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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 61. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2019

de Estágio Probatório, em atendimento ao disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que tal avaliação... é condição para aquisição da estabilidade prevista no ‘caput’ do art. 41 da Constituição Federal; A MESA DIRETORA..., do Decreto Municipal nº 43.406/2003, no artigo 3º, VI, do Decreto Municipa...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/01/2019

e estatutárias, ReSOLVe: Art. 1° HOMOLOGAR, tendo em vista o que determina o art. 41, §4º, da Constituição da República Federativa... S/A. ASSUNTO: PROCESSO DETER 7025/2018. SUPORTE LEGAL: PARÁGRAFO 3º DO ART.11 DO DECRETO 12.601 DE 06/11/80.../A. ASSUNTO: PROCESSO DETER 7026/2018. SUPORTE LEGAL: PARÁGRAFO 3º DO ART.1...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 14/01/2019

da Constituição Federal, fará jus aos efeitos financeiros previstos nos artigos 18 e 25 desta Lei. Art. 24. As progressões serão... concluído o estágio probatório, O servidor que obtiver a estabilidade no Serviço Público, nos termos de Art. 41, § 4º... Públicos de São Gonçalo. Art. 20. Havendo disponibilidade financei...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/01/2019

, o Presidente determinou celeridade e rigorosidade no processo de avaliação, considerando o disposto no art.41, §4º..., da Constituição Federal, com a redação introduzida pelo art.6º da Emenda Constitucional nº19, de 04 de junho de 1998... no edital do Pregão Eletrônico n° 20180009/DAE e seus anexos, os preceitos do d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27426007320085090011

sob a ótica dos artigos 7º, VI, da Constituição Federal, arts. 2º e 468 da CLT, cláusulas 17 e 18 das CCTs vigentes... do exposto acima, não há que se falar em ofensa aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal, arts. 2º e 468 da CLT, cláusulas... entre jornadas tem suporte jurídico na aplicação analógica do artigo 71...

Pg. 25. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 07/01/2019

o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º da Lei Municipal... o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º da Lei Municipal... no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o co...

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 07/01/2019

legais, considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º... de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo... de suas atribuições legais, considerando o disposto no ar...

Pg. 27. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 07/01/2019

uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem...), nos termos da Lei Municipal nº 4.132/2014, de 25/03/2014, RESOLVE: Art. 1º. Homologar a condição de estável, a partir.../2015, de 17.06.2015, tendo tomado posse conforme Termo firmado em 29 de junho de 2...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 31/12/2018

/Pa., e no Art. 41 §4º da Constituição Federal; Considerando ainda o Parecer Conclusivo da Comissão Especial... Estadual nº 249/2011 e nº 1338/2015, em observância aos Art. 32 a 34 da Lei 5810/94-RJU/Pa., e no Art. 41 §4º... da Constituição Federal; Considerando ainda o Parecer Conclusivo da Comissão Especial de Avalia...

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 31/12/2018

/2015, em observância aos Art. 32 a 34 da Lei 5810/94-RJU/Pa., e no Art. 41 §4º da Constituição Federal; Considerando... Estadual nº 249/2011 e nº 1338/2015, em observância aos Art. 32 a 34 da Lei 5810/94-RJU/Pa., e no Art. 41 §4º... da Constituição Federal; Considerando ainda o Parecer Conclusivo da Comissão Especial ...

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