Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Analise as Agencias Reguladoras

de desempenho por comissão especialmente instituída para essa finalidade (artigo 41, § 4º, da CF/88). Entretanto... publica, seja administração direta ou indireta, presente no caput do artigo 37 da …
Camilla Cardoso, Advogado
há 5 meses

A (des)aplicação do princípio constitucional da eficiência na administração pública

, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. No... que devem ser respeitados e compridos. Para funcionar ela necessita …
Gustavo Deitos, Serventuário da Justiça e Afins
há 2 anos

Se o órgão, entidade ou cargo for extinto, o servidor público em estágio probatório deverá ser exonerado? Não necessariamente

Até os dias atuais, existe considerável divergência acerca das consequências da extinção de órgão ou entidade para os servidores públicos não estáveis que deles participam e da extinção de cargos…
Pedro Salgueiro, Advogado
há 2 anos

Servidor Público no Atual Cenário Jurídico

Anos atrás, a Administração Pública seguia um modelo de estado patrimonialista, em que havia a confusão entre os interesses pessoais daquele que detinha o poder e os mecanismos à disposição do…