Parágrafo 4 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Julho de 2021

Art. 2º - Compete á esta comissão: I - verificar a localização física de todos os bens móveis desta autarquia; II - avaliar o estado de conservação dos bens móveis; III - classificar os bens…

Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I PRESIDÊNCIA ATOS ATO n.º 554 de 29 de julho de 2021. O Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício…

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2021

II – CONSIGNAR o presente Ato na ficha funcional da servidora supramencionada. Registre-se. Comunique-se. Publique-se. Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em…

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

(assinado digitalmente) Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR (§ 2º, DO ART. 59-A, DA LEI Nº 8.814/2008) - 1/2021 -…

Página 11922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

Relator: Antonio Francisco Montanagna). Sendo assim, a questão orçamentária não pode servir de óbice à progressão, caso a reclamante preencha os requisitos legais, questão que será analisada a…

Página 11923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Embora a Lei Complementar Municipal nº 66/2009 tenha criado a…

Página 11924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

norteou a redação do artigo 41, § 4º da CF/88 e o artigo 18 da Lei Complementar nº 66/2009, que estabelece que compete à Comissão de Gestão de Carreiras acompanhar a avaliação de desempenho. Embora…

Página 29 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Julho de 2021

- considerando a Resolução SESA nº 599/2021, que define a relação de estabelecimentos de saúde elegíveis para receber o recurso de custeio excepcional e temporário para Leitos de Assistência…

Página 31 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Julho de 2021

Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES nº 2738368, CNPJ nº78.680.337/0007-70, localizado à Av. Tancredo Neves, nº 3224, Bairro Santo Onofre, município de Cascavel.

Página 1 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 30 de Julho de 2021

Manaus, sexta-feira, 30 de julho de 2021. Ano XXII, Edição 5152 - R$ 1,00 Poder Executivo DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2021 O PREFEITO DE MANAUS , no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc.