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19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70074003153 RS

de desempenho para aferição da sua capacidade para o exercício das funções para as quais foi nomeado (art. 41, parágrafo 4...º, da Constituição Federal). 2. A exoneração do servidor nesse período não prescinde das garantias do contraditório... DA COLENDA 4ª TURMA DESTA EGRÉGIA CORTE. ART. 485, INCISOS IV, VII E IX, DO...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/11/2017

ANA PAULA DA COSTA NICOLAU 219.010-6 17/05/2002 FAGUNDES PRISCILA MARTINS RAMADA 218.475-2 17/05/2002 WELLINGTON MARTINS DA 218.536-1 17/05/2002 SILVA ANA LUCIA MACHADO DOS 298.452-4 05/04/2016

Pg. 1. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 1 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 TRIBUNAL PLENO Presidente Conselheiro Domingos

Pg. 2. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 2 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Pg. 3. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 3 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 ATO CONJUNTO Nº 204/2017 O PRESIDENTE DO

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/11/2017

TIAN MULLER , matricula nº 327.073-4-01, da FC-02 – Assistente. LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania Cod. Mat.: 490323 PORTARIA Nº 1129/DEAP/GABS/SJC, de

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/11/2017

PORTARIA nº 1250/DEAP/GABS/SJC de 14.11.2017. HOMOLOGAR , com base no § 4°, do art. 41 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998; no Decreto n°

Andamento do Processo n. 0018464-14.2016.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/11/2017 do TJRJ

002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0018464-14.2016.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/11/2017

CONSIDERANDO a fiel observância às disposições constantes do artigo 41, § 4º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que, na avaliação final, a Comissão de Estágio Probatório, recomposta

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

Representação de Inconstitucionalidade nº. 0066288-37.2014.8.19.0000 Representante: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Representado: Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa

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