Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Analise as Agencias Reguladoras

de desempenho por comissão especialmente instituída para essa finalidade (artigo 41, § 4º, da CF/88). Entretanto... publica, seja administração direta ou indireta, presente no caput do artigo 37 da …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

com o art. 41 da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. II - CONCEDER progressão... com o disposto nos arts. 41, caput, §§ 1º, III, e 4º, da CF de 1988, art. 20 …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. II - CONCEDER..., em conformidade com o disposto nos arts. 41, caput, §§ 1º, III, e 4º, da CF …

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, e do artigo 14... PROBATÓRIO e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do arti…

Página 51 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, e do artigo 14 do Decreto... e a consequente aquisição de estabilidade, nos termos § 4 do arti…

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Setembro de 2019

Estadual nº 249/2011 e nº 1338/2015, em observância aos Art. 32 a 34 da Lei 5810/94-RJU/Pa., e no Art. 41 §4º... da Constituição Federal; Considerando ainda o Parecer Conclusivo da Comissão …

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Setembro de 2019

aos Art. 32 a 34 da Lei 5810/94-RJU/Pa., e no Art. 41 §4º da Constituição Federal; Considerando ainda o Parecer Conclusivo... nº 249/2011 e nº 1338/2015, em observância aos Art. 32 a 34 da Lei …

Página 15 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Setembro de 2019

: DECLARAR estável, na forma do § 4º do Art. 41 da Constituição Federal com a nova redação que lhe foi dada pelo Art. 6º... os valores anteriores a essa data, em face da aplicação do art. 150, § 4º …

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

Especial de Avaliação de Estágio Probatório, sob a presidência do primeiro, de acordo com o § 4º do art. 41...; o disposto nos artigos 67, caput, 73, II b e 74 todos da lei 8.666/93; e o disposto …

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

no § 4º do Artigo 41, da Constituição Federal, tiverem atingido a pontuação mínima: setenta (70) pontos, apurado no... (Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia); CONSIDERANDO o disposto …