deseja quitar (art. 352 do Código Civil). Ausentes... dos arts. 352, 353 e 386 do CC/02 e 141, 371 e 700 do NCPC e a Súmula 531 do …

Página 54 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Outubro de 2019

inciso I, do art. 60, da Lei Estadual 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo). Com efeito... porque a Lei impõe que realize tal verificação (art. 28, §3º, da Lei

Página 1075 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

Pg. 1075. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2019 Do mesmo modo, o art. 99 , § 2º , do CPC , também... da Exequente a remuneração do depósito judicial, e assim sucessivamente (art. 3…

Página 787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, “observada, nos termos dos artigos 352 e 353 do Código Civil Brasileiro, a ordem em que se... artigo 28 da Lei 10.931 /04, a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e …

Página 6166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

aponta violação aos artigos 313, 352, 353, 354 e 397 do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) incidência de juros de mora... merece prosperar, em parte. 1. O recorrente alega violação ao artigo

Página 6169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, nos termos da fundamentação supra. 2. O recorrente alega, ainda, violação aos artigos 313, 352, 353 e 354 do Código Civil...

Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

feita pelo credor, nos termos dos artigos 352 e 353 do Código Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO... - Executividade conferida pela Lei n° 10.931/04, a qual não se reveste …

Página 7672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de Processo Civil e 353, 354 e 355 do Código Civil, sob o argumento de que o Tribunal local é omisso e que houve o vencimento... em questão. Dado provimento ao agravo de instrumento. Alegou-se, no …