Art. 487, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18187920115100007

das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos..., conforme preveem os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93: "Art. …

Andamento do Processo n. 0000066-96.2020.5.09.0585 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-9

ao empregado: saldo de salários; salários referentes ao período de aviso prévio (CLT, art. 487, §§ 1º e 4º); 13º salário... do Autor, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único da Lei

Andamento do Processo n. 0000066-96.2020.5.09.0585 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-9

ao empregado: saldo de salários; salários referentes ao período de aviso prévio (CLT, art. 487, §§ 1º e 4º); 13º salário... do Autor, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único da Lei

Página 4948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Maio de 2020

, §§ 1º e 4º); 13º salário proporcional (Lei 4.090/1962, art. 3º); férias proporcionais (CLT, art. 146); e indenização...Pg. 4948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Página 4951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Maio de 2020

de aviso prévio (CLT, art. 487, §§ 1º e 4º); 13º salário proporcional (Lei 4.090/1962, art. 3º); férias proporcionais (CLT... TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e dois dias do mês de maio de 2020, na …

Andamento do Processo n. 0001370-74.2017.5.09.0088 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-9

a cargo do empregado (nos moldes do parágrafo único do art. 4º da Lei 7418/85), conforme se observa dos holerites... ao FGTS - LEI No 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966), bem como rescisórias …

Andamento do Processo n. 0001370-74.2017.5.09.0088 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-9

DE 1966), bem como rescisórias (indenização do aviso prévio - art. 487, § 4º da CLT; projeção do aviso - artigo 487 § 1º... único do art. 4º da Lei 7418/85), conforme se observa dos holerites de …

Página 1930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Maio de 2020

do aviso - artigo 487 § 1° da CLT; saldo de salário - arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT; 13º proporcional - Art. 1, § 2 da Lei..., DE 13 DE SETEMBRO DE 1966), bem como rescisórias (indenização do …

Página 1944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Maio de 2020

- artigo 487 § 1° da CLT; saldo de salário - arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT; 13º proporcional - Art. 1, § 2 da Lei..., DE 13 DE SETEMBRO DE 1966), bem como rescisórias (indenização do aviso prévio …
Andreotte Norbim, Advogado
há 16 dias

Reclamação Trabalhista (rito Sumaríssimo): RESCISÃO INDIRETA (pagamentos com atrasos) e responsabilidade subsidiária.

D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). 1. A mora salarial e a ausência de recolhimentos dos valores devidos.... Neste mesmo sentido, o art. 487, § 4º da CLT , estabelece ser devido o aviso …