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14 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 9176. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

temporal para aquisição automática da estabilidade, sendo necessário cumprir o requisito enumerado no art. 41, §4º, da Carta... de efetivo exercício, porém, conforme consta do §4º do mencionado artigo, tal estabilidade está condicionada a avaliação... especial de desempenho por comissão instituída para tal finalidade....

Pg. 9177. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1(…). 2. O § 4º do art. 41 da Constituição Federal, na redação incluída pela Emenda..., ante a inexistência de direito adquirido ou situação estabilizada contra a própria Constituição Federal (RMS 024467, Rel... de sua concretização para o alcance da estabilidade. Precedentes...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/11/2018

de Estado da Educação PORTARIA P/2775 - de 08/11/2018 CONCEDER HOMOLOGACAO , nos termos do art. 41, § 4º...) dias de suspensão, por infração ao artigo 166, V da Lei nº 6844/1986. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data..., da Constituição Federal, Decreto nº 3.490, de 14/12/1998, Decreto n° 602, de 10 de setembro ...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/11/2018

com o disposto nos arts. 41, caput, §§ 1º, III, e 4º, da CF de 1988, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990...Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/11/2018 no JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO...) e no despacho presidencial exarado na referida manifestação (doc. 4), ambos da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 23281009820075090012

improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC . Agravo interno não... de dispensa de membro do corpo docente. 4. Não impulsiona recurso de revista a apontada violação do art. 5º , II , da Carta... analisou a matéria sob o viés das Súmulas 294 e 390/TST e dos arts....

Pg. 24. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/11/2018

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14... de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição... Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º da Lei M...

Pg. 25. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/11/2018

artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º da Lei Municipal nº 4.125/2014..., considerando o disposto no artigo 41 caput e § 4º da Constituição Federal, bem assim o contido no artigo 14 e § 1º a 3º... de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, considerando o disp...

Andamento do Processo n. 0501314-81.2016.8.05.0022 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 08/11/2018 do TJBA

de 2013, conforme documento de fl. 15, nesta data, nos termos do art. 41, § 4º da CF/88 ela adquire a estabilidade funcional... de honorários advocatícios que, na forma do inciso IIdo § 4º do art. 85 do CPC, serão fixados em percentual sobre o valor... progressão (art. 23, da Lei nº 762/ 2007). E enuncia os seguintes ...

Andamento do Processo n. 0501646-19.2014.8.05.0022 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 08/11/2018 do TJBA

data, nos termos do art. 41, § 4º da CF/88 ele adquire a estabilidade funcional. O benefício da progressão vertical.... Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do inciso IIdo § 4º do art. 85 do CPC, serão... condiciona a concessão da vantagem ao preenchimento dos requisitos cumulativos do a...

Andamento do Processo n. 0502040-55.2016.8.05.0022 - Procedimento Comum - Gratificações Municipais Específicas - 08/11/2018 do TJBA

de 2012, conforme documento de fl. 106, então, somente nesta data, nos termos do art. 41 , § 4º da CF/88 ela adquire... do inciso IIdo § 4º do art. 85 do CPC , serão fixados em percentual sobre o valor líquido no momento da execução. Decorrido..., em síntese, que a Lei nº 762 /07 condiciona a concessão da vantagem ao ...

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