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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 28/06/2017

Marlene Alves de Carvalho e Vieira Representante da GOIASPREV (Fundo de Previdência do Estado) Presidente do Conselho de Administração e da Assembleia Vilmar da Silva Rocha Representante do Estado de

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/06/2017

quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Guia Financeira atualizada de fl. 11, constante do PA n.º 2017/000492-TJAM. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE.

Pg. 16. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 28/06/2017

PORTARIA POR DELEGAÇÃO Nº 12.124/2017 DECLARA autorizado o afastamento de dirigente e designa substituto. O SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO DA CASA CIVIL, no

Andamento do Processo n. 7.009 - Petição - 27/06/2017 do STF

PETIÇÃO 7.009 (697) ORIGEM : 1442020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : GABRIEL MACIEL FONTES

Pg. 26. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/06/2017

18 PORTARIA Nº 802-S, DE 26 DE JUNHO DE 2017. O Secretário de Estado da Educação - SEDU , usando das atribuições que lhe confere o Art. 46, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975 e considerando

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2017

30% do teto CREAS R$ 655.200,00 repassado pelo MDS Serviços Especializados R$ 270.000,00 em Abordagem Social Medidas Sócio R$ 594.000,00 Educativas CENTRO POP (Capacidade 200 R$ 13.800,00 máxima de

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

Aponta precedentes. Fundamenta o periculum in mora na situação de dificuldade econômica do requerente, que, ao ser exonerado, perdeu sua única fonte de renda. (eDOC 1, p. 26) Requer a concessão de

Pg. 3. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Edital MINUTA DE EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE CONCILIADORES PARA O

Pg. 4. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2017

DA RELATORA." AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - 38/2017 -0054342-85.2017.8.11.0000 REQUERENTE: MARILIA LOPES DOS SANTOS - OFICIAL DE JUSTIÇA REQUERIDO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Pg. 5. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2017

redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4-6-1998, e na Lei Complementar n. 04/1990, com efeitos retroativos a 22-4-2017. Cuiabá, 19 de junho de 2017. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO

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