Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 2692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Novembro de 2020

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c608bc proferida nos autos. SENTENÇA-PJE 1. RELATÓRIO RAFAEL FERREIRA TUPINAMBÁ, devidamente qualificado, ajuizou reclamação…

Página 2695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Novembro de 2020

MÉRITO; II) quanto ao mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar as reclamadas – a segunda de forma subsidiária - a pagarem ao reclamante, no prazo legal, com juros e correção…

Andamento do Processo n. 0010308-10.2018.5.03.0179 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010308-10.2018.5.03.0179 AUTOR RENAN GENEROSO RECCHIA ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU(OAB: 69715/MG) RÉU A.R.G. S.A. ADVOGADO RODRIGO DE SOUSA ALVARENGA(OAB: 56771/MG)…

Página 4496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Dezembro de 2019

LEGISLAÇÃO DE DIREITO MATERIAL APLICÁVEL Embora a reclamada requeira que o caso dos autos seja analisado com base na legislação vigente na Guiné Equatorial, por força do princípio da territorialidade…

Página 4886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Novembro de 2019

A Justiça do Trabalho não detém competência material para promover a cobrança/execução dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre os salários pagos ao trabalhador durante o período…

Página 3901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO - PJe Vistos, etc. Ação julgada improcedente. ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Assinatura BELO HORIZONTE, 23 de Outubro de…

Andamento do Processo n. 0011186-85.2017.5.03.0108 - ATOrd - 09/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011186-85.2017.5.03.0108 AUTOR ANICESIO DOS SANTOS ADVOGADO DOUGLAS LUIS FERREIRA(OAB: 122904/MG) ADVOGADO VITOR BICCAS MASSOLI(OAB: 130237/MG) RÉU A.R.G. S.A. ADVOGADO MARIANA…

Página 4763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2019

Inclusive, parágrafo 1º artigo 840 da CLT foi objeto de alteração, para incluir mais um requisito da reclamação trabalhista, antes não exigível, que é a indicação do valor do pedido, com o objetivo…

TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços • 0010444-60.2017.5.03.0108 • 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010444-60.2017.5.03.0108 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/04/2017…

TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços • 0010444-60.2017.5.03.0108 • 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010444-60.2017.5.03.0108 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/04/2017…