Art. 295, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0011186-85.2017.5.03.0108 - ATOrd - 09/08/2019 do TRT-3

, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido... no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele …

Página 4763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2019

prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido) não...Pg. 4763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Andamento do Processo n. 0011324-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido...Andamento do Processo n. 0011324-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 12/11/2018 do …

Página 4590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2018

passo, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica...Pg. 4590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/201…

Andamento do Processo n. 0010176-69.2018.5.03.0108 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010176-69.2018.5.03.0108 AUTOR WILSON ALVARO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO OSCAR MATHEUS NOGUEIRA MINEIRO(OAB: 117055/MG) RÉU MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Intimado(s)/Citado(s): - WILSON…

Página 2958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Setembro de 2018

Partes inconciliáveis. É o relatório, no que há de essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR DE INÉPCIA O reclamado arguiu a preliminar de inépcia, por impossibilidade jurídica do pedido,…

Andamento do Processo n. 0010043-61.2017.5.03.0108 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010043-61.2017.5.03.0108 AUTOR GILDNEY CHAVES JUNIOR ADVOGADO Leonardo Moura Santana(OAB: 97606/MG) RÉU PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO CAROLINA DE…

Página 3438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Setembro de 2018

às partes. Na audiência em prosseguimento tomaram-se os depoimentos das partes e de duas testemunhas e, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (fls. 577/581). Razões finais orais…

Página 359 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS A SEREM EXTIRPADAS, NÃO CUIDANDO DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00207948520098240033 Itajaí 0020794-85.2009.8.24.0033

Apelação Cível n. 0020794-85.2009.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL…