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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 526. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADOR DA REPÚBLICA APELADO: ALESSANDRA APARECIDA SALGADO MENEZES APELADO: ISMAEL JO O MENEZES ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO Originário:

Pg. 82. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, demonstrando a orientação jurisprudencial dominante à época do julgamento. Portanto, in casu, não

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/07/2017

Vara do Trabalho desta cidade em que requer os mesmos pedidos. Argumentou para tanto que tem encontrado situações desta natureza e que esta diligência visaria evitar fraudes processuais. Indefiro o

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/07/2017

referendada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (ADI 3395), em 05/04/2006, pois, no último caso, estamos diante de uma "típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 40138199720178240000 São Miguel do Oeste 4013819-97.2017.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória n. 4013819-97.2017.8.24.0000 de São Miguel do Oeste Autor : Bradesco Seguros S.A  Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:

Andamento do Processo n. 0015749-55.2010.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0015749-55.2010.8.10.0001 (150632010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: PORTOSEG - CREDITO

Andamento do Processo n. 0001429-95.2013.805.0142 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0001429-95.2013.805.0142 - Procedimento Ordinário(28-1-3) Autor(s): Raimundo Dos Santos Neto Advogado(s): Clayton Andrelino Nogueira Junior Reu(s): Banco Do Brasil Sa Advogado(s): Louise Rainer

Andamento do Processo n. 0566535-11.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - 21/07/2017 do TJBA

ADV: MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB 18454/BA), MARCELO ANDRE FONTES (OAB 47903/BA), DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA (OAB 52535/BA) - Processo 0566535-11.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Revisão do

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, poderá ser manejada a respectiva execução, extinguindo-se, por outro lado, tais obrigações do beneficiário após passado o referido

Pg. 341. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ADV: AUREMITA CERQUEIRA BORGES DE OLIVEIRA - Processo 0542671-70.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: FABIANO DE JESUS - RÉU: INCORPORADORA MRV

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