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30 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 156. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

alimentos provisórios são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa. Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se

Apelação: APL 16019913 PR 1601991-3 (Acórdão)

do mérito ( CPC /1973, artigos 267 , inciso VI e 295 , parágrafo único , inciso III ), ao entendimento de que "a autora não... ART. 267 , VI E 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , III DO CPC /73. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DEVE OCORRER... a petição inicial, nos termos do inciso III do parágrafo único do artigo 2...

Apelação: APL 1751071120078260100 SP 0175107-11.2007.8.26.0100

Revisão de contratos bancários (conta corrente, cartão de crédito) – Controvérsia acerca da exigência de acréscimos – Ajustamento de clausula e exclusão de encargos - Possibilidade - Compatibilidade reconhecida a permitir a formulação de pleitos sucessivos por compatível o procedimento – Não incidência da vedação do a...

Apelação: APL 258891920118260309 SP 0025889-19.2011.8.26.0309

Revisão de contratos de crédito bancários – Controvérsia acerca da exigência de acréscimos – Ajustamento de clausula e exclusão de encargos - Possibilidade - Compatibilidade reconhecida a permitir a formulação de pleitos sucessivos por compatível o procedimento – Não incidência da vedação do artigo 295, § único, III e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1751071120078260100 SP 0175107-11.2007.8.26.0100

das vontades e da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil ), até porque observada a incidência da Lei 10.931 /04... incidência da vedação do artigo 295 , § único , III e IV do CPC /73 - Encargos Juros Legalidade da convenção Limitação a 12... o feito nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 258891920118260309 SP 0025889-19.2011.8.26.0309

incidência da vedação do artigo 295 , § único , III e IV do CPC /73 - Encargos Juros Legalidade da convenção Limitação a 12..., extinto o feito nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil e pela sucumbência, condenou o autor no... (artigo 85 , § 2º do Código de Processo Civil ). Apela o autor buscando a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059568220158260477 SP 1005956-82.2015.8.26.0477

sem resolução do mérito, com base no artigo 267 , inciso I , c.c. 295 , incisos I e III e seu parágrafo único , inciso III... do Código de Processo Civil de 1.973. Custas pelos autores, observada a justiça gratuita concedida. Inconformados, recorrem... aos artigos 282 , 283 e 286 do Código de Processo Civil . A causa ...

Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

indeferiu a inicial com base no art. 267 , inc. I , e 295 , incs. III , VI , parágrafo único , incs. III e IV , do Código..., sem prejuízo de eventual limitação, conforme dispõe o art. 46 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973... do Código de Processo Civil de 1973 : "Art. 46 ­ Duas ou mais pessoas po...

Apelação: APL 15784528 PR 1578452-8 (Acórdão)

, conforme dispõe o art. 46 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 . Nessas condições, dou parcial... do art. 46 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 113 do CPC/2015 ). Precedente. 5. Em cumprimento ao dever...-se ao caso o disposto no art. 245 do Código de Processo Civil de 1973 , assim red...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 479850420168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Mandado de Segurança 0047985-04.2016.8.19.0000 FLS.1 Impetrante: LUIZ QUIRINO DA SILVA FILHO Impetrante: LANA BOUÇAS FERNANDES

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