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20 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1856. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

DO PROCESSO – CPC ARTIGO 485, VI).AÇÃO EXIBITÓRIA – NATUREZA AUTÔNOMA DA PRETENSÃO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA – POSSIBILIDADE – CPC ARTIGO 397 – TUTELA ESPECÍFICA.TRANSMUTAÇÃO DA LIDE –

Pg. 4113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2017

respectivos reflexos em aviso prévio, RSR, férias mais 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, conforme fundamentos; As parcelas deferidas nesta sentença serão apuradas em liquidação. Todos os valores serão

Andamento do Processo n. 0000266-30.2017.5.17.0151 - RTSum - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000266-30.2017.5.17.0151 AUTOR RENAN DE FARIA ASTORI ADVOGADO BRUNA CLEMENTE TOSE (OAB: 27523/ES) RÉU TRANSWESTPHAL LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA -ME TESTEMUNHA MARCOS

Pg. 5369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2017

ADVOGADO WESLEY PEREIRA FRAGA(OAB: 6206/ES) ADVOGADO VILMAR DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 13154/ES) ADVOGADO WEBER JOB PEREIRA FRAGA(OAB: 8390/ES) ADVOGADO ANA PAULA COLNAGO FRAGA(OAB: 19174/ES) RÉU ITAU

Andamento do Processo n. 0000266-30.2017.5.17.0151 - RTSum - 17/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000266-30.2017.5.17.0151 AUTOR RENAN DE FARIA ASTORI ADVOGADO BRUNA CLEMENTE TOSE(OAB: 27523/ES) RÉU TRANSWESTPHAL LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA -ME TESTEMUNHA MARCOS

Pg. 3203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2017

O Reclamante foi interrogado. Razões finais remissivas. Sem sucesso a última tentativa de conciliação. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inépcia da inicial No corpo da petição inicial, o Reclamante alega

Andamento do Processo n. 0010003-24.2015.5.15.0041 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010003-24.2015.5.15.0041 Relator LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA RECORRENTE ANA RITA DE CASSIA VIEIRA DE MORAES HESSEL ADVOGADO LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB: 108908/SP) RECORRIDO

Pg. 10361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Conheço o recurso, porquanto preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. I - Da prejudicial de prescrição A recorrente pretende o reconhecimento da prescrição bienal, ao argumento de

Pg. 10365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

prescrição bienal sustentando que se "ação foi ajuizada somente em 07 de janeiro de 2015 e, considerando que o término do contrato ocorreu em 31 de outubro de 2010 , certamente ocorreu a prescrição

Apelação Cível: AC 10707150032126001 MG

AÇÃO COMINATÓRIA. EXCLUSÃO DE DADOS DE CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE RISCO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO GENÉRICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A teor dos incisos I, II, III e IV, do parágrafo único, do art. 295 do CPC/73 (vigente na época da propositura da ação), a petição inicia...

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