Parágrafo 4 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 8006239-02.2020.8.05.0022 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8006239-02.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Clesia Da Rocha…

Página 44 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Setembro de 2021

PROCED PROCED R. MARIA PAULA, nº 270 - Bela Vista - São Paulo - SP | TEL 3396-1833. E-MAIL: pgmprocedcartorio@prefeitura.sp.gov.br PROCED-111 INTIMAÇÃO DE DEFENSORES – PROCED 111 PA SEI…

Página 44 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2021

PROCED PROCED R. MARIA PAULA, nº 270 - Bela Vista - São Paulo - SP | TEL 3396-1833. E-MAIL: pgmprocedcartorio@prefeitura.sp.gov.br PROCED-111 INTIMAÇÃO DE DEFENSORES – PROCED 111 PA SEI…

Página 1916 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

Requer a inclusão do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário, em razão de conclusão do Curso Superior de Administração Geral, (Doc. de ID nº64840260) bem como as diferenças salariais…

Página 6 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Setembro de 2021

Agronômica Prefeitura 408/2021 Publicação Nº 3315866 PORTARIA Nº 408/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 CESAR LUIZ CUNHA, Prefeito Municipal usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SC. , brasileira, casada, professora, CPF n° , RG n° , órgão emissor SSP/SC, CTPS n° 25534/00008, PIS n° 121.67314.62-2, nascida em 24/11/1965,…

Petição Inicial - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. , brasileiro, , Auxiliar de Serviços (atual Serviços de Suporte Administrativo/Auxiliar Administrativo),…

Página 785 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Setembro de 2021

CÂmara muniCiPal RESOLUÇÃO Nº 100/2021 Publicação Nº 3313552 RESOLUÇÃO Nº 100/2021. RECONHECE A ESTABILIDADE DE SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara de…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 1179/GABSA/SAP. HOMOLOGAR com base no §4º, do art. 41 da Constituição Federal, incluído pela emenda Constitucional nº 19/1998, no decreto nº 153/2003 e nas avaliações de desempenho…

Petição Inicial - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. , brasileiro, , Auxiliar de Serviços (atual Serviços de Suporte Administrativo/Auxiliar Administrativo),…