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16 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 359. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS A SEREM EXTIRPADAS, NÃO CUIDANDO DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 207948520098240033 Itajaí 0020794-85.2009.8.24.0033

Apelação Cível n. 0020794-85.2009.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL

Apelação Cível: AC 207948520098240033 Itajaí 0020794-85.2009.8.24.0033

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, VIGENTE O CPC/1973. AGRAVO RETIDO DA RÉ (ARTIGO 522, "CAPUT", DO CPC/73) REITERADO NA APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, E INÉPCIA DA INICIAL. ÓB...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

pois, como se sabe, a lei especial (Lei das Execuções Fiscais) prevalece sobre a lei geral (Código de Processo Civil) Presente, portanto, uma causa de rejeição liminar Arts. 267, I e 295, parágrafo

Pg. 12558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2017

PROCESSO nº 1000849-13.2015.5.02.0433 (RO) SAO PAULO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 5ª TURMA EMBARGANTE: GIOVANNI PIRELLI POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATORA: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 4 EMENTA

Pg. 12561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2017

Acórdão Processo Nº RO-1000849-13.2015.5.02.0433 Relator ANA CRISTINA LOBO PETINATI RECORRENTE GIOVANNI PIRELLI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO ROBINSON ZANINI DE LIMA(OAB: 122505/SP)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9049220145010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 18

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074906488 RS

SFVC Nº 70074906488 (Nº CNJ: 0254763-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível Regulamentação de visitas. pedido da MADRINHA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. o convívio da criança com a ‘madrinha’ ou com

Inteiro Teor. : 59063820088260083 SP 0005906-38.2008.8.26.0083

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000807546 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

: 59063820088260083 SP 0005906-38.2008.8.26.0083

Apelação - Apreciação sob a égide do CPC/1973 - Execução fiscal - Pavimentação - Exercício de 2006 - Sentença que rejeitou os embargos sem garantia do juízo - Admissibilidade (art. 16, § 1º, da Lei n. 6830/80) - Garantia do juízo que se constitui em condição sine qua non para oposição dos embargos - Embargos não conhe...

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