Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Maio de 2020

e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, e do artigo 14 do Decreto... e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do arti…

Página 39 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, e do artigo 14 do Decreto... aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do artigo 41 da Constituição Federal

Página 3719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

resultado positivo em avaliação de desempenho, consoante disposição expressa no artigo 41, parágrafo 4º, da Constituição..., conforme preceitua o artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, …

Página 256 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

por este ato declarada estável no serviço público, nos termos do § 4º do art. 41, da Constituição Federal do Brasil de 1988... - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Total Art. 3º Este …

Página 257 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

do art. 41, da Constituição Federal do Brasil de 1988. Art. 2º A homologação de que trata o caput do artigo 1º desta Portaria... protocolizado pelo Serviço de Protocolo do Poder Executivo Municipal …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00004647020195120043 SC

fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, § 4°, da Constituição da República Federativa.... 41, § 4°, da Constituição da República Federativa do Brasil; II - …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Maio de 2020

/2020 CONCEDER HOMOLOGACAO, conforme processo ADR15 05626/2020,nos termos do art. 41 , § 4º , da Constituição Federal... , de ACORdO COM O ARTIgO 121, dA LeI Nº 6.844 /86 e ARTIgO 4º, PARÁgRAFO 1º, …

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Maio de 2020

27/03/2020 Henrique Diel de abreu 0988684-2-02 17/04/2020 FunDaMenTaÇÃO LegaL: Artigo 41 , § 4º da Constituição Federal... , da CF/88 ,combinado com o Art. 4º do decreto-Lei nº 667 /69,o Art. 107 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08000916620198120039 MS 0800091-66.2019.8.12.0039

da estabilidade, razão pela qual, a existência de violação do direito à avaliação de desempenho, prevista no art. 41... de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Remessa Necessária Cível - Nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10219370620198260577 SP 1021937-06.2019.8.26.0577

constitucional (art. 41 , § 4º , da CR/88 ). II - No caso em tela, o recorrente, agente de polícia civil, no mencionado período... a que se refere o art. 41 , caput, da CR/88 , em decorrência de …