Parágrafo 4 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

Escritório Seccional em Patos de Minas EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS- MG Procedimento Comum Autos n°: Autor: Réu: ESTADO DE…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR- BA. URGENTE brasileira, , portadora da Carteira de Identidade n°. SSP/BA, CPF/MF sob o n° (doc. 02),…

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Dezembro de 2021

LOTAÇÃO: DIVISÃO DO MAPA DE VALORES – DIMAP; PA SEI: 6021.2021/0055430-0. Obs: Devido a pandemia de COVID-19, entrar em contato pelos telefones 3396-1830 e 3396-1883 para agendar atendimento. PA…

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

LOTAÇÃO: DIVISÃO DO MAPA DE VALORES – DIMAP; PA SEI: 6021.2021/0055430-0. Obs: Devido a pandemia de COVID-19, entrar em contato pelos telefones 3396-1830 e 3396-1883 para agendar atendimento. PA…

Página 11 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Dezembro de 2021

Ver. JJUUVVEENNAALL BBEELLOO DDAA HHOORRAA Presidente da Câmara Municipal de Apuí (AM), em exercício PPuubblliiccaaddoo ppoorr:: Itajair Huberti Jung CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr::…

Página 11 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 2010/2021 Declara estáveis no serviço público osservidores aprovados no Estágio Probatório. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere…

Página 37 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Dezembro de 2021

ao Art. 261, I do CTB, em decorrência do processo administrativo 47053/2021; ANDERSON DIAS PASSARELA, portador(a) da CNH nº 01657922291, pelo prazo de 2 MESES, por infringência ao Art. 261 do CTB, em…

Página 70 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Dezembro de 2021

Item Descrição Quant. Valor Unit. Valor. Total 1 Selim PVC ocre elástico com travas JEI para tubos liso DN 150MM X 100MM 80 R$ 24,00 R$ 1.920,00 2 SELIM PVC OCRE ELASTICO C/ TRAVA JEI PARA TUBO LISO…

Página 2 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 2 de Dezembro de 2021

CONSIDERANDO a delegação de competência firmada pelo Prefeito de Manaus no Decreto nº 5.005, publicado na Edição 5006 do DOM de 12-01-2021; CONSIDERANDO o requerimento da servidora adiante…

Página 3 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 2 de Dezembro de 2021

DECLARAR ESTÁVEL no serviço público, a contar de 10-03-2008, o servidor LUIZ CARLOS SILVA FEIJÃO , matrícula nº 104.321-8 A, nomeada para provimento do cargo de Professor Nível Superior, vinculado ao…