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19 de janeiro de 2018
Artigo 352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Inteiro Teor. : 10086418520168260361 SP 1008641-85.2016.8.26.0361

a fixação da multa, dispõe o artigo 537, “caput”, do Novo Código de Processo Civil: “ Art. 537 . A multa independe..., inciso I, da Lei 10.820/03 e artigo 2º, § 1º, alínea 5, do Decreto Estadual 60.435/2014 – Limitação que abrange..., que atualmente foram elevados à categoria de norma legal, conforme artigo 422 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 327212520044036182 SP

que regularmente inscrita, nos termos do art. 2º da Lei 6.830 /80, a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez... que regularmente inscrita, nos termos do art. 2º da Lei 6.830 /80, a certidão de dívida ativa goza de presunção... originária aos presentes embargos. Assim é que, uma vez que regularment...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 327212520044036182 SP

originária aos presentes embargos. - Uma vez que regularmente inscrita, nos termos do art. 2º da Lei 6.830 /80, a certidão... que, nos termos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil/1973, negou seguimento à apelação, a fim de manter a r.... Assim é que, uma vez que regularmente inscrita, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075371492 RS

. A consignação em pagamento é uma ação que permite ao devedor, ou terceiro interessado, conforme artigo 335, do Código Civil... monocrática entendeu de aplicar a regra dos artigos 344 e 546 ambos do Código de Processo Civil, em relação aos fatos... nos artigos 401, I, e 404 do CC e aquilo . Por fim, condeno-o em custa...

Inteiro Teor. : 22135999520178260000 SP 2213599-95.2017.8.26.0000

decorre de avença bilateral. Aplicação por analogia da Lei 10.820, de 17.12.03, artigo 1º e § 2º, inciso I e artigo 6º... de inviabilizar sua sobrevivência (Lei 10.820/03) Decisão reformada Presença dos requisitos da medida Recurso provido. 1... do salário (art. 7º, X da CF/88). Prova inequívoca do comprometimen...

Inteiro Teor. : 10010562520158260358 SP 1001056-25.2015.8.26.0358

- Incidência do disposto nos artigos 352 e 353 do Código Civil Licitude dos apontamentos ou protestos dos títulos Dano moral... no artigo 25 da Lei n. 7.357/1985, que dipõe: “Art. 25. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode... Registro: 2017.0000983905 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos este...

Andamento do Processo n. 0611573-73.2015.8.04.0001 - 15/12/2017 do TJAM

compreendidos após setembro/2016, o que é sua faculdade nos termos do art. 352 do Código Civil.Assim, não assiste razão à... civil até agosto/2017, nos termos do art. 528 do CPC.Após, o Executado apresenta o pagamento do mês de setembro de 2017....H.Trata-se Execução de Alimentos em que foi decretada a prisão civil do...

Pg. 116. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/12/2017

sua faculdade nos termos do art. 352 do Código Civil.Assim, não assiste razão à Exequente na imputação de pagamento feito às fls... - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: N.M.A. - Conciliação Data: 02/04/2018 Hora 08:30 Local: Sala padrão... antecipado do mérito. Incide, portanto, a aplicação do art. 357 ...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Garante, ademais, arts. 352 do Código Civil, que ?a pessoa... da Lei 4.591/1964, ante a natural probabilidade de possíveis intercorrências atrelada à execução da obra, também não..., violando o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Comunga com ...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

de um específico empreendimento. O art. 5º da Lei de Ação Civil Pública e o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor... autorizam o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público. Os artigos 127 e art. 129, III, da Constituição..., mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Garante, adema...

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