Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

indeferiu a inicial com base no art. 267 , inc. I , e 295 , incs. III , VI , parágrafo único , incs. III e IV , do Código..., sem prejuízo de eventual limitação, conforme dispõe o art. 46 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973... do Código de Processo Civil de 1973 : "Art. 46 ­ Duas ou mais pessoas po...

Apelação: APL 15784528 PR 1578452-8 (Acórdão)

, conforme dispõe o art. 46 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 . Nessas condições, dou parcial...) nem incompatível (artigo 295 , parágrafo único , IV , do CPC /1973). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.578.452-8... do art. 46 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 113 do CPC/2015 ). ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650126 SE 2015/0006420-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.126 - SE (2015/0006420-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A F S ADVOGADO : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 AGRAVADO : B S DE O ADVOGADOS : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 CLAY MONTEIRO ALVES - SE004314 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973...

Apelação: APL 12416020108260001 SP 0001241-60.2010.8.26.0001

, III e IV do CPC /73 - Encargos – Juros – Legalidade da convenção – Limitação a 12% ao ano – Descabimento – Art. 192... - Legalidade da convenção – Juros limitação – Descabimento – Art. 192 , § 3º da CF revogado pela EC 40/03 e Artigo 543-C... a permitir a formulação de pleitos sucessivos por compatível o procedim...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 295803 SP 2013/0034806-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 295.803 - SP (2013/0034806-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALBERTO MICHAAN ADVOGADO : MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA - SP106601 AGRAVADO : PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : SHEILA CRISTINA DE SOUZA E OUTRO(S) - SP180440 DECISÃO Trata-se de agravo contra de...

Andamento do Processo n. 2013/0034806-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3804) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 295.803 - SP (2013/0034806-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALBERTO MICHAAN ADVOGADO : MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA - SP106601 AGRAVADO :

Pg. 3793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13249520148060000 CE 0001324-95.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0001324-95.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Hugo Gomes do Nascimento

Inteiro Teor. Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

com base no art 267 67, inc. I , 295 95, incs. III , VI parágrafo único co, incs. III e IV , d Código de Processo Civil de 1973..., tal como previsto no art. 46 do Código de Processo Civil de 1973 : Apelação Cível 1.607.379-1Art. 46 – Duas... que presentes os requisitos previstos nos arts. II e IV do art. 46 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12416020108260001 SP 0001241-60.2010.8.26.0001

do artigo 295 , § único , III e IV do CPC /73 - Encargos Juros Legalidade da convenção Limitação a 12% ao ano Descabimento Art... Adelaide nos róis de inadimplentes, rejeito os embargos monitórios da ré ( Código de Processo Civil , artigo 1.102 .c... da convenção Juros limitação Descabimento Art. 192 , § 3º da CF revo...

×