Parágrafo 4 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 40 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

4. Sobre EDITAIS de citação: No caso de publicação de Editais de Citação, NÃO É NECESSÁRIO diligenciar para convocar o servidor. Basta arquivar cópia da publicação em prontuário. 5. Sobre as sanções…

Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Maio de 2021

4. Sobre EDITAIS de citação: No caso de publicação de Editais de Citação, NÃO É NECESSÁRIO diligenciar para convocar o servidor. Basta arquivar cópia da publicação em prontuário. 5. Sobre as sanções…

Andamento do Processo n. 0011490-15.2020.5.15.0086 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011490-15.2020.5.15.0086 AUTOR RICHARD DA SILVA ROSA ADVOGADO Marcos Herminio Gonzales da Silva(OAB: 224993-D/SP) ADVOGADO REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY(OAB: 335543/SP) RÉU…

Página 19367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 25 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorização do profissional, melhoria da…

Página 19368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

formal dos requisitos de assiduidade, aptidão, eficiência, idoneidade moral etc., por meio de um simples boletim subscrito pela chefia da repartição do servidor, que possibilitava que, dependendo das…

Página 19369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade (artigo 20). O Decreto Municipal nº 5.191/2011 aplica-se exclusivamente à Avaliação Periódica de Desempenho, por expressa…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 7 de Maio de 2021

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV PORTARIA Nº 119/2021 A Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 228/CBMSC, de 3/5/2021. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 7º, inciso III, da Lei…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Maio de 2021

<#ABC#229651#29#272287> EXTRATO DE CONTRATO Processo nº: 201700006037337 Assunto: Contrato nº 001/2019, que entre si celebram o Estado de Goiás por meio da o CONSELHO ESCOLAR JOAQUIM ARAÚJO e a…

Página 17 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Maio de 2021

Portaria Portaria de Progressão PORTARIA TRT 14ª SGEP nº 69 de 04 de Maio de 2021. A Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no uso de suas atribuicões legais,…