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19 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0011324-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido...Andamento do Processo n. 0011324-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011324...) não mais está em vigor desde 18/03/16, com a vigência do atual Código de Processo Civil....

Pg. 4590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

passo, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica...Pg. 4590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018 Sentença Processo RTOrd-0011324... do pedido) não mais está em vigor desde 18/03/16, com a vigência do atual Código ...

Andamento do Processo n. 0010176-69.2018.5.03.0108 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010176-69.2018.5.03.0108 AUTOR WILSON ALVARO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO OSCAR MATHEUS NOGUEIRA MINEIRO(OAB: 117055/MG) RÉU MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Intimado(s)/Citado(s): - WILSON

Pg. 2958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2018

Partes inconciliáveis. É o relatório, no que há de essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR DE INÉPCIA O reclamado arguiu a preliminar de inépcia, por impossibilidade jurídica do pedido,

Andamento do Processo n. 0010043-61.2017.5.03.0108 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010043-61.2017.5.03.0108 AUTOR GILDNEY CHAVES JUNIOR ADVOGADO Leonardo Moura Santana(OAB: 97606/MG) RÉU PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO CAROLINA DE

Pg. 3438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2018

às partes. Na audiência em prosseguimento tomaram-se os depoimentos das partes e de duas testemunhas e, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (fls. 577/581). Razões finais orais

Pg. 359. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS A SEREM EXTIRPADAS, NÃO CUIDANDO DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 207948520098240033 Itajaí 0020794-85.2009.8.24.0033

Apelação Cível n. 0020794-85.2009.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL

Apelação Cível: AC 207948520098240033 Itajaí 0020794-85.2009.8.24.0033

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, VIGENTE O CPC/1973. AGRAVO RETIDO DA RÉ (ARTIGO 522, "CAPUT", DO CPC/73) REITERADO NA APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, E INÉPCIA DA INICIAL. ÓB...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

pois, como se sabe, a lei especial (Lei das Execuções Fiscais) prevalece sobre a lei geral (Código de Processo Civil) Presente, portanto, uma causa de rejeição liminar Arts. 267, I e 295, parágrafo

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