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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Apelação: APL 16096232 PR 1609623-2 (Acórdão)

do artigo 352 do Código Civil , consiste no direito potestativo do devedor de decidir qual obrigação será extinta... do artigo 354 do Código Civil . 16ª Câmara Cível ­ TJPR 40 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1.609.623-2... procedentes, com base no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20054482720178260000 SP 2005448-27.2017.8.26.0000

a teoria da imputação ao pagamento, prevista no artigo 352 do Código Civil , segundo a qual prevalece a escolha do devedor... sendo executado. De outra parte, não se aplica ao caso o disposto no artigo 352 do Código Civil , pois os débitos em questão... da tutela provisória pretendida, nos termos do artigo 300 do Códi...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. De resto, o Sr. Perito nomeado por este juízo aplicou em seus cálculos os critérios legais do art. 352 e ss. do Código... que esta declarou não apresentar recurso contra decisão que afastou a multa do art. 475-J do antigo CPC (Lei n.º 5.869 /1973... se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535...

Andamento do Processo n. 2257492-73.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJSP

ANTECIPADO DO DÉBITO – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRO DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO RECORRIDA – ART. 352 DO CÓDIGO CIVIL...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 2257492-73.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18...

Agravo de Instrumento: AI 22574927320168260000 SP 2257492-73.2016.8.26.0000

"TUTELA DE URGÊNCIA – Consignação em pagamento para imputar o débito pago – Valor a consignar inócuo frente ao vencimento antecipado do débito – Ausente demonstração de outro débito com a instituição recorrida – Art. 352 do Código Civil – Inexistente os requisitos autorizadores da medida – Recurso improvido."

Apelação: APL 15346575 PR 1534657-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE FORMA FUNDAMEN...

Andamento do Processo n. 2061280-45.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2061280-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0010214-26.2016.5.15.0041 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010214-26.2016.5.15.0041 AUTOR ANDRE LUIZ DA COSTA ADVOGADO ALEX VENDRAMETO MARTINS(OAB: 228962/SP) RÉU DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA

Andamento do Processo n. 0011259-02.2015.5.15.0041 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011259-02.2015.5.15.0041 AUTOR DANIEL RUIVO SILVA JANEZ ADVOGADO GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO(OAB: 202440/SP) RÉU NUCLEO DE ENSINO MEDIO DE ITAPETININGA LTDA - ME ADVOGADO RUBENS

Andamento do Processo n. 0011283-93.2016.5.15.0041 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011283-93.2016.5.15.0041 AUTOR VICTORIA SEABRA VIEIRA ADVOGADO ALLAN VENDRAMETO MARTINS(OAB: 227777/SP) RÉU SUPERMERCADO BELO HORIZONTE LTDA - EPP Intimado(s)/Citado(s): - VICTORIA

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