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28 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/03/2017

Vitória (ES), Terça-feira, 28 de Março de 2017. Edital de Intimação A Presidente da 1ª Comissão Processante da Corregedoria/ SEDU, instituída pela Portaria nº. 743-S, de 18/07/2016 (DOE de

Andamento do Processo n. 0129644-56.2008.8.26.0053 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 0129644-56.2008.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Rogério Fernando Pantarotto (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo

Pg. 2329. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 0129644-56.2008.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Rogério Fernando Pantarotto (Justiça Gratuita) -

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/03/2017

GABINETE DO PREFEITO EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL Em 24 de Março de 2017 Protocolado n.º 2016/10/20124 PG Interessada: Caixa Escolar CIMEI 15 À vista da declaração

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/03/2017

A T O n.º 142/2017-PTJ O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 002/2017 – CADEP/TJ, de 10.02.17

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 27/03/2017

CONSIDERANDO o art. 41, § 4º, da Constituição Federal, de 1988; CONSIDERANDO o art. 20, § 4º, e art. 21 da Lei nº 1.118, de 1º de setembro 1971-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de

Pg. 37. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/03/2017

de 02 de janeiro de 2015, com fulcro no art.5º, inc. XVI, da Lei Estadual nº 1.341, de 19 de julho de 2000. Considerando a remissão feita ao §4º, do Art. 41 da Constituição Federal de 1988, através

Pg. 61. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/03/2017

PORTARIAN.º 360 DE 23 DE MARÇO DE 2017 O Diretordo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei N.º 1.169/95, que transformou o

Andamento do Processo n. 0129644-56.2008.8.26.0053 - Apelação - 24/03/2017 do TJSP

Nº 0129644-56.2008.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Rogério Fernando Pantarotto (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Eduardo

Andamento do Processo n. 1025533-37.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1025533-37.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Reintegração - Rogerio de Toledo - ‘’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos, Trata-se de ação denominada de “ANULATÓRIA DE ATO

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