Art. 352 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Andamento do Processo n. 0000623-60.2019.8.26.0564 - 14/11/2019 do TJSP

-, pode o devedor imputar o pagamento a uma das dívidas (art. 352 do CC). Foi o que ocorreu, pois o executado afirmou... - D.S.O. - D.O. - Vistos. Execução iniciada pelo rito do artigo 528 do CPC. …

Andamento do Processo n. 7040625-38.2018.8.22.0001 - Execução de Alimentos - 14/11/2019 do TJRO

ao pagamento nos termos do art. 352 do Código Civil. Bem como, em consulta ao sistema verificou-se que os valores depositados... PÚBLICA DE RONDÔNIA, FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS OAB

Andamento do Processo n. 0010886-42.2019.5.15.0069 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-15

O dano moral tem previsão constitucional (art. 5º, V e X), bem como no texto do Código Civil de 2002 em inúmero dispositivos... do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e …

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse para interposição de recurso, uma vez intimadas... o processo com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. …

Página 455 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

. Entretanto, compete ao devedor a escolha da imputação ao pagamento nos termos do art. 352 do Código Civil. Bem... Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Rogério Weber, 1872, Bairro Centro, …

Página 7601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Novembro de 2019

die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), nos termos do já citado artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, até... parcial do crédito exequendo, aplicar-se-á o disposto nos arts. 352 a 355 do C…

Página 39133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88... colacionada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 8.177/91 ARTIGO 39, …

Página 39145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais... a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do ar…

Página 6601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2019

Pg. 6601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2019 do art. 39 da Lei 8.177/91... à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, orientando todas as …

Página 6637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2019

', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias... DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 8.177/91 -ARTIGO 39, CAPUT - …