Art. 295, § 1, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 359 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS A SEREM EXTIRPADAS, NÃO CUIDANDO DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00207948520098240033 Itajaí 0020794-85.2009.8.24.0033

Apelação Cível n. 0020794-85.2009.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0020794-85.2009.8.24.0033 Itajaí 0020794-85.2009.8.24.0033

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, VIGENTE O CPC/1973. AGRAVO RETIDO DA RÉ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10218271520168260576 SP 1021827-15.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000783215 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021827-15.2016.8.26.0576, da Comarca de São…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00103482620155010058 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010348-26.2015.5.01.0058 (RO) RECORRENTES: VERONICA FERREIRA SILVEIRA e BANCO SAFRA S A RECORRIDOS:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10692937520168260100 SP 1069293-75.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000783205 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1069293-75.2016.8.26.0100, da Comarca de São…

Página 550 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

RIO DE JANEIRO, 10 DE OUTUBRO DE 2017. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE BOLETIM: 178001 IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.009825-0 Nº CNJ : 0009825-18.2008.4.02.5101 RELATOR : JUIZ…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 01002898120165010080 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Turma PROCESSO nº 0100289-81.2016.5.01.0080 (ROPS) RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00003925320138260108 SP 0000392-53.2013.8.26.0108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000779095 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000392-53.2013.8.26.0108, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0000392-53.2013.8.26.0108 SP 0000392-53.2013.8.26.0108

Revisão de contratos bancários (conta corrente, mútuo, crédito em conta corrente e cartão de crédito) – Controvérsia acerca da exigência de acréscimos – Ajustamento de cláusula e exclusão de …