Artigo 352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Andamento do Processo n. 0623934-75.2018.8.04.0015 - Cumprimento de Sentença / Planos de Saúde - 26/10/2020 do TJAM

executada, conforme arts. 368 c/c 352, ambos do Código Civil de 2002, notadamente as mensalidades vincendas no período...Andamento do Processo n. 0623934-75.2018.8.04.0015 - Cumprimento de Sentença …

Página 346 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Outubro de 2020

devidos ao exequente com as faturas devidas à parte executada, conforme arts. 368 c/c 352, ambos do Código Civil de 2002..., querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2179378-81.2020.8.26.0000 SP 2179378-81.2020.8.26.0000

de família em relação ao imóvel penhorado na origem, com fundamento no art. 3º, II da Lei 8.009/90 Insurgência... imputação do pagamento (arts. 352 a 355 do Código Civil), o que permite concluir …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2179378-81.2020.8.26.0000 SP 2179378-81.2020.8.26.0000

, com fundamento no art. 3º, II da Lei 8.009/90 – Insurgência dos agravantes, executados no feito – Não acolhimento... imobiliário, que se deu em verdadeira imputação do pagamento (arts. 352 a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007783-20.2019.8.26.0597 SP 1007783-20.2019.8.26.0597

parcial Ônus da Prova Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Ocorrência Existência... de outros vínculos contratuais- Imputação ao pagamento Art. 355 do Código Civil: …

Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

prevista no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Tal posicionamento vem em detrimento da tramitação... tais peças e requereu fossem os respectivos valores abatidos do …

Andamento do Processo n. 0300905-53.2015.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 20/10/2020 do TJSC

deixou de exercer o seu direito de imputação (CC, art. 352), de modo que devem ser aplicadas as regras de imputação legal (CC...). Ressalte-se que não há incidência da multa de 10% do art. 523, § …

Página 566 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

de exercer o seu direito de imputação (CC, art. 352), de modo que devem ser aplicadas as regras de imputação legal (CC...). Ressalte-se que não há incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020161-24.2015.5.04.0663

, os mesmos serão imputados em favor dos ora pagantes (Art. 352 do CC/2002) e atribuidos por sentença ao Srs. Luiz Carlos... De Marchi e Vitória Regis De Marchi, cabendo-lhes, na forma do Artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020728-27.2020.4.04.0000 5020728-27.2020.4.04.0000

sobre os arts. 352 , 353 , 254 e 355 , ambos do Código Civil e sobre o art. 805 do Código de Processo Civil para fins... do julgado, próprio dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC - Lei